Cesar Breno Muniz Peres Advogados

Cesar Breno Muniz Peres Advogados Transformando desafios jurídicos complexos em soluções ef**azes e personalizadas!

O escritório é capitaneado pelo Dr. Cesar Breno Muniz Peres, advogado especialista em Direito do Consumidor e Processo Civil pela UFG, com mais de uma década de atuação e membro da Comissão de Direito do Consumidor e das Comissões Especiais de Direito Condominial, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do Consumo da OAB/GO para o triênio 2025-2027. Com foco em soluções céleres e menos oner

osas, aliamos nossa técnica à ética profissional para transformar os desafios jurídicos em soluções ef**azes e entregar uma assessoria tanto acessível quanto estratégica.

O art. 483 da CLT lista as hipóteses em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho por culpa do e...
04/09/2026

O art. 483 da CLT lista as hipóteses em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho por culpa do empregador, entre elas o não cumprimento das obrigações contratuais, o que inclui o atraso reiterado no pagamento do salário.

Um atraso isolado, corrigido rapidamente, costuma não ser suficiente para caracterizar a rescisão indireta.

Mas quando os atrasos se tornam frequentes, essa rotina pode configurar falta grave do empregador.

Cada situação depende da análise do conjunto de fatos e do impacto desses atrasos na vida do trabalhador.

Outras faltas graves do empregador, como a ausência de recolhimento do FGTS ou o descumprimento de obrigações previstas em acordo coletivo, também podem ser relevantes quando combinadas com o atraso salarial.

Se isso acontece com você, buscar orientação jurídica especializada ajuda a entender se essa rotina de atrasos já configura outra situação.

Tem se noticiado que o mercado de combustíveis passou a contar com novas regras voltadas ao aumento da transparência e d...
03/09/2026

Tem se noticiado que o mercado de combustíveis passou a contar com novas regras voltadas ao aumento da transparência e do controle na cadeia de distribuição. As medidas buscam ampliar a fiscalização sobre preços, volumes comercializados e repasses feitos ao consumidor.

O Decreto nº 12.974/2026 acabou fortalecendo o monitoramento das atividades envolvendo diesel, combustíveis líquidos, combustível de aviação e GLP, conhecido popularmente como gás de cozinha.

A intenção é permitir um acompanhamento mais detalhado das movimentações do setor.

Com isso, empresas deverão enviar periodicamente informações à ANP sobre operações, distribuição e comercialização dos produtos. Esses dados ajudam a identif**ar distorções, práticas abusivas e possíveis irregularidades na formação de preços.

A proposta também pretende melhorar a rastreabilidade dos combustíveis ao longo da cadeia, desde a distribuição até a venda final nos postos. Isso pode facilitar a fiscalização e reduzir riscos de fraudes ou repasses incompatíveis ao consumidor.

Para além do impacto para distribuidoras e postos, a medida busca dar mais clareza ao público sobre o funcionamento do mercado, especialmente em momentos de aumento nos preços dos combustíveis.

A expectativa é ampliar o controle sobre o setor e fortalecer mecanismos de transparência para consumidores e órgãos reguladores.

Salve este post para acompanhar seus direitos como consumidor.

A reforma tributária trouxe um novo modelo de arrecadação que promete alterar a forma como os tributos são recolhidos na...
02/09/2026

A reforma tributária trouxe um novo modelo de arrecadação que promete alterar a forma como os tributos são recolhidos nas operações comerciais.

Entre as mudanças, está o chamado Split Payment, que passa a integrar a lógica de pagamento automático de impostos nas transações.

Nesse sistema, no momento da compra e venda, parte do valor pago pelo cliente é direcionada diretamente ao governo, separando o tributo antes mesmo de o valor chegar integralmente à empresa.

A proposta é reduzir a sonegação e diminuir atrasos no recolhimento, aumentando a segurança na arrecadação.

Isso exige adaptação dos sistemas financeiros e integração entre meios de pagamento e administração tributária. O impacto pode ser relevante no fluxo de caixa, já que a empresa não receberá o valor total da venda como ocorre atualmente.

Essa mudança pode exigir revisão de processos internos e planejamento mais detalhado para manter o equilíbrio financeiro.

