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Especialistas em Direito Previdenciário, Trabalhista, Cível

12/02/2025

🚨 Desconto Indevido de INSS? Saiba o Que Fazer! 🚨

02/04/2024

Atenção consumidor! 🚨

Você sabia que em casos de cobrança de dívidas já pagas ou de valores que excedam a dívida, você tem direito a receber o valor de volta e em dobro? É isso mesmo, é o que chamamos de repetição do indébito.

Para isso, é necessário que a cobrança seja indevida e que o pagamento tenha sido realizado.

É o seu caso? Procure um(a) advogado(a) especialista.

25/03/2024

Na última quinta-feira, 21, o STF ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, votou pela impossibilidade de o segurado optar pela regra mais benéfica, afastando a tese de embasamento da Revisão da Vida Toda. Foi decidido:

🔹 Quem já era segurado antes de 1999 ficará na regra de transição, que prevê que o valor do benefício deverá considerar 80% dos maiores salários de toda a vida do trabalhador, excluídos os salários anteriores a julho de 1994;

🔹 Quem entrou na Previdência depois de 1999 ficará no regime que leva em conta o fator previdenciário (média simples de todos os salários de contribuição);

🚨 O julgamento a respeito do tema específico Revisão da Vida Toda acontecerá em abril e, portanto, a tese ainda não chegou ao fim. Porém, o novo entendimento será levado em conta e tudo indica um cenário no qual a tese da Revisão da Vida Toda será derrubada, inviabilizando a propositura de novas ações.

Entenda o que é a Revisão da Vida Toda ⤵️
A Revisão da Vida Toda é um processo no qual o segurado requere ao INSS que afaste a regra de transição criada pela reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994 (quando o Plano Real foi implementado), caso fosse desvantajosa ao segurado.

Oda & Lima Advogados.

05/03/2024

A legislação brasileira, em particular o Código Civil, estabelece critérios claros para a definição de herdeiros em casos de sucessão de bens. De acordo com o artigo 1.829 do Código Civil, os herdeiros são classificados em quatro ordens, seguindo uma hierarquia estabelecida: descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro sobrevivente e colaterais até o quarto grau.

No entanto, a lei também prevê exceções e circunstâncias especiais que podem influenciar a sucessão de bens, como a presença de testamento, filiação ilegítima ou reconhecimento de filhos fora do casamento.

Em muitos casos, a mediação familiar pode ser uma opção viável para resolver disputas de forma amigável, evitando litígios prolongados e preservando as relações familiares.

Contudo, quando não é possível chegar a um acordo, é importante contar com a expertise de um advogado para representar os interesses do cliente, garantindo uma resolução justa e adequada da sucessão de bens.

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Advogados especialistas em Direito de Família e Sucessão de Bens.

04/03/2024

No Brasil, a hipossuficiência financeira dos pais não é, por si só, motivo para a perda da guarda do filho. A legislação brasileira prioriza o melhor interesse da criança, levando em consideração diversos fatores, como o ambiente familiar, a segurança emocional e o cuidado adequado.

Caso a hipossuficiência financeira comprometa o bem-estar da criança, os pais podem ser orientados a buscar assistência social e programas de auxílio governamentais para garantir as necessidades básicas do filho.

Em casos extremos, quando a situação financeira dos pais coloca a criança em risco, o juiz pode determinar medidas protetivas, como o acompanhamento por assistentes sociais e a intervenção de órgãos de proteção à infância e juventude.

É fundamental que os genitores busquem apoio e orientação para superar dificuldades financeiras e garantir o bem-estar dos filhos. Caso enfrentem desafios para prover o sustento adequado, é importante buscar assistência social e jurídica para encontrar soluções que protejam os direitos e o futuro das crianças.

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04/03/2024

Por fim, o pai tem o direito de visita garantido enquanto o filho estiver em fase de amamentação?

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01/03/2024

A violência doméstica é um fator relevante nos processos de divórcio no Brasil, afetando decisões judiciais e tendo implicações sociais significativas. É crucial entender como a legislação brasileira aborda essa questão e quais são os recursos disponíveis para garantir a proteção das vítimas de violência durante o divórcio.

A violência pode influenciar as decisões judiciais relacionadas ao divórcio, especialmente em questões como guarda dos filhos, pensão alimentícia e divisão de bens. A Lei Maria da Penha, por exemplo, estabelece medidas de proteção às vítimas e pode ser aplicada em processos de divórcio para garantir a segurança das partes envolvidas.

Além das implicações legais, durante o divórcio pode ter consequências sociais profundas, afetando a saúde mental e emocional das vítimas, bem como o bem-estar das crianças envolvidas. É importante considerar esses aspectos ao lidar com casos de divórcio envolvendo este tipo de violência.

É fundamental buscar a assistência de um advogado especializado em direito de família para tratar este tema e buscar a melhor solução.

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01/03/2024

Os casos de alienação parental são complexos e prejudiciais para o desenvolvimento emocional das crianças envolvidas.

⚠️ A manipulação psicológica de um dos pais contra o outro pode resultar em sentimentos de rejeição, ansiedade e confusão nas crianças, afetando seu bem-estar a longo prazo e pode ser, inclusive, motivo para a perda da guarda por parte do alienante. ⚠️

Uma solução eficaz para resolver esses casos é buscar a mediação familiar, na qual um profissional especializado pode ajudar os pais a encontrar um acordo que priorize o melhor interesse dos filhos.

Diante da complexidade dessas situações, é essencial buscar orientação jurídica especializada para garantir a proteção aos direitos das partes envolvidas.

Ficou com alguma dúvida? Fale conosco.

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29/02/2024

A paternidade e a maternidade socioafetiva são reconhecidas pela lei como vínculos de afeto e cuidado independentemente dos laços biológicos. Casos de adoção e fertilização in vitro têm sido pautas significativas no campo jurídico, onde o bem-estar da criança é priorizado.

Jurisprudências e casos reais refletem uma evolução nos entendimentos legais, garantindo direitos aos pais e filhos, independentemente da origem biológica, promovendo a construção de famílias com base no amor e na responsabilidade. No entanto, é essencial avaliar as necessidades específicas da família e buscar orientação profissional para implementar essa estratégia de forma adequada e eficaz.

Se você está enfrentando questões relacionadas à paternidade e maternidade socioafetiva, como casos de adoção ou fertilização in vitro, é essencial buscar orientação jurídica especializada. Um profissional qualificado poderá oferecer suporte legal e orientação adequada para garantir seus direitos e o bem-estar da criança.

Não hesite em procurar ajuda, pois essa é a melhor maneira de lidar com questões complexas e garantir que você esteja preparado para os desafios legais que possam surgir.

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28/02/2024

Muitas pessoas não têm conhecimento sobre este assunto: após o divórcio, existe um prazo para que o casal realize a partilha dos bens.

A partilha deve ser realizada dentro de um prazo de até 10 anos a partir da separação de fato do casal, ou seja, desde o momento em que não convivem mais sob o mesmo teto e ainda não oficializaram o divórcio.

Portanto, é aconselhável que os casais ajam com diligência e busquem resolver essa questão dentro do prazo estabelecido, garantindo assim uma transição mais tranquila e justa para ambas as partes envolvidas.

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26/02/2024

A pensão alimentícia vai além do que muitos pensam. Além de gastos com alimentação, inclui despesas com saúde, educação, moradia e lazer.

Conheça os 6 tipos de pensão alimentícia e comente qual era desconhecido para você!

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