Caetano Santos Advocacia e Consultoria Jurídica

15/07/2026

Vai alugar um imóvel por temporada? Não dependa apenas de conversas pelo aplicativo.
O contrato ajuda a provar o que foi combinado e reduz conflitos sobre pagamento, danos, número de hóspedes e regras de utilização.
O documento deve indicar:
✅ identificação das partes;
✅ descrição do imóvel;
✅ período da locação;
✅ valor e forma de pagamento;
✅ inventário de móveis e utensílios;
✅ regras sobre festas, animais e visitantes;
✅ responsabilidade por danos e limpeza;
✅ multas e condições de cancelamento.
Pela Lei do Inquilinato, a locação por temporada é aquela contratada por prazo de até 90 dias.
Também é importante verificar as regras do condomínio antes de anunciar o imóvel.
Contrato claro protege o proprietário e o hóspede.
📌 conteúdo informativo que não substitui a elaboração individualizada do contrato.

SegurançaJurídica

10/07/2026

Um dos herdeiros está morando sozinho no imóvel da família?
Até a partilha, o patrimônio pertence ao conjunto de herdeiros.
Por isso, quem utiliza o imóvel com exclusividade pode ser obrigado a indenizar os demais pelo uso da parte que também pertence a eles.
Essa compensação costuma considerar o valor de mercado do aluguel e a proporção de cada herdeiro.
Mas existem exceções.
O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, por exemplo, pode impedir a cobrança em determinadas situações.
Também é importante demonstrar que o uso era realmente exclusivo e que os demais herdeiros se opuseram ou solicitaram uma compensação.
O inventário ajuda a organizar o patrimônio, os deveres e os direitos de todos.
📌 conteúdo informativo que não substitui análise sucessória individual.

Herdeiros

08/07/2026

A fibromialgia pode afetar muito mais do que aquilo que as pessoas conseguem enxergar.
Dor generalizada, fadiga, alterações no sono e dificuldades de concentração podem comprometer o trabalho e as atividades cotidianas.
A legislação prevê diretrizes para o atendimento integral pelo SUS. A pessoa com fibromialgia também pode buscar o reconhecimento como pessoa com deficiência, desde que passe pela avaliação exigida pela legislação.
Esse reconhecimento não é automático e não garante todos os benefícios sem a análise dos requisitos específicos.
Laudos, relatórios médicos, exames e documentos que demonstrem as limitações funcionais são importantes para a avaliação.
Informação também é uma forma de combater a invisibilidade.
📌 conteúdo informativo que não substitui avaliação médica, previdenciária ou
jurídica individual.

DireitoÀSaúde

03/07/2026

Vendeu o imóvel há anos e ainda recebe cobrança de IPTU?
Isso pode indicar que a transferência ou a atualização cadastral não foi concluída corretamente.
No Brasil, a propriedade do imóvel é transferida com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis.
Enquanto o vendedor permanece na matrícula, ele pode continuar enfrentando cobranças e discussões relacionadas ao bem.
Além do registro, é importante comunicar a transferência à prefeitura e conferir quem aparece no cadastro municipal.
Antes de encerrar a negociação, verifique:
✅ registro em nome do comprador;
✅ atualização na prefeitura;
✅ débitos existentes;
✅ responsabilidade contratual pelo registro.
A venda segura não termina na assinatura. Termina no registro e na atualização dos cadastros.
📌conteúdo informativo que não substitui a análise jurídica do caso concreto.

ContratoImobiliário

01/07/2026

Você apresentou laudos e exames, mas o INSS negou o benefício?
A decisão administrativa não encerra necessariamente a discussão.
O auxílio por incapacidade temporária é destinado a quem está impossibilitado de trabalhar por determinado período.
Já a aposentadoria por incapacidade permanente exige uma incapacidade
duradoura para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação para outra atividade.
Após a negativa, confira o motivo apresentado pelo INSS e verifique se os documentos médicos descrevem:
✅ o diagnóstico;
✅ as limitações funcionais;
✅ o tratamento realizado;
✅ o período estimado de afastamento;
✅ a relação entre a condição e o trabalho exercido.
Dependendo da situação, a decisão pode ser contestada administrativamente ou judicialmente.
📌 conteúdo informativo que não substitui avaliação médica ou jurídica individual.

PeríciaMédica

26/06/2026

Uma nova exigência municipal travou a operação da sua distribuidora em
Goiânia? ⚠️
Taxas, licenças e obrigações inesperadas podem gerar atrasos, prejuízos e insegurança para quem empreende.
Mas atenção: uma regra nova não é automaticamente ilegal. É necessário
verificar quem criou a exigência, qual é a sua base legal, se o município tinha competência para isso e se houve abuso do poder regulatório.
Quando uma autoridade pública viola um direito que pode ser comprovado por documentos, o mandado de segurança pode ser uma das medidas analisadas.
No entanto, cada situação exige uma avaliação técnica.
Antes de interromper sua atividade ou aceitar uma cobrança, identifique a norma e reúna notificações, licenças, comprovantes e protocolos.
Compartilhe este conteúdo com outros empresários de Goiânia.
📌 conteúdo informativo que não substitui a análise jurídica do caso concreto.

Empreendedorismo

25/06/2026

01/04/2026

Hoje foi dia de adoçar o expediente e entregar as lembranças de Páscoa da nossa equipe. Um pequeno gesto de gratidão por toda a dedicação diária. A Caetano Santos Advocacia deseja a todos um excelente feriado e uma Feliz Páscoa!