Kano & Castro Alves Advogados Associados

06/05/2024

11/08/2020

No dia 11 de agosto de 1827, D. Pedro I instituiu no Brasil os dois primeiros cursos de ciências jurídicas e sociais. Devido à criação desses cursos jurídicos, hoje também é comemorado o Dia do Advogado, também conhecido como Dia do Pendura, uma tradição do início do século XX.
Parabéns àqueles que defendem diariamente a igualdade, a liberdade e o Estado Democrático de Direito.

16/07/2020

Já teve a sua energia cortada quando estava assistindo sua série preferida ou ainda acompanhando o time do coração?
Os serviços públicos, mesmo gozando da garantia da continuidade, podem ser interrompidos/suspensos em caso de inadimplemento do usuário? Em palavras mais simples, o serviço (ex: energia elétrica) pode ser “cortado” se o cliente deixar de pagar a conta?
SIM. A recente Lei 14.015/2020, que alterou a Lei 8.987/95, dispõe sobre a interrupção e o restabelecimento de serviços públicos em virtude de inadimplemento e prevê que será possível a interrupção do serviço público, desde que o usuário seja previamente avisado.
@ Kano & Castro Alves Advogados Associados

18/05/2020

O dia 18 de Maio - “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00, é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro e que já alcançou muitos municípios do nosso país.

A proposta da campanha, que nesse ano comemora o 20º ano de mobilização, é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao seu desenvolvimento de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.

Para além da data, a campanha com os dizeres 'Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes' é permanente e realizada o ano todo por meio da conscientização no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Então perguntamos: como podemos fazer para o 18 de Maio ser maior que um dia, maior que um mês? Como podemos além da data, destacar as graves violações de direitos de crianças e adolescentes e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos se***is de crianças e adolescentes? É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.

@ Kano & Castro Alves Advogados Associados

19/12/2019

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O escritório Kano & Castro Alves Advogados Associados deseja a todos seus clientes, amigos e parceiros um feliz natal e um ano novo repleto de realizações e sucesso.

Que o Ano de 2020 traga bons ventos, muita produtividade, alegrias e sucesso para todos.

BOAS FESTAS!

*Estaremos em recesso a partir de 20/12/2019, com o retorno das atividades em 07/01/2020.

08/10/2019

Repost:

A lei garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Saiba mais: http://bit.ly/codigodefesaconsumidor
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Fundo azul escuro e ilustração de um homem colocando papéis em uma caixa. Texto na imagem: ATENÇÃO, CONSUMIDOR!
Teve seus direitos lesados, mas não tem como provar?
Se sua reivindicação aparentar ser verdadeira ou se você estiver em situação de impossibilidade de produzir provas, admite-se a inversão do ônus da prova - ou seja, presume-se que você está certo, cabendo à empresa provar o contrário.
CDC, art. 6º, VIII

25/09/2019

1) A atividade principal dos bancos se desenvolve nas chamadas operações bancárias, consistentes em conceder empréstimos, receber valores em depósitos, descontar e redescontar títulos, abrir créditos, enfim, na realização da série de atos próprios para a consecução de sua finalidade econômica.
2) Todas as suas operações, como desconto, antecipação de crédito, empréstimos, são realizados constante e uniformemente, sendo a razão de ser dos bancos, e não esporadicamente, à semelhança do que acontece com as pessoas físicas. O banco exerce profissionalmente tais funções, eis que atua na intermediação do crédito como profissão.
3) Sendo assim, é cediço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários.
4) O CDC é importante conquista do cidadão em nosso ordenamento jurídico, sendo sua aplicação de absoluto interesse social, especialmente por sua moderna disciplina contratual, privilegiando a boa-fé objetiva, a equivalência material, o equilíbrio das relações e, porque não dizer, a justiça contratual entre partes tão díspares.

12/09/2019

1) Os Municípios possuem competência para realizar o ordenamento urbano, ou seja, possuem competência para, por meio de lei e outros atos normativos, organizar o uso e ocupação do solo urbano. Isso está previsto no art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal.

2) Uma das formas de se fazer o ordenamento urbano é por meio do zoneamento urbano, que consiste na divisão da cidade em áreas nas quais podem ser realizadas determinadas atividades.

3) Exemplo: o Município poderá estabelecer que determinado bairro será considerado área residencial; outra região da cidade será reputada como área comercial; outra localidade será prevista como área industrial e assim por diante.

4) O ordenamento e o zoneamento urbanos não podem, contudo, violar direitos e garantias constitucionais, sob pena de serem ilegítimos.

5) Logo que a Constituição Federal de 1988 foi editada, alguns Municípios, sob o pretexto de fazerem o ordenamento do solo urbano, editaram leis proibindo que, em determinados áreas da cidade, houvesse mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo empresarial. Exemplo: no bairro “X” só poderia haver um supermercado.

6) O STF considerou que tais previsões são inconstitucionais por violarem a livre concorrência, que é um princípio protegido pela nossa Constituição. Além disso, tal medida viola o princípio da isonomia e não trará qualquer benefício para o ordenamento urbano nem para a população local.

11/09/2019

Dia de Posse em Comissões da OAB/GO, importante ferramenta não só para o advogado, como para garantir os interesses da sociedade.

O escritório Kano & Castro Alves se faz presente nesse momento solene, essencial para que as prerrogativas dos advogados, e consequentemente de toda sociedade, sejam sempre respeitadas.

@ Ordem Dos Advogados Do Brasil, Seccional De Goiás

10/09/2019

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09/09/2019

Seguindo uma tendência mundial e devido à necessidade de se tratar a questão ambiental com maior rigor e relevância no Brasil, a Constituição Federal promulgada em 1.988 foi a primeira constituição brasileira a trazer um capítulo específico sobre o Meio Ambiente, abordando não somente o Meio Ambiente Natural, mas também suas outras faces: o Meio Ambiente Artificial, o Cultural e do Trabalho.

03/09/2019

Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade desses.

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