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Advocacia Especializada Imobiliária Urbana e Rural
Advocacia Criminal ampla, especializada em Crimes Dolosos contra a Vida

10/10/2026

A Justiça determinou que empresa de energia indenize motociclista que sofreu acidente ao ser atingido por um cabo solto na via pública.

A decisão considerou que a empresa falhou ao não tomar medidas para evitar riscos e garantir a segurança no local.

O motociclista trafegava por uma rua quando um cabo elétrico atingiu seu pescoço, fazendo com que ele caísse da moto.

O local não tinha sinalização nem isolamento, e o cabo estava solto devido a uma manutenção recente.

O acidente causou ferimentos no pescoço, escoriações nos braços e danos às cordas vocais.

A empresa argumentou que não era responsável pelos cabos, pois eles pertencem a empresas de telecomunicação que compartilham os postes.

No entanto, a Justiça destacou que a regulamentação do setor exige que o compartilhamento de infraestrutura não comprometa a segurança das pessoas.

Além disso, há permissão para remoção de cabos em casos de risco.

A decisão reforçou que a empresa tinha o dever de evitar acidentes e garantir a segurança no local. Como isso não foi feito, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço.

Assim, a Justiça reconheceu o direito do motociclista a receber indenização por danos materiais e morais.

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– Processo 0713965-86.2024.8.07.0003.

06/10/2026

Você tem sócio ou pretende ter?

Quando os sócios decidem empreender juntos, nem sempre o caminho é fácil.

Conflitos e mudanças podem gerar a necessidade de dissolução da sociedade, e é importante entender as razões e como lidar com elas.

Confira os principais motivos para a dissolução de sociedade:

1 – Desalinhamento de objetivos: quando os sócios já não compartilham a mesma visão;

2 – Problemas financeiros: dívidas ou falta de capital podem inviabilizar o negócio;

4 – Conflitos pessoais: desentendimentos frequentes afetam a gestão;

3 – Falecimento de sócio: o falecimento do sócio é um dos motivos de dissolução que trazem um impacto significativo para as empresas.

Principalmente para aquelas que não tem previsão no contrato social do que será feito após o falecimento de um dos sócios.

Quando a dissolução é inevitável, o suporte jurídico ajuda a conduzir o processo de forma justa e protegida.

Um advogado pode auxiliar a formalizar a dissolução e evitar conflitos legais, preservando os direitos de cada sócio.

Nos siga para mais orientações sobre segurança e proteção empresarial!

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06/10/2026

A Justiça condenou um homem por divulgar imagens particulares de sua ex-namorada.

Entenda mais neste post!

O caso envolveu o réu chantageando sua ex-namorada para reatar o relacionamento, ameaçando divulgar fotos íntimas para pessoas próximas.

Diante do ocorrido, a polícia foi acionada e, ao ser detido, foram encontradas as imagens em seu aparelho celular.

Em primeira decisão, a Justiça acabou condenando o réu a um ano e quatro meses de prisão pela divulgação das imagens e mais um mês e cinco dias pela ameaça.

O regime de cumprimento da pena será aberto, e ele também deverá pagar à vítima um salário mínimo como indenização por danos morais.

O réu recorreu da decisão, mas sem sucesso. Foi afirmado que as provas nos autos eram suficientes para manter a condenação.

Conforme entendimento jurídico, as infrações de ameaça e divulgação de foto íntima foram comprovadas com base no depoimento da vítima, apoiado por testemunhas e outras provas apresentadas.

Além disso, a magistrada destacou que, em crimes ocorridos no ambiente doméstico, o depoimento da vítima tem grande valor como prova.

O que achou dessa decisão?

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04/10/2026

Muitas pessoas renegociam dívidas esperando alívio, mas acabam pagando mais.

Isso acontece porque novos juros e encargos são adicionados, estendendo o prazo e aumentando o saldo devedor.

A renegociação pode ser vantajosa?

Sim, mas apenas em casos específicos, como quando há desconto real no pagamento à vista.

No parcelamento, o risco é maior, pois os juros continuam acumulando.

Além disso, alguns contratos incluem taxas adicionais que encarecem ainda mais a dívida.

Outra questão importante: a renegociação pode impactar o seu score de crédito.

Mesmo honrando os pagamentos, ter um histórico de renegociação pode ser visto com desconfiança por futuras instituições financeiras.

E tem mais: se a dívida não for paga, pode haver cobrança judicial e, dependendo do contrato, até a penhora de bens.

Por outro lado, quitar a dívida pode ajudar na reconstrução do crédito.

Se o saldo aumentou após a renegociação, revise as condições do contrato e busque orientação especializada.

Um advogado pode avaliar se os termos são justos e estão dentro dos limites legais.

Em alguns casos, juros abusivos podem ser contestados na Justiça.

Por isso, antes de renegociar, informe-se bem!

A melhor estratégia é tomar decisões conscientes para evitar armadilhas financeiras.

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03/10/2026

Um homem que estava usando tornozeleira eletrônica apenas nas noites de fim de semana e feriados não precisará mais dela.