A Receita Federal disse que o Split Payment obrigatório deve começar a valer só em 2028, mas não deixe pra última hora.

Busque orientação contábil e jurídica para uma adequação tranquila e segura ao novo sistema.

Quando o filho atinge a maioridade, é comum surgir a dúvida sobre se o pagamento da pensão pode simplesmente ser interro...
01/09/2026

Quando o filho atinge a maioridade, é comum surgir a dúvida sobre se o pagamento da pensão pode simplesmente ser interrompido a partir dessa data.

O dever de prestar alimentos, previsto no art. 1.694 do Código Civil, não se encerra automaticamente com a maioridade do filho em todas as situações – especialmente quando há continuidade de estudos ou outra circunstância relevante.

A Súmula 358 do STJ trata da necessidade de contraditório antes da exoneração da pensão, o que reforça que esse encerramento não costuma ocorrer de forma automática.

Isso não signif**a que a obrigação seja permanente: pode ser pertinente avaliar se ainda existe necessidade de alimentos e qual é a situação de estudo ou trabalho do filho.

Por isso, quem paga pensão não deve simplesmente interromper os pagamentos por conta própria ao completar 18 anos. O risco é um acúmulo da dívida.

Se essa é a sua situação, um advogado de família pode orientar sobre o caminho adequado para formalizar a exoneração.

O processo penal segue etapas bem definidas e cada uma tem signif**ado jurídico próprio.Tudo costuma começar com um inqu...
31/08/2026

O processo penal segue etapas bem definidas e cada uma tem signif**ado jurídico próprio.

Tudo costuma começar com um inquérito policial, fase em que a autoridade apura fatos e reúne provas. Nessa etapa, a pessoa pode ser apenas investigada ou, conforme as provas colhidas, ser formalmente indiciada.

Depois, cabe ao Ministério Público – ou à vítima, na hipótese de ação penal privada – oferecer denúncia ou queixa-crime, momento em que a pessoa passa a ser tratada como réu.

Só ao final do processo, após instrução, defesa, contraditório e produção de provas, chega-se ou não a uma condenação – ainda sujeita a recursos.

Ou seja: investigado, indiciado, réu e condenado não são sinônimos.

Cada palavra corresponde a um momento diferente, com direitos próprios, sempre sob a presunção de inocência.

Saber em qual dessas fases o caso se encontra é essencial para entender quais direitos estão em jogo e como agir.

Contar com acompanhamento jurídico especializado desde o início da investigação é o caminho mais seguro para que esses direitos sejam respeitados em cada etapa.

Muitos casais acreditam que existe um prazo exato para que a convivência se transforme em união estável perante a lei.Es...
28/08/2026

Muitos casais acreditam que existe um prazo exato para que a convivência se transforme em união estável perante a lei.

Essa ideia, no entanto, não corresponde exatamente ao que a legislação prevê.

O art. 1.723 do Código Civil caracteriza a união estável pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Não existe um prazo mínimo fixado em lei para esse reconhecimento.

Isso quer dizer que a análise depende do conjunto de fatos, como a existência de vida em comum, o compartilhamento de responsabilidades e a intenção de formar uma família – e não apenas do tempo de relacionamento.

Elementos como conta conjunta, endereço compartilhado e apresentação social como casal também costumam ser considerados nessa análise, mas nenhum deles isoladamente é suficiente.

Também é importante observar que a existência de um contrato de convivência pode ajudar a organizar direitos e deveres do casal, embora não impeça, por si só, o reconhecimento da união quando os requisitos estiverem presentes.

Se você tem dúvidas sobre a sua situação, um advogado de família pode avaliar os elementos concretos do seu relacionamento.

A ausência de um documento escrito não signif**a, que não exista uma obrigação juridicamente exigível. No direito brasil...
27/08/2026

A ausência de um documento escrito não signif**a, que não exista uma obrigação juridicamente exigível. No direito brasileiro, contratos verbais podem, sim, produzir efeitos.

Uma pessoa pode contratar verbalmente um serviço, combinar um empréstimo ou ajustar a compra de determinado bem e, diante do descumprimento, buscar o cumprimento da obrigação.

Imagine, por exemplo, que alguém contrate verbalmente um profissional para realizar uma reforma e combine preço, prazo e forma de pagamento.

