27/05/2026
📅 *CORPUS CHRISTI – 04/06*
👉🏻*O QUE SUA EMPRESA PRECISA SABER*
👉🏻Ao contrário do que muitos pensam, o Corpus Christi *não é feriado nacional*.
👉🏻A *Portaria MGI nº 11.460/2025*, do Ministério da Gestão e Inovação, publicada em 30/12/2025, que define os feriados nacionais e pontos facultativos de 2026, traz a data apenas como *ponto facultativo federal*.
⚠️ *Importante:* ponto facultativo vale somente para órgãos públicos. Para a *iniciativa privada, não há obrigatoriedade automática de folga.*
🔍 *O que sua empresa deve analisar:*
*1º Verifique a legislação local*
Confira se há lei estadual ou municipal que declare a data como feriado na sua cidade.
👉 Goiânia, por exemplo, possui a *Lei Municipal nº 100/1951*, que estabelece o Corpus Christi como feriado municipal. Por isso, consulte o site oficial da prefeitura da sua cidade.
*2º Verifique a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)*
Sua CCT pode prever o Corpus Christi como feriado, independentemente da legislação local. Procure o seu sindicato patronal!
📌 *Se na sua cidade o dia for feriado e a empresa precisar trabalhar:
✅ possibilidade de compensar a data posteriormente
✅ possibilidade de incluir a data no banco de horas
✅ Caso não haja compensação, o dia deverá ser *pago em dobro*
❓Qualquer dúvida, consulte o SIAEG.
