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Carlos BRITO Advogados Associados

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Prestação de serviços advocatícios, assessoria e cobrança.

16/07/2021

Homem em transição de gênero tem demissão discriminatória revertida

Além de ser reintegrado ao cargo, o trabalhador também será indenizado pelos danos morais sofridos.

Terá direito a reintegração ao cargo, bem como indenização no valor de R$ 30 mil a título de danos morais, funcionário que passava por processo de transição de gênero e foi demitido dois dias antes de realizar cirurgia de mastectomia masculinizadora. A decisão é da juíza do Trabalho Jaeline Boso Portela de Santana Strobel, em exercício na 11ª vara do Trabalho de Brasília, que reconheceu como discriminatória a demissão.

Fonte: migalhas.com.br

14/07/2021

Mantida justa causa de mulher que foi a festa durante atestado médico

O colegiado entendeu que a punição aplicada à autora se deu de forma adequada, uma vez que houve comportamento desidioso e ímprobo da empregada.

Após ter comparecido a uma festa durante período de afastamento justificado por atestado médico, funcionária de uma fundação pública foi despedida por justa causa. A rescisão também foi motivada por uma série de atrasos e faltas injustificadas ao serviço praticadas ao longo do contrato. A decisão foi da 1ª turma do TRT da 4ª região, que confirmou a sentença de 1º grau, por entender que a punição aplicada à autora se deu de forma adequada, em face do comportamento desidioso e ímprobo da empregada.

Fonte: migalhas.com.br

12/07/2021

Comissão aprova projeto que determina perda de cargo público em caso de violência doméstica - A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a perda de cargo, mandato eletivo, função ou emprego público caso a pessoa seja condenada a mais de um ano de prisão por crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Trata-se do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ao Projeto de Lei 7396/10, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, e 38 apensados. O relator considerou sugestões do colegiado ao alterar o Código Penal e o Estatuto do Idoso.

Atualmente, o Código Penal prevê especificamente a perda de cargo, função e mandato nos casos de condenação a p***s de prisão por mais de um ano nos crimes contra a administração pública. Nos demais crimes, a medida deverá ser adotada ap***s quando a pena for de no mínimo quatro anos de prisão.

09/07/2021

1. A pressa é inimiga da segurança
Na hora de cumprir metas e entregar resultados, a pressa pode parecer uma boa saída. Mas não se engane: os riscos de acidentes de trabalho aumentam consideravelmente quando estamos apressados.

2. No trabalho, não se br**ca
Brincadeiras e distrações no ambiente de trabalho são causas diretas para o aumento no número de acidentes. Portanto, mantenha o foco nas atividades profissionais e deixe a diversão para depois do expediente.

3. Gambiarra? Nem pensar!
Evite todo tipo de improvisações. Muitas vezes, elas prejudicam a segurança e podem causar acidentes graves de trabalho.

4. Regras existem para serem… seguidas
Siga sempre às normas internas de segurança e esteja atento(a) à sinalização do ambiente de trabalho. Lembre-se: essas normas existem para sua proteção e integridade.

5. Não se esqueça dos exames periódicos
Cuidar da saúde e do bem-estar vai além do local de trabalho. Consulte seu médico periodicamente e mantenha os exames em dia. Afinal, prevenir é viver com qualidade!

06/07/2021

Acidente de trabalho é aquele que ocorre durante o serviço ou no trajeto entre a residência e o local de trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, acarretando a perda ou redução da capacidade para o trabalho e, em último caso, a morte. Além disso, as doenças ocupacionais podem ser enquadradas nessa categoria. Os acidentes podem ser causados por fatores naturais ou por falta de medidas de proteção, por isso, é fundamental o uso correto de equipamentos de segurança, a realização de exames médicos periódicos e a implantação de Plano de Prevenção de Riscos Ambientais, entre outros.
Fontes:Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes Ministério da Defesa. Marinha do Brasil

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25/06/2021

Após pedido do CNJ e DPU, mais 34,6 mil pessoas vão receber o Auxílio Emergencial após revisão - A extensão do Auxílio Emergencial de 2020, que apoia a subsistência de famílias de baixa renda que sofrem os efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), será paga a mais 34.629 brasileiros. A partir de pedido conjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Defensoria Pública da União (DPU), essas pessoas vão receber até quatro parcelas de R$ 300, no caso do público em geral, e de R$ 600, para as mulheres provedoras de famílias monoparentais.

