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Reis & Pedrosa Advocacia

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Brasil
Goiânia, GO
Reis & Pedrosa Advocacia

Escritório de advocacia especializada, atuante em Direito Civil, Trabalhista e outras áreas.

28/07/2025

Você sabia que quem adere ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) abre mão de alguns direitos futuros?

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o reajuste salarial concedido durante o aviso prévio indenizado não se aplica a empregados que aderiram ao PDV.

📌 No caso julgado, o trabalhador foi dispensado e aderiu ao plano. Depois, a empresa concedeu um reajuste coletivo, mas como ele já havia formalizado o desligamento e optado pela saída antecipada, a Justiça entendeu que não havia mais vínculo ativo que justificasse o repasse do reajuste.

💡 O aviso prévio indenizado projeta o tempo no contrato, mas não garante vantagens salariais criadas após a rescisão já consolidada, como ocorre em adesões a PDV.

📲 Em situações de desligamento voluntário ou PDV, consulte sempre um advogado trabalhista para entender seus direitos antes de assinar qualquer documento.

22/07/2025

Uma senhora de 74 anos foi vítima de golpe em Luziânia (GO): após aceitar carona de um homem desconhecido que se apresentou como “ajudante” de uma parlamentar e ofereceu R$ 2 mil, ela acabou induzida a autorizar saques e empréstimos com seu uso de biometria, resultando em prejuízo de R$ 21 mil 📉. A 3ª Defensoria Pública Cível de Luziânia ingressou com ação judicial, e o Poder Judiciário concedeu liminar (02/07) suspendendo os descontos no benefício da aposentadoria e os encargos dos empréstimos envolvidos. A suspensão também inclui pedidos de devolução de valores e indenização por danos morais e materiais .

➡️ Orientação jurídica: sempre cheque se houve contratação direta antes de autorizar qualquer desconto. Em casos de desconto irregular, busque imediatamente orientação jurídica — a Defensoria pode agir rapidamente em defesa do consumidor.

14/07/2025

A Justiça do Trabalho condenou um supermercado da Região Norte a indenizar a sociedade em R$ 500 mil por danos morais coletivos. A razão? A exposição reiterada de seus empregados a riscos à saúde e à integridade física, como máquinas sem proteção, ausência de EPIs e falhas ergonômicas.

📌 A condenação, proferida pelo TRT da 11ª Região (TRT-11), baseou-se no art. 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito a um meio ambiente equilibrado — inclusive o do trabalho — e nos arts. 157 e 158 da CLT, que impõem ao empregador o dever de assegurar condições seguras aos empregados.

💥 Um dos episódios mais graves foi o acidente que resultou na amputação dos dedos de um funcionário por uma máquina de moer carne sem proteção adequada, em 2023.

🛑 O Ministério Público do Trabalho tentou firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas a proposta foi recusada pela empresa, que alegou inviabilidade financeira.

📚 Dica jurídica: O dano moral coletivo visa reparar não ap***s o prejuízo sofrido por um grupo específico de trabalhadores, mas a própria violação à ordem jurídica e ao interesse público. Esse tipo de ação é fundamentado no art. 81, III, do CDC e nas ações civis públicas da Lei nº 7.347/85.

🔎 Um caso que reforça a importância da fiscalização e da atuação proativa dos órgãos de proteção ao trabalhador.

07/07/2025

Agora é lei: quem abandonar pessoa idosa ou com deficiência pode pegar até 5 anos de prisão, além de multa.
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A mudança veio com a Lei 15.163/2024, que aumentou a pena mínima de 6 meses para 2 anos e elevou a pena máxima de 3 para 5 anos.

➡️ Se o abandono causar lesão grave, a reclusão será de 3 a 7 anos.
➡️ Se resultar em morte, a pena será de 14 anos de prisão.

Além disso, o crime de maus-tratos também teve suas p***s agravadas, podendo chegar a até 14 anos, conforme a gravidade da conduta.

Essas alterações refletem um avanço na proteção de grupos vulneráveis e foram incorporadas ao Código Penal e ao Estatuto da Pessoa Idosa.

📌 Importante: a competência dos juizados especiais foi retirada para alguns desses crimes, como a apreensão ilegal de crianças e adolescentes.

01/07/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que bancos não são responsáveis por prejuízos causados a vítimas de golpes de falso leilão, quando o criminoso usa uma conta bancária aberta com documentos falsos.

A decisão considerou que a instituição financeira não teve culpa direta, já que a conta foi aberta por meio de fraude documental e sem qualquer ligação com o banco leiloeiro real.

📌 A vítima transferiu o valor para a conta de um terceiro, acreditando estar comprando um veículo.

⚖️ Segundo o STJ, a responsabilidade pode recair sobre os próprios golpistas, e não sobre a instituição financeira, se comprovado que o banco seguiu os procedimentos legais ao abrir a conta.

📌 Fonte: Migalhas – clique aqui para acessar

📎 Conteúdo meramente informativo – conforme Provimento 205/2021 da OAB.

23/06/2025

📣 ATENÇÃO, ADVOCACIA E MERCADO FINANCEIRO!
O STF iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da busca e apreensão extrajudicial prevista no Marco Legal das Garantias.
A discussão gira em torno do artigo 8º da Lei 14.711/23, que autoriza a retomada do bem por cartório — sem intervenção do Judiciário — em caso de inadimplência.

👩‍⚖️ Ministro Luís Roberto Barroso, relator, votou pela constitucionalidade da medida, destacando que ela representa um avanço na efetividade das garantias sem ferir direitos fundamentais.

📌 Por que isso importa?
A decisão pode alterar profundamente a forma como instituições financeiras recuperam bens, impactando diretamente contratos de financiamento, crédito e garantias reais.

🧐 Fique de olho! Esse julgamento promete transformar o cenário jurídico da execução de garantias.

🔗 Fonte: Migalhas

09/06/2025

📢 Notícia importante para famílias de pessoas com TEA!

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, em 28/05/2025, o Projeto de Lei que concede isenção de Imposto de Renda para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus representantes legais.

➡ O relator do projeto, senador Zequinha Marinho, destacou que a proposta busca justiça fiscal, equiparando os direitos de pessoas com TEA aos já concedidos a portadores de doenças graves como esclerose múltipla, Parkinson e câncer (já isentos conforme o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88).

⚠️ Atenção:
A proposta ainda precisa passar por outras comissões e votações para virar lei. Ou seja, ainda não está em vigor.

📊 Segundo o Censo de 2022 (IBGE), o Brasil possui cerca de 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com TEA.

🧠 O reconhecimento das necessidades específicas de pessoas com autismo é um passo importante para a efetivação da equidade fiscal e inclusão social.

📌 Fique atento às atualizações do projeto no Senado e consulte sempre um profissional da área jurídica para entender seus direitos.

✍️ Conteúdo informativo conforme Provimento 205/2021 da OAB.

03/06/2025

A 3ª Turma do STJ entendeu que, ao cair em golpe praticado por meio de site fraudulento que imitava o da instituição bancária, a vítima não demonstrou nexo causal entre a atuação do banco e o prejuízo sofrido. Por isso, foi negado o pedido de indenização. A decisão reforça a importância da cautela ao acessar canais digitais e evidencia a linha jurisprudencial sobre responsabilidade em fraudes praticadas por terceiros.

30/05/2025

Você ainda não declarou o Imposto de Renda? Fique atento: o prazo para envio da declaração termina nesta sexta-feira, dia 30 de maio.

📌 A Receita Federal espera receber mais de 46 milhões de declarações até o fim do prazo. Quem não cumprir a obrigação pode ter que pagar multa por atraso.

⚠️ Cuidado com as fake news:
❌ Não é verdade que o atraso na entrega bloqueia CPF, impede casamento ou leva à prisão.
✔️ O que realmente acontece é a aplicação de multa automática, e a situação do CPF pode ficar pendente de regularização, dificultando financiamentos e outros serviços.

💡 Dica útil:
Se você tem conta gov.br e já declarou em anos anteriores, pode utilizar a declaração pré-preenchida no sistema da Receita. Ela facilita o processo e reduz a chance de erros.

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📌 Este conteúdo tem fins exclusivamente informativos. Para esclarecimentos específicos, consulte sempre um(a) advogado(a) de sua confiança.

20/05/2025

Os bebês reborn, bonecos hiper-realistas que imitam recém-nascidos, têm ganhado popularidade no Brasil, sendo utilizados por colecionadores e em contextos terapêuticos.

Apesar de não haver legislação específica sobre o uso de bebês reborn, é importante considerar aspectos legais relacionados à exposição pública e ao comércio desses produtos.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) assegura direitos aos consumidores na aquisição de produtos, incluindo bonecos reborn. Além disso, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) trata da responsabilidade civil em casos de danos causados por produtos ou serviços.

É fundamental que a comercialização e o uso de bebês reborn respeitem as normas legais vigentes, evitando práticas que possam induzir ao erro ou causar danos a terceiros.

Para mais informações sobre os aspectos legais relacionados a bebês reborn, consulte um advogado especializado.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo, conforme as normas da OAB.

06/05/2025

Um esquema bilionário de descontos indevidos em benefícios do INSS foi descoberto pela Polícia Federal e pelo TCU. O caso envolve convênios com sindicatos e associações sem vínculo com os segurados.

O escândalo levou à queda do ministro da Previdência e acendeu o alerta sobre a necessidade de mais fiscalização.

Fique atento:
Confira seu extrato do INSS. Descontos não autorizados devem ser denunciados na ouvidoria ou levados a um advogado.

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Fonte: Congresso em Foco – 05/05/2025
congressoemfoco.com.br

Legenda: Post meramente informativo, conforme o Provimento nº 205/2021 da OAB.

01/05/2025

Estamos aproveitando o feriado e retornaremos às atividades na segunda-feira, em horário comercial.

Bom feriado!

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