30/09/2026
Audiência on-line, em segundo grau! ⚖️
Hoje defendemos os interesses de nosso cliente em uma demanda complexa sobre responsabilidade no mercado imobiliário.
No caso em questão, a imobiliária comercializou o lote como se fosse sua legítima proprietária, sem regularizar a transferência junto ao verdadeiro titular cadastral. Diante de contratempos financeiros e do acúmulo de encargos que inviabilizaram os pagamentos pelo comprador, o nome do antigo proprietário acabou sofrendo restrições, o que gerou uma condenação indenizatória contra a imobiliária. Agora, a empresa busca repassar esse prejuízo ao consumidor.
Entretanto, o Direito Imobiliário é claro: a falta de transparência, a irregularidade na cadeia de propriedade e a venda sem a devida transferência prévia configuram falhas graves de gestão e riscos intrínsecos à atividade da própria imobiliária. Não se pode transferir ao comprador vulnerável a responsabilidade por prejuízos decorrentes da má prestação de serviços ou de negociações imobiliárias irregulares.
Seguimos firmes na defesa dos direitos de nossos clientes, buscando sempre a justiça e o equilíbrio nas relações contratuais!