O pedido de reprocessamento surgiu a partir de análise de processos judiciais relativos às concessões do benefício. No começo do ano, os Tribunais Regionais Federais e a DPU indicaram, ao Comitê de Crise do CNJ, existir dificuldades para o pagamento dos benefícios com decisão judicial favorável. Em março, a conselheira do CNJ e coordenadora do Comitê, Maria Tereza Uille Gomes, enviou o documento solicitando novo processamento em lote desses casos, buscando reduzir o impacto da judicialização do Auxílio Emergencial.

O valor total investido nessa nova remessa será de R$ 46,1 milhões. Trabalhadores contemplados nesse novo lote receberam de uma só vez todas as parcelas a que têm direito na terça-feira (22). A extensão do Auxílio Emergencial em 2020 foi destinado às famílias que já tinham recebido as cinco parcelas anteriores do benefício e que permaneceram elegíveis. Esses 34.629 novos casos agora terão os dados processados para verificar a elegibilidade para o Auxílio Emergencial 2021.

24/06/2021

Auxílio-inclusão: sancionada lei que traz benefício previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência - presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.176/2021, que altera regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e regulamenta o auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas que, até então, não havia sido criado.

A lei, publicada nessa terça-feira (23) no Diário Oficial da União foi originada da Medida Provisória (MP) 1.023/20, aprovada no mês passado no Congresso.

Ela reduz de meio salário-mínimo para até um quarto de salário mínimo a renda mensal per capita máxima necessária para ter acesso ao BPC. O auxílio de um salário mínimo é pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade de baixa renda.

A lei ainda define critérios para que o governo regulamente os casos excepcionais, em que os beneficiários poderão receber o BPC se a renda familiar for maior que um quarto do benefício e até meio salário-mínimo. Essa ampliação entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022 e ainda depende de uma decreto presidencial.

14/06/2021

Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)

11/06/2021

artigo 5o. XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

09/06/2021

TJ do Paraná publica edital para concurso para juiz substituto - O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) publicou edital para o concurso para juízes substitutos. O certame visa preencher 12 vagas imediatas no cargo, que exige graduação em Direito e pelo menos três anos de experiência com atividades jurídicas. O salário inicial é de R$28.884,20.

As inscrições deverão ser feitas pelo site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), de 9 de junho a 14 de julho. Para estar devidamente inscrito, é preciso efetuar o pagamento da taxa de partic**ação, no valor de R$288,84.
Etapas do concurso

O método de seleção será composto por provas objetivas, provas discursivas e práticas de sentença, exame psicotécnico, prova oral e avaliação de títulos. As provas objetivas são previstas para 19 de setembro, em Curitiba. A avaliação será composta por 100 questões sobre conhecimentos básicos e específicos da área.

Após a homologação final do concurso, passa a valer o prazo de validade, de dois anos. O período poderá ser prorrogado uma única vez.

07/06/2021

Diário da Justiça Eletrônico Nacional agora pode publicar decisões do PJeCor - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou que o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) possa ser usado para publicação das decisões em processos administrativos das Corregedorias ou em Processos Administrativos Disciplinares e que estejam tramitando no Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias (PJeCor). A decisão foi tomada durante a 332ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ, realizado nessa terça-feira (1º/6).

Relatora do processo n. 0003428-82.2021.2.00.0000, a corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, explicou que integrar o PJeCor ao DJEN evita a criação de uma nova plataforma de publicações e a consequente elevação do custo de manutenção de sistemas do CNJ. “Com isso, vai ser possível centralizar em um único instrumento toda a comunicação processual, judicial e administrativa, de competência das Corregedorias do Poder Judiciário.”

Instituído por meio da Resolução n. 234/2016, o DJEN entrou em funcionamento em 1º de agosto do ano passado e está substituindo os atuais diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Judiciário. Além de proporcionar economia de recursos, a solução unificada garante autenticidade das informações e aprimora a transparência e a comunicação com as partes e representantes de processos.

Endereço

Avenida Araguaia N. 889 Setor Centra
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74055-230

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