Camargos Advocacia

16/12/2025

08/12/2025

*A partir de 21 novembro de de 2025*
Quem pedir novos benefícios ou renovar os já existentes, terá que apresentar algum tipo de biometria. Serão aceitas as biometrias da Carteira de Identidade Nacional (CIN), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do Título de Eleitor.
Exceto para os seguintes benefícios: salário maternidade, benefício por incapacidade temporária e pensão por morte; estes poderão ser feitos sem a biometria até 30 de abril de 2026.

*1º de maio de 2026*

Quem já possui biometria em qualquer base continuará com ela válida. Quem não possuir biometria e desejar pedir benefício novo, deverá obrigatoriamente emitir a CIN.

*1º de janeiro de 2028*

A partir de 2028, a regra f**a definitiva: Todos precisarão ter a CIN para solicitar, manter ou renovar qualquer benefício

*Quem está dispensado da biometria?*

Ainda que a regra seja ampla, algumas situações foram excepcionadas. Estão dispensados:

* Pessoas acima de 80 anos, mediante consulta a cadastro ou apresentação de documento com foto.
* Migrantes, refugiados e apátridas, com documentação especif**a.
* Residentes no exterior, mediante declaração consular ou equivalente.
* Pessoas com dificuldade de locomoção comprovada por motivos de saúde ou deficiência.
* Moradores de áreas de difícil acesso, inclusive regiões atendidas pelo PrevBarco. .valery .adv

24/06/2025

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), o veto presidencial ao Projeto de Lei 5.332/2023, que dispensa aposentados e beneficiários do BPC com incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável da reavaliação periódica da sua condição de saúde. 

A medida alcança segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Quando a incapacidade for considerada definitiva, esses cidadãos não precisarão mais passar por exames periódicos para manter seus benefícios.
Outro ponto do texto aprovado prevê que, nos casos de perícia médica de pessoas vivendo com HIV, deverá haver a participação de um especialista em infectologia, assegurando uma avaliação mais precisa e respeitosa da condição de saúde.

25/12/2024

Desejamos um Natal abençoado a todos amigos e clientes!

12/12/2024

*As regras para a concessão do BPC tornaram-se mais rígidas.*

°*Prova de Incapacidade*

A partir de agora será obrigatório comprovar que a pessoa está incapaz de viver de forma independente ou trabalhar.

°*Ampliação da Renda Familiar Considerada:*

A renda de cônjuges ou companheiros será contabilizada, mesmo que não morem com o beneficiário. As rendas de irmãos, filhos e enteados que vivem na mesma casa também serão consideradas.

*°Atualização do Cadastro*

Os cadastros desatualizados há mais de dois anos precisarão ser renovados e incluindo a CID da doença. E quem não atualizar o cadastro terá o benefício suspenso.

°*Biometria Obrigatória*

Para os novos pedidos, a biometria será exigida, e também será obrigatória para quem for atualizar o cadastro.

11/10/2024

Menos burocracia para facilitar a vida do brasileiro!

20/05/2024

A assinatura a rogo se dá quando o segurado, maior e capaz, que não sabe ou não pode assinar um documento, e assim a seu rogo (a seu pedido), a assinatura é feita em seu lugar por outra pessoa, na presença de duas testemunhas.

O INSS deve aceitar a procuração a rogo para advogados, conforme prevê a portaria 993/2022 art.43:

§2º O interessado analfabeto ou com deficiência visual ou física que o impeça de assinar poderá nomear procurador por meio de: (...)

§3º Na hipótese do §2º, em se tratando de outorgado advogado, os mandatos poderão ser formalizados por meio de instrumento particular ou outro documento, firmado a rogo por terceiro em nome da pessoa interessada, na presença de 2(duas) testemunhas, que assinarão conjuntamente.

13/03/2024

O INSS está se preparando para realizar um pente-fino nos próximos dias.

As revisões começarão pelo BPC. Os demais serão convocados a partir de maio para perícia médica, comprovação da renda familiar, e checagem do acúmulo do rendimento com outro benefício previdenciário.

Já o de Auxílio-doença, possivelmente ocorra em julho, beneficiários que estiverem recebendo auxílio há mais de uma ano serão convocados para fazer uma nova perícia médica.

O intuito do pente-fino é analisar possíveis irregularidades de outras rendas do beneficiário e grupo familiar, acumulação de benefícios , entre outros aspectos. Com isso, a estimativa do INSS é economizar ao menos 10 bilhões em 2024.

07/03/2024

Em 2023, os beneficiários do INSS receberam antecipadamente o 13º salário, feito em duas parcelas, nos meses de maio e junho.
A previsão é de que neste ano não haja antecipação e que isso ocorra apenas em agosto.