Alexandre Pimentel Advogados Associados

31/01/2022

É considerado crime:

- Deixar de prover a subsistência do cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos.

- Deixar de socorrer ascendente ou descendente gravemente enfermo.

Pena: Detenção de 1 a 4 anos e multa.

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28/01/2022

A resposta é NÃO.

Mesmo que o pai ou mãe obrigado a pagar pensão fique desempregado(a), não poderá o filho que recebe os alimentos ser penalizado por isso. A obrigação alimentar persiste mesmo durante o desemprego daquele que paga.

A criança não pode ficar sem os alimentos, pois isso é imprescindível para sua sobrevivência.

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26/01/2022

Essa lista varia de caso para caso, mas de maneira geral, normalmente pede-se: ⠀

- Certidão de casamento;⠀
- Certidões de nascimento dos filhos (se houver); ⠀
- Cópia dos documentos (RG e CPF) dos cônjuges; ⠀
- Documentos dos veículos (carros, motos, aeronaves e embarcações); ⠀
- Documentos dos imóveis adquiridos ao longo da vida conjunta.⠀

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24/01/2022

Se o casamento é regido pela comunhão parcial de bens e se o imóvel foi adquirido na constância do casamento, com o divórcio, tanto o imóvel quanto as dívidas serão partilhados entre os cônjuges na proporção de 50% para cada um.

Em regra, o que for decidido pelos cônjuges no momento do divórcio não altera a relação jurídica com a instituição financeira, somente se houver anuência da mesma, como por exemplo, no caso de acordo entre as partes com a assunção da dívida por um dos ex-cônjuges. Caso nenhum dos cônjuges queira assumir a dívida, a solução é dividi-la e, após a quitação, é possível vender o imóvel e dar a parte de cada uma.

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21/01/2022

Com a reforma da Previdência ocorreram algumas mudanças importantes com relação a pensão por morte, uma delas é a questão da possibilidade de receber duas ou mais pensões por morte no mesmo regime.

Na verdade hoje é possível a viúva ou o viúvo receber 2 pensões por morte de cônjuge/companheiro (a) falecido (a), mas existem alguns requisitos, como por exemplo que o regime das pensões seja diferente, ou seja, uma pensão no INSS e uma no Regime Próprio dos servidores públicos (RPPS).

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20/01/2022

Algumas doenças ou condições físicas dão direito à isenção de impostos. Confira se você possui esse benefício ou marque alguém aqui que pode precisar:

- Artrite reumatoide;
- HIV;
- Artrose;
- Amputação de membros inferiores ou superiores;
- AVC;
- Câncer (alguns tipos);
- Escoliose;
- Esclerose múltipla;
- LER;
- Quaisquer problemas na coluna; diagnosticados por um médico;
- Hanseníase;
- Fibrose cística;
- Lordose;
- Linfomas;
-Síndrome de Down;
- Autismo.

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19/01/2022

19/01/2022

O erro médico consiste na falha cometida pelo profissional, de modo a piorar o estado do paciente ou mesmo causar-lhe a morte, como por exemplo, o esquecimento de lâmina de bisturi no interior do corpo deste.

No âmbito médico, o profissional da saúde que cometer algum dano ao seu paciente ao agir sem a devida cautela necessária (imprudência), deixar de fazer algo que deveria ter feito (negligência) ou faltar capacidade técnica (imperícia), possui a obrigação de reparar o prejuízo.

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18/01/2022

É crime com o intuito de haver indenização ou valor de seguro:

- Ocultar ou destruir, total ou parcialmente o pertence próprio.

- Lesar o próprio corpo ou a saúde ou agravar as consequências da lesão ou doença.

Pena: Até 5 anos de cadeia ou multa.

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17/01/2022

Ao ficar inadimplente, com o popular ‘nome sujo’, o consumidor pode ser prejudicado de muitas formas além da falta de crédito na praça, inclusive com a eliminação em seleção de emprego

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12/01/2022

Em regra, de acordo com a CLT, quem escolhe o período em que os trabalhadores irão tirar férias é o empregador. É possível a negociação entre o trabalhador e o seu empregador sobre o período de gozo das férias. No entanto, a palavra final é da empresa.

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31/12/2021

Que o seu ano novo seja repleto de realizações e conquistas!

Alexandre Pimentel Advogados Associados deseja a todos um Feliz Ano Novo!