Cesar Breno Muniz Peres Advogados

Cesar Breno Muniz Peres Advogados Transformando desafios jurídicos complexos em soluções ef**azes e personalizadas!

O escritório é capitaneado pelo