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Decisão favorável ao consumidor!Em caso envolvendo o golpe da falsa central bancária, a Justiça reconheceu a falha na pr...
26/08/2026

Decisão favorável ao consumidor!

Em caso envolvendo o golpe da falsa central bancária, a Justiça reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a instituição financeira à restituição de R$ 19.990,00, além do pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.

A decisão reforça o dever das instituições financeiras de adotarem mecanismos de segurança capazes de identificar movimentações atípicas e proteger seus clientes contra fraudes.

Informação e orientação jurídica fazem a diferença na proteção dos seus direitos.

Contribuição ObrigatóriaO Microempreendedor Individual (MEI) contribui para o INSS através do pagamento mensal do DAS. E...
13/01/2026

Contribuição Obrigatória
O Microempreendedor Individual (MEI) contribui para o INSS através do pagamento mensal do DAS. Essa contribuição equivale a 5% do salário mínimo e é essencial para garantir a cobertura previdenciária e o acesso aos benefícios. Manter o DAS em dia é o que assegura o vínculo com a Previdência.

Tipos de Aposentadoria
Com a contribuição mínima, o MEI tem direito à aposentadoria por idade. Atualmente, exige-se 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além da carência mínima de 15 anos de contribuição. Nessa modalidade, o benefício costuma ser no valor de um salário mínimo. Para aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário complementar.

Complementação de Contribuição
Quem deseja aumentar o valor da aposentadoria ou optar pela modalidade por tempo de contribuição pode complementar o recolhimento para atingir 20% sobre o salário de contribuição. Essa complementação pode ser mensal ou retroativa, ampliando os direitos e melhorando o valor do benefício futuro.

Direitos e Benefícios
Além da aposentadoria, o MEI tem direito a salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que cumprida a carência legal. Manter contribuições regulares, cadastro atualizado e comprovantes guardados ajuda a garantir uma aposentadoria mais tranquila e sem surpresas.

Para evitar problemas no futuro, é importante manter o cadastro atualizado, guardar os comprovantes de pagamento do DAS e verificar se não há períodos em atraso. Planejar enquanto ainda está trabalhando faz toda a diferença para garantir mais segurança e tranquilidade na aposentadoria.

É possível converter a aposentadoria por incapacidade para aposentadoria por tempo de contribuição, desde que você tenha...
12/01/2026

É possível converter a aposentadoria por incapacidade para aposentadoria por tempo de contribuição, desde que você tenha contribuído para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após o recebimento do benefício. Isso permitirá que você some o tempo de benefício à sua contribuição para atingir o tempo mínimo exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição.

Já para a aposentadoria por idade, é necessário atingir a idade mínima estabelecida pelo INSS, independente do tempo de contribuição.

Cabe lembrar que é importante avaliar os cálculos e as possíveis mudanças de valor do benefício antes de tomar qualquer decisão. É recomendável consultar um especialista no assunto.

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