Se o serviço for executado e o contratante se recusar a pagar, a inexistência de um contrato assinado não elimina necessariamente o direito de cobrança.

O problema está na prova.

Sem um instrumento escrito, pode ser necessário demonstrar a existência do acordo por mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento, notas fiscais, testemunhas ou outros elementos que revelem o que foi efetivamente combinado.

Portanto, contrato verbal pode ser válido e gerar consequências jurídicas, mas a ausência de documentação pode tornar muito mais difícil provar seus termos e exigir seu cumprimento.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

Essas duas ações podem ser utilizadas para recuperar um imóvel, mas elas não tratam exatamente da mesma situação. A prin...
26/08/2026

Essas duas ações podem ser utilizadas para recuperar um imóvel, mas elas não tratam exatamente da mesma situação. A principal diferença está em qual direito precisa ser protegido: a propriedade ou a posse.

Imagine uma pessoa que é proprietária de um terreno, mas nunca exerceu a posse dele e outra pessoa ocupa o local sem autorização.

Nesse caso, o proprietário pode utilizar a ação Reivindicatória para pedir a recuperação do imóvel ao demonstrar que é o dono e identif**ar o bem.

Já na Reintegração de Posse, a situação é diferente.

Imagine alguém que mora em uma casa há anos e exerce a posse do imóvel, mas é retirado do local por outra pessoa. Nesse caso, quem residia ali poderá buscar a Justiça para recuperar a posse que perdeu.

Assim, podemos concluir que a ação Reivindicatória é baseada no direito de propriedade, enquanto a Reintegração protege quem tinha a posse e acabou sendo privado dela.

Por isso, não basta olhar só para quem tem o imóvel registrado. É necessário entender o que aconteceu: se a pessoa perdeu a posse que exercia sobre um imóvel ou está tentando haver o imóvel de que é proprietária e não o possui?

Essa diferença é fundamental para escolher a ação adequada e apresentar as provas necessárias.

Busque sempre uma orientação jurídica e compartilhe este conteúdo com aquela pessoa que está na dúvida sobre qual medida tomar.

Fez uma retirada da conta da empresa esse mês e acha que isso já conta como distribuição de lucro entre os sócios?Nem se...
25/08/2026

Fez uma retirada da conta da empresa esse mês e acha que isso já conta como distribuição de lucro entre os sócios?

Nem sempre.

A distribuição de lucro depende do resultado real da empresa no período, de regras societárias já combinadas, de deliberação formal e de acompanhamento contábil, não só da vontade de tirar um dinheiro.

Quando isso não está organizado, retiradas informais e recorrentes viram fonte de dúvida contábil e de discussão entre sócios sobre o que cabe a cada um.

Tem ainda a diferença entre pró-labore e distribuição de lucro propriamente dita, que muita empresa trata como sinônimo sem perceber o impacto disso.

Sem regra clara, é a empresa que f**a exposta em uma fiscalização ou em um desentendimento societário.

Vale organizar essas regras com orientação jurídica e contábil especializada antes que a próxima retirada vire um problema.

Em regra, sim. Quem é aprovado dentro do número de vagas previstas expressamente no edital tende a ter direito subjetivo...
24/08/2026

Em regra, sim. Quem é aprovado dentro do número de vagas previstas expressamente no edital tende a ter direito subjetivo à nomeação, com exceções bem específ**as reconhecidas pela jurisprudência, como restrições orçamentárias supervenientes, imprevisíveis e devidamente comprovadas pela administração.

Já quem f**a apenas no cadastro de reserva depende de um fator diferente: a necessidade concreta da administração de convocar novos aprovados durante o prazo de validade do concurso, o que nem sempre acontece.

Confundir essas duas posições é um erro comum entre candidatos, e pode custar a alguém a chance de exigir judicialmente um direito que, tecnicamente, já era seu desde a homologação do resultado.

Cada edital tem suas próprias regras, prazos de validade e critérios de convocação, o que torna essencial analisar o caso individualmente antes de qualquer conclusão precipitada.

Um advogado consegue verif**ar se, no seu caso específico, a nomeação já deveria ter acontecido e o que ainda pode ser feito.

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