O tribunal decidiu que a medida era excessiva. Ele estava com tornozeleira há sete anos e ainda tem 20 anos de pena a cumprir.

O tribunal achou que continuar com o monitoramento eletrônico não era justo e decidiu substituí-lo por outras formas de controle, que serão definidas pelo juiz responsável.

Essa pessoa cumpre pena em casa desde 2017, como parte de um acordo.

O tribunal já havia flexibilizado algumas condições antes e agora retirou a tornozeleira, considerando que o controle constante era desproporcional.

No futuro, outras formas de monitoramento, como visitas de oficiais de justiça, serão usadas em vez da tornozeleira.

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03/10/2026

O imóvel do meu vizinho invade parte do meu, e agora?

Nesse caso, é possível que você precise entrar com uma ação demarcatória.

Mas o que é essa ação e como ela funciona?

No dia a dia, é comum surgirem discussões entre vizinhos a respeito da delimitação de área do terreno de cada um.

Especialmente quando não há registro desses imóveis e especificações claras da área que cabe a cada um.

O objetivo da ação de demarcação de terras particulares é esclarecer e delimitar a área que cabe a cada parte, recuperando a área adentrada pelo vizinho.

Nessa ação, é necessário realizar uma perícia para definir o traçado da linha demarcada.

Dessa forma, o perito define as linhas e sobrepõe as áreas, demarcando os limites com precisão.

Além disso, a planta dos imóveis e o memorial descritivo são peças importantes para o processo.

Após essa análise será esclarecido o que cabe a cada vizinho e o juiz proferirá uma sentença determinando a restituição da área invadida.

A demarcação também pode ser feita de forma amigável, por escritura pública, desde que os interessados sejam maiores, capazes e concordem.

Você tem conflitos com seus vizinhos sobre a divisão do seu imóvel?

Entre em contato com um advogado especializado!

03/10/2026

É comum ter dúvidas sobre a autenticidade do material utilizado na fabricação de algumas peças.

Diante disso, foi criada a "Lei do Couro".

Essa lei determina que apenas o material criado a partir da pele animal pode ser chamado de couro. Os demais devem ser nomeados como “sintético”, “PU” ou “PVC”.

Inclusive, existe uma fiscalização do Centro de Instrução Coronel Brasil Arruda (CICB), que assegura que as empresas cumpram com o dever de informar adequadamente.

Ou seja, é extremamente importante deixar claro a origem do material, já que muitos consumidores não fazem uso desses tipos de produtos.

Valorize a transparência e a ética em sua marca!

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03/10/2026

Quando o assunto é divórcio e partilha de bens, as dúvidas são frequentes.

Já se perguntou se há perda de direitos ao sair de casa? Vamos entender!

Se o divórcio está na sua mente e você precisa se afastar do lar, saiba que essa decisão não altera seus direitos na partilha de bens.

Ou seja, não importa onde você esteja morando, seu direito a uma divisão justa permanece inalterado!

Mas atenção: ainda que sair de casa não seja considerado abandono do lar, se você não buscar regularizar a situação, a outra parte poderá entrar com uma ação de usucapião após dois anos de residência sem oposição.

Se você tiver maiores dúvidas a respeito de divórcio ou usucapião familiar, é recomendado buscar orientação jurídica especializada com uma equipe de advogados.

03/10/2026

Quem perde a posse de um imóvel não pode mais segurá-lo para garantir pagamento!

Você sabia disso?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo quando a pessoa tem direito a receber indenização pelas melhorias que fez em um imóvel rural, ela não pode mais ficar com o imóvel se já foi despejada pela Justiça.

No caso analisado, o contrato de uso da terra acabou. Sem acordo sobre o valor das melhorias feitas, o dono pediu o imóvel de volta, e a Justiça mandou desocupar.

Anos depois, ficou decidido que o ocupante tinha sim direito à indenização.

Mas o STJ entendeu que, como ele já não tinha mais a posse, não podia mais segurar o imóvel até receber.

O tribunal explicou que esse direito de "segurar o imóvel" (chamado de retenção) só vale enquanto a pessoa ainda está no local.

Depois de sair, mesmo que contra a vontade, esse direito acaba, mas o direito de receber o valor das melhorias continua.

Você achou justa essa decisão? Comente aqui!

Processo: REsp 2.156.451.

27/09/2026

Comprando um produto, você espera qualidade e funcionamento perfeito, certo?

Mas se ele apresentar defeito, o que fazer?

O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à reparação do defeito, sem custo, dentro de 30 dias pelo fornecedor.

Caso isso não aconteça, você pode escolher entre as seguintes opções:

1 – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

2 – A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;

3 – O abatimento proporcional do preço.

Atenção!

O prazo dessa garantia legal é de 30 dias para os produtos não-duráveis e inicia-se assim que descoberto o defeito, mas o recomendado é comunicar o fornecedor o quanto antes.

Lembre-se sempre de guardar a nota fiscal e demais documentos que comprovem a compra para conseguir exigir os seus direitos.

Já sabia dessas informações?

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