Qual é o horário de funcionamento?

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FÁBIO SILVA - Consultoria e Assessoria

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Brasil
Goiânia, GO
FÁBIO SILVA - Consultoria e Assessoria

Especialista em Direito Imobiliário e Empresarial.

Fábio Silva Consultoria e Assessoria, atua com profissionais baseados em princípios morais, defendendo que: "Quem não Vive para Servir, não Serve Para Viver" (Mahatma Gandhi).

02/04/2024

"A advocacia não é profissão de covardes."
Heráclito Fontoura Sobral Pinto

Fotografia de

20/10/2023

"Quando Givers Gain é bem compreendido, as pessoas podem adotar a filosofia como um estilo de vida. Elas podem espalhar a palavra em suas comunidades e tornar o mundo não apenas um lugar melhor, mas também um lugar mais agradável." BNI Brasil

Por me identificar com esta filosofia, é que embarquei nesta equipe que nasce com muito ânimo e alinhamento.

É desafiador, mas tenho certeza que será engrandecedor, para mim, para o escritório, para nossos clientes, para nossa equipe e para todos que estiverem por perto.

Satisfação em fazer parte da fundação da equipe

26/09/2023

Almoço de negócios proporcionado pela .invest para receber o Embaixador de Taiwan.

Momento organizado por , grande catalisador de negócios entre Goiás e o mundo.

22/08/2023

💑📜 Nova Regra para Alteração do Regime de Bens na União Estável 💼🏠

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 141/2023 em março, facilitando a alteração do regime de bens na União Estável. E mais, o Provimento nº 146/2023 de junho esclareceu limites do termo de dissolução da união estável e partilha, além da importância do registro de títulos estrangeiros para surtir efeito no território nacional.

O Código Civil de 2002 estabeleceu que, na União Estável, o regime da comunhão parcial de bens se aplica, a menos que haja contrato escrito entre os companheiros. Agora, com as novas regras, o acordo para alteração do regime de bens pode ser realizado diretamente perante o registro civil das pessoas naturais, trazendo maior flexibilidade e segurança para casais.

Lembrando que o escritório Fábio Silva está à disposição para esclarecer suas dúvidas e orientar sobre essas mudanças importantes no Direito de Família. Garanta que seus direitos e planejamentos estejam sempre atualizados e protegidos.

🤝🌟

17/08/2023

🤝💍 Pacto Antenupcial no Planejamento Sucessório 💼🏠

Você já ouviu falar em pacto antenupcial? Esse é um instrumento jurídico que vai muito além do romantismo do casamento. Ele trata das bases do matrimônio e das relações econômicas da família, sendo um negócio jurídico único no Direito de Família.

O termo 'pacto' diferencia-se de 'contrato' ao representar um acordo em que os interesses das partes são comuns, enquanto o contrato é a convergência de interesses contrapostos. O pacto antenupcial regula os rumos do casamento, mas muitos desconhecem sua importância e alcance.

Você sabia que, de acordo com o Código Civil, o pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não for seguido pelo casamento (art. 1653 do Código Civil)? No entanto, sua confecção pode ocorrer até mesmo após o casamento, através do pacto pós-nupcial, desde que homologado pelo juízo.

O pacto antenupcial não é um requisito essencial para a formação da sociedade conjugal. As partes podem optar pelo regime de comunhão parcial de bens ou se sujeitar à separação obrigatória em casos específicos. Com isso, ele se torna uma ferramenta valiosa no planejamento sucessório, protegendo interesses e garantindo a estabilidade das relações.

Nossa equipe está pronta para esclarecer suas dúvidas e orientá-lo sobre as melhores práticas no âmbito do Direito de Família e Sucessões. Conte conosco para garantir que seus direitos e planos estejam devidamente resguardados.

📜👨‍⚖️

14/08/2023

🌿🏢 **Responsabilidade nos Crimes Ambientais em Imóveis** 📜🔐

Você já se perguntou quem é responsável pelos crimes ambientais ocorridos em um imóvel? A resposta está na Súmula 623 do STJ: 'As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.'

Mas o que significa 'propter rem'? Esse termo em latim refere-se a obrigações ou direitos que estão diretamente ligados ao bem imóvel, independentemente do proprietário atual. Em outras palavras, as responsabilidades acompanham o imóvel onde quer que ele vá.

Portanto, se um imóvel possui obrigações ambientais, elas não são exclusivas do atual dono. De acordo com a Súmula 623 do STJ, os credores podem escolher cobrar essas obrigações do proprietário ou possuidor atual, ou até mesmo dos anteriores.

Estamos aqui para esclarecer suas dúvidas e garantir que você compreenda seus direitos e responsabilidades. Conte conosco para orientação jurídica especializada em questões ambientais.

🌎🌱

11/08/2023

🎉 Hoje é o dia de celebrar os verdadeiros guardiões da justiça! 👩‍⚖️👨‍⚖️ No Dia do Advogado, quero expressar minha profunda gratidão por fazer parte dessa nobre profissão. Cada batalha legal é uma oportunidade de aprendizado e crescimento, moldando não apenas nosso conhecimento jurídico, mas também nossa compreensão da vida e da sociedade.

🤝 Agradeço aos colegas que, juntos, enfrentam desafios e buscam a equidade. E aos clientes que confiam em nós para guiá-los através dos momentos mais cruciais, saibam que é uma honra poder fazer parte de suas histórias.

📚 A advocacia não é apenas uma carreira, é um compromisso com a justiça e a ética. Vamos continuar defendendo a verdade e a equidade em cada caso que assumimos. Feliz Dia do Advogado! 📜🔍

07/08/2023

IRDR TEMA 31/TJGO – “Existência ou não de responsabilidade solidária do ente municipal para instalação de obras de infraestrutura em loteamentos.”

Tese Fixada:
“O Município detém o poder-dever de fiscalização dos loteamentos, conforme previsão contida no artigo 40 da Lei n. 6.766/1979. A responsabilidade civil do ente municipal em relação à fiscalização das obras de infraestrutura nos loteamentos é solidária. Quanto à execução dessas obras, a sua responsabilidade é subsidiária. Dessa forma, a inclusão do Município no polo passivo da ação torna-se uma faculdade da parte litigante, tratandose, portanto, de litisconsórcio facultativo, sendo defeso ao(a) julgador(a) determinar a inclusão, de ofício, do ente municipal no feito.” Data da publicação: 26/06/2023.

Fonte: TJGO - IRDR

01/08/2023

Tema 27 - "Firmar tese jurídica no tocante a existência de dano moral presumido em situação de falha na prestação de serviços essenciais de energia elétrica e, caso afirmativo, o período de tempo de suspensão necessário à sua caracterização."

Tese fixada:
A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa.

Fonte: TJGO - IRDR - Turma de Uniformização

28/07/2023

Tema 35 - “Possibilidade ou não de cobrança de taxas condominiais por associações administradoras de empreendimentos ainda em formação."

Tese Fixada:
"É lícita a cobrança de taxas condominiais, de conservação e manutenção por empreendimentos ainda em formação, por condomínios de fato e por condomínios irregulares daqueles que, possuindo direitos sobre unidade imobiliária, têm ao seu alcance benefícios decorrentes das despesas realizadas na área comum (tais como serviços de portaria, segurança, recebimento e entrega de correspondências, limpeza da área comum, coleta de lixo, manutenção da infraestrutura comum, pagamento de funcionários, etc.), ainda que entenda serem mínimos ou deles não usufrua, presumindo-se a prévia existência de uma área comum e obras de infraestrutura básica já concluídas pelo empreendedor ou loteador, a serem comprovadas em cada caso concreto.”no feito.”

Fonte: TJGO - IRDR - Turma de Uniformização

25/07/2023

Arrolamento Comum X Arrolamento Sumário: Entenda as Diferenças! 📜⚖️✨

Você já ouviu falar sobre Arrolamento Comum e Arrolamento Sumário? São dois procedimentos legais utilizados para realizar o inventário dos bens deixados por uma pessoa falecida, mas possuem algumas diferenças importantes. Vamos esclarecer! 🔍💼💡

👉 Arrolamento Comum:
O Arrolamento Comum é um procedimento judicial mais tradicional, utilizado quando não há consenso entre os herdeiros ou quando o falecido deixa bens a serem partilhados. Ele envolve a nomeação de um inventariante e pode levar mais tempo para ser concluído, dependendo da complexidade dos bens e da existência de conflitos. ⏳🗂️🤝

👉 Arrolamento Sumário:
Já o Arrolamento Sumário é uma opção mais ágil e simplificada, geralmente escolhida quando os herdeiros estão em acordo quanto à partilha dos bens e não há menores de idade ou incapazes envolvidos. Nesse caso, o inventário é realizado em cartório, sem a necessidade de um processo judicial. Isso torna o procedimento mais rápido e menos burocrático. ⚡️📄🔒

Ambos os procedimentos têm como objetivo realizar a partilha dos bens e garantir que tudo seja feito de acordo com a legislação vigente. A escolha entre o Arrolamento Comum e o Arrolamento Sumário dependerá das particularidades de cada caso e das preferências dos herdeiros.

Se você está passando por essa situação ou deseja entender melhor qual opção é a mais adequada para o seu caso, consulte um advogado especializado em direito sucessório. Eles estão preparados para oferecer a devida orientação e garantir que seus direitos sejam protegidos. 👨‍⚖️💼🌟

Lembre-se: estar bem informado é o primeiro passo para enfrentar questões legais com segurança e tranquilidade. Conte conosco para te ajudar nesse processo! 💪⚖️🔍

19/07/2023

O Seguro de Vida é herança? 💼🏆📜

Muitas vezes, nos perguntamos se o Seguro de Vida é considerado herança. Vamos esclarecer essa dúvida de uma vez por todas! 🔍✨

Embora o Seguro de Vida possa ser visto como uma forma de proteger nossos entes queridos financeiramente em caso de falecimento, ele não é considerado herança no sentido estrito do termo.

A verdade é que o Seguro de Vida é um contrato firmado entre o segurado e a seguradora, com o objetivo de garantir uma indenização aos beneficiários designados pelo segurado no momento da contratação. Essa indenização, também conhecida como capital segurado, é paga aos beneficiários após o falecimento do segurado.

Uma das principais vantagens do Seguro de Vida é que ele não faz parte do inventário do falecido, ou seja, não é sujeito ao processo de partilha de bens e não entra na divisão da herança. Isso significa que os beneficiários recebem o valor do seguro diretamente, de forma ágil e descomplicada. 👨‍👩‍👦💰💡

Essa característica torna o Seguro de Vida uma ferramenta poderosa para proteger a família e garantir que os entes queridos estejam amparados financeiramente em momentos difíceis. É uma forma de deixar um legado de cuidado e proteção para aqueles que mais amamos. 🌟🤝💕

Para garantir que seus entes queridos recebam o benefício do Seguro de Vida da forma como você deseja, é essencial manter a designação dos beneficiários atualizada e realizar a contratação com transparência e clareza. Consulte um especialista para obter orientações personalizadas. 👨‍⚖️🔒📝

Proteja seu futuro e o das pessoas que ama! O Seguro de Vida é um importante aliado na construção de uma base sólida para o bem-estar da família. 💪⚖️🏆

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