Franco e Machado Advogados Associados S/C

05/08/2026

03/08/2026

Você sabia que nem toda prática de contravenção penal gera reincidência?

Primeiramente, é importante pontuar que, de modo geral, os crimes são uma espécie de infração penal mais grave, com p***s mais severas.

Já as contravenções penais são infrações menos graves, com p***s menos significativas.

Quando falamos de reincidência, estamos tratando de um agravante que pode influenciar diretamente a pena de uma pessoa.

Ela ocorre quando alguém, após ser definitivamente condenado por uma infração penal, comete outra infração.

Mas não é tão simples assim!

Se uma pessoa foi condenada por uma contravenção penal e pratica outra contravenção, será considerada reincidente.

Agora, se ela foi condenada por uma contravenção e, posteriormente, comete um crime, não será considerada reincidente.

Por outro lado, quem é condenado por um crime após já ter sido condenado por outro, é considerado reincidente.

Por fim, quem é condenado por um crime e, depois, pratica uma contravenção também será considerado reincidente.

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31/07/2026

Você já ouviu dizer que, se uma dívida está prescrita, ela desaparece? Essa ideia é comum e perigosa.

A prescrição não apaga o débito, ap***s limita o direito do credor de cobrar pela via judicial após o prazo legal.

Mesmo prescrita, a dívida continua existindo e não se transforma em perdão automático. O nome do devedor sai dos cadastros de inadimplentes, mas isso não significa quitação.

O débito pode seguir aparecendo como dívida caduca ou conta atrasada em plataformas de negociação.

O risco surge quando o devedor renegocia sem saber que a dívida já estava prescrita. Ao aceitar um acordo ou realizar pagamento, ele reconhece espontaneamente o débito e pode reativar a dívida, reiniciando a possibilidade de cobrança. Se fizer nova negociação, é essencial cumprir as parcelas.

Imagine que Renato tem uma dívida de cartão de 2018, nunca cobrada judicialmente, completados cinco anos, a dívida prescreve e sai do serviço de proteção ao crédito. Alguns anos depois, uma empresa aparece oferecendo renegociação em 10 (dez) parcelas. Renato aceita e faz um pagamento ap***s, atrasando as demais parcelas, ele reativa a dívida, abrindo espaço para cobranças, inclusão nos cadastros de inadimplentes e demais consequências financeiras novamente.

Por isso, antes de assinar qualquer acordo, o ideal é buscar orientação jurídica com um advogado especializado em direito do consumidor.

Entender a diferença entre prescrição e perdão evita prejuízos financeiros.

27/07/2026

Você recebe muitas ligações de diferentes DDDs? As chamadas ocorrem em qualquer horário do dia? Saiba que essa conduta do telemarketing é abusiva!

Conforme dados da Secretaria Nacional do Consumidor, 92% dos consumidores não possuem vínculo com as empresas que os telefonam, e 99% não autorizaram as ligações para oferta de produtos e serviços.

Infelizmente, é muito comum que as operadoras abusem do bom senso e façam ligações o dia inteiro - seja manhã, tarde, noite ou, até mesmo, de madrugada.

Ainda, essas ligações costumam a nem serem completadas, ap***s perturbando o consumidor.

Para evitar os abusos, algumas normas precisam ser seguidas. As empresas de telemarketing devem:
- reduzir a quantidade de ligações por robôs;
- utilizar o prefixo 0303 para ligações de propagandas;
- utilizar o prefixo 0304 para ligações de cobrança;
- não realizar ligações aos números cadastrados no “Não Me Pertube”.

Precisa de ajuda para processar a operadora de telemarketing pela prática abusiva? Entre em contato com uma equipe de advogados capacitada!

25/07/2026

O Código de Defesa do Consumidor considera como impróprios os estabelecimentos que não cumprem com o mínimo que lhes é esperado. Portanto, é aconselhável que os consumidores estejam sempre atentos à higiene dos estabelecimentos.

Se você foi a um restaurante e após a refeição não se sentiu bem e teve sintomas de intoxicação alimentar, veja algumas dicas do que fazer:

-> Ao pagar sua conta, exija a nota fiscal:

Esse é o primeiro passo para a responsabilização do estabelecimento em caso de intoxicação.

Ainda que a pessoa que consumiu o alimento impróprio vá ao médico e realize exames, será necessário comprovar que aquela comida foi consumida naquele local.

-> Realize denúncias:

Procure órgãos como PROCON, Vigilância Sanitária e Delegacia de Polícia para que as medidas administrativas, civis e criminais sejam tomadas a fim de fiscalizar e responsabilizar o estabelecimento.

-> Converse com um advogado:

É fundamental que estas diligências sejam acompanhadas e orientadas por um profissional especialista.

Ao final, ainda é possível que toda a documentação reunida sirva como prova em um processo de indenização por danos morais.

E você, já sabia disso? Envie esse post para aquele amigo que ainda não sabe!

25/07/2026

O divórcio é um momento turbulento para muitos casais, e não são raros os casos de pessoas que buscam se "vingar" do ex durante a separação.

Nesse cenário, surgem as fraudes patrimoniais, ou seja, tentativas de evitar que o patrimônio seja dividido corretamente com a outra pessoa.

Conheça as mais comuns:

1 - Colocar bens em nomes de terceiros para não ter que dividi-los durante o divórcio;

2 - Celebrar empréstimos fictícios para mostrar que está endividado e não tem patrimônio;

3 - Fazer alterações societárias que envolvem "offshores" (sociedades extraterritoriais), fundos e instituições em paraísos fiscais (locais com baixa incidência de impostos e sigilo rígido sobre transações financeiras).

Para não ser vítima dessas fraudes, é essencial estar atento a qualquer movimentação, guardar documentos e buscar descobrir quais bens integram o patrimônio do cônjuge.

Não deixe ser passado para trás! Se necessário, busque ajuda jurídica e conte com advogados especializados na área.

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25/07/2026

Está tentando impulsionar os seus negócios utilizando a internet ao seu favor, mas encontra dificuldades para popularizar sua empresa?

Há grandes chances de o tráfego pago ser a solução do seu problema!

Mas como funciona um contrato de tráfego pago?

Os contratos de tráfego pago geralmente envolvem três modalidades principais:

1 – Contratação por “clique”:

O anunciante paga por cada clique que recebe de um usuário.

O valor por clique é definido em uma espécie de leilão em tempo real.

Alguns exemplos incluem: Google Ads, Bing Ads e anúncios em redes de display.

2 – Contratação por impressões/exibições:

O anunciante paga por cada 1 mil impressões/exibições do anúncio.

É uma opção usada principalmente em anúncios de display, como os que aparecem antes de um vídeo no YouTube.

3 – Contratação por ação:

O anunciante paga somente quando o usuário realiza uma ação desejada, como uma compra, cadastro ou outro objetivo de marketing.

Permite medir melhor o retorno do investimento.

Exemplos: contatos com potenciais clientes, downloads, vendas, assinaturas de anúncios por e-mail etc.

Além disso, muitos contratos também podem definir:

-> Orçamento mensal ou diário;

-> Definição de público-alvo e critérios de segmentação;

-> Taxas de agência ou plataformas de anúncios e mais.

O objetivo é maximizar o retorno do investimento em campanhas de tráfego pago, atraindo potenciais clientes para o negócio!

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22/07/2026

Após tantas situações e condutas ilegais praticadas por autoridades públicas, a Lei de Abuso de Autoridade foi sancionada para criminalizar tais atos.

A lei engloba crimes praticados pelos agentes públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusam do poder atribuído.

Essas condutas têm a finalidade de prejudicar o outro, beneficiar a si ou a terceiros.

Por exemplo, é o caso de um policial que submete um indivíduo preso a:

– Vexames;

– Constrangimentos;

– Agressões físicas desnecessárias.

Outra situação comum é a procrastinação de uma investigação sem justificativa ou a ausência de aplicação de fiança para o preso que possui tal direito.

Após o processo criminal, caso o indivíduo seja considerado culpado pelos seus atos, a condenação poderá ter efeito em três esferas:

1 – Administrativa:

Consiste na aplicação de uma sanção disciplinar, que pode variar desde uma advertência até a demissão do cargo público.

2 – Civil:

Pode motivar uma indenização para reparar os danos causados à vítima do delito.

3 – Penal:

Consiste na aplicação de uma pena, que varia conforme o crime praticado.

É importante pontuar que, para efeitos da lei, autoridades são aqueles indivíduos que exercem cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

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22/07/2026

Enfrentar um diagnóstico de câncer é uma jornada difícil.

Além das preocupações com a saúde, muitas mulheres enfrentam o temor de perder a capacidade de gerar uma vida devido à quimioterapia.

Recentemente, uma mulher de 35 anos, diagnosticada com câncer de mama de alto risco, buscou a justiça ao ser negada pela seguradora o acesso a um medicamento essencial para preservar sua fertilidade.

A decisão judicial enfatizou a urgência do caso, pois a paciente enfrentava o risco real de falência ovariana precoce devido ao tratamento.

Apesar dos desafios, a justiça prevaleceu, priorizando a saúde e os sonhos da paciente.

Se você ou alguém que conhece enfrenta situações semelhantes, não hesite em buscar orientação legal.

Preserve seus direitos e desejos!