Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 17:00 Terça-feira 09:00 - 17:00 Quarta-feira 09:00 - 17:00 Quinta-feira 09:00 - 17:00 Sexta-feira 09:00 - 17:00

Advocacia Martins

Oferecemos aos nossos clientes a melhor solução jurídica! Escritório atuante em todas as áreas jurídicas por meio de profissionais especializados em cada área.

Sendo sua principal área a de atendimento aos Servidores Públicos, Sindicatos e Associações de Servidores Públicos.

20/02/2026

Há 13 anos, a Advocacia Martins constrói sua história com responsabilidade, estratégia e compromisso com cada decisão confiada ao nosso trabalho.

Ao longo desse caminho, aprendemos que advogar é proteger antes do conflito, orientar com clareza e atuar com ética em cada etapa.

Seguimos evoluindo, investindo em conhecimento e fortalecendo a confiança que sustenta nossa atuação.

Que venham os próximos anos, com o mesmo propósito que nos trouxe até aqui.

Equipe Advocacia Martins.

12/11/2025

Café com Solução

06/11/2025

Foi um dia incrível ao lado da OABPrev no workshop "Planejando o Futuro". Juntos, mergulhamos em discussões essenciais sobre previdência, segurança financeira e a construção coletiva do amanhã.

É um orgulho oferecer esse tipo de conteúdo e cuidado para quem constrói a nossa história todos os dias.

Nossos agradecimentos especiais ao e a

10/06/2025

A lei 13.786/18, conhecida como "lei dos distratos", representou um marco na regulamentação das relações contratuais entre incorporadores e adquirentes de imóveis, especialmente no que tange à resolução unilateral dos contratos de promessa de compra e venda.

Dentre suas inovações mais relevantes, destaca-se a introdução da chamada "taxa de fruição" como cláusula penal legal objetiva, prevista nos arts. 67-A, § 5º, da lei 4.591/1964 e 32-A da lei 6.766/1979.

Todavia, a interpretação judicial dessa cláusula tem gerado controvérsias, especialmente em decisões do STJ, que muitas vezes condicionam sua aplicação à prova do uso físico ou da posse material do imóvel pelo promitente comprador.

Leia a matéria completa: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/taxa-de-fruicao-e-os-equivocos-do-stj/4026069312

Para mais artigos e notícias do mundo jurídico, siga nosso perfil no Instagram.

09/06/2025

🔍 Principais pontos:

📌 1- Condições para apreensão extrajudicial:
Cláusula expressa no contrato;
Comprovação de inadimplência;
Notif**ação prévia ao devedor.

📌 2- Garantias ao devedor:
Direito de judicialmente contestar irregularidades;
Possibilidade de reaver o bem quitando a dívida, mesmo após apreensão.

📌 3- Objetivos:
Acelerar soluções e reduzir custos (para cidadãos e Estado);
Diminuir demandas judiciais, alinhando-se à desjudicialização.

📌 4- Processo digital:
Operacionalizado via Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), assegurando transparência e rastreabilidade.

Declaração do CNJ:

💡 O ministro Mauro Campbell Marques (Corregedor Nacional) destacou que a norma busca eficiência e segurança jurídica, equilibrando direitos de credores e devedores.

29/05/2025

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recentemente, como Tema 1138 dos recursos repetitivos, a seguinte controvérsia: “Definir a legislação aplicável para situações de resolução de contratos de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por desistência do adquirente, sem que tenha ocorrido a sua constituição em mora.”

Na prática, a Corte irá uniformizar se, em tais hipóteses, deve prevalecer a sistemática especial da Lei 9.514/1997, que prevê leilão extrajudicial e devolução apenas do “valor que sobejar”, ou se continua sendo possível aplicar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como tem ocorrido em algumas decisões que garantem ao comprador a devolução de 80% ou mais dos valores pagos.

Leia a matéria completa: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/afetacao-do-tema-1138-do-stj/3925204094

Para mais artigos e notícias do mundo jurídico, siga nosso perfil no Instagram.

23/05/2025

TST reconhece 17 teses trabalhistas.
Empresário, 4 DELAS PODEM IMPACTAR SEU NEGÓCIO!

4 podem afetar SUA empresa – veja quais! 👉

20/05/2025

O empréstimo consignado é amplamente utilizado por servidores públicos por oferecer condições facilitadas de crédito e taxas de juros mais baixas. No entanto, apesar da atratividade dessa modalidade, é fundamental preservar a integridade da remuneração do servidor, garantindo que parte de sua renda permaneça disponível para sua subsistência.

Leia a matéria completa:
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/limite-legal-de-consignacao-o-que-a-lei-diz-sobre-desconto-em-folha-para-servidores-do-estado-de-goias/3814513017

Para mais artigos e notícias do mundo jurídico, siga nossa página no Facebook.

15/05/2025

Programas como Minha Casa, Minha Vida facilitaram o acesso à casa própria, mas inadimplências podem levar à perda do imóvel via alienação fiduciária. A lei permite que bancos retomem a propriedade extrajudicialmente, porém o STJ exige rigorosamente notif**ação válida ao devedor e intimação sobre leilões - qualquer irregularidade anula o processo. Mesmo recuperando o imóvel, a dívida permanece. Na hora de financiar, especialistas alertam: parcelas não devem ultrapassar 30% da renda e um advogado deve revisar o contrato.

13/05/2025

Uma grande mudança está chegando... e vai impactar direto no seu dia a dia!

👉 Deslize para descobrir como a unif**ação dos 5 impostos vai funcionar!

09/05/2025

🔍 1. Como Funcionará a Contagem de Prazos?
Comunicações confirmadas:

O prazo inicia no 5º dia útil após a confirmação de leitura.

Se a confirmação ocorrer em feriado/fim de semana, conta-se a partir do próximo dia útil.

Comunicações não confirmadas:

Pessoas jurídicas públicas: Prazo começa em 10 dias corridos após o envio.

Pessoas jurídicas privadas: Não inicia o prazo – é necessário reenviar a comunicação e justif**ar a falha.

📌 2. E as Citações?
Eletrônicas e confirmadas: 5º dia útil após a leitura.

❌ Não confirmadas:

Órgãos públicos: 10 dias após envio.

Empresas privadas: não válidas (exige novo envio).

🗞️ 3. E o DJEN?
Publicações no Diário de Justiça Eletrônico têm prazos contados a partir do primeiro dia útil após a divulgação.

⚠️ 4. Período de Transição
Tribunais ainda não integrados podem usar regras transitórias (Lei 11.419/06), mas devem informar isso em seus portais.

A partir de 16/05, só valem comunicações pelo Domicílio Eletrônico ou DJEN. Outros métodos terão apenas caráter informativo.

💡 5. O Que É o Domicílio Judicial Eletrônico?
Plataforma 100% digital e gratuita que centraliza todas as comunicações processuais, substituindo cartas físicas e oficiais de justiça. Faz parte do plano do CNJ para modernizar o Judiciário.

🎯 Por Que Essa Mudança?

Agilidade: Redução de tempo nos processos.

Transparência: Toda comunicação f**a registrada em um sistema unif**ado.

Segurança: Elimina riscos de extravios ou notif**ações não recebidas.

🚨 Fique atento: Ajuste seus sistemas e acompanhe as publicações nos canais oficiais para evitar prejuízos processuais!

Para f**ar sempre por dentro do mundo jurídico siga nossa página

Endereço

Rua J 23 Quadra 29, Lote 01 Setor Jaó
Goiânia, GO
74.673-380

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 17:00
Terça-feira	09:00 - 17:00
Quarta-feira	09:00 - 17:00
Quinta-feira	09:00 - 17:00
Sexta-feira	09:00 - 17:00

Telefone

+556239414818

Site

http://www.advocaciamartins.com/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Advocacia Martins posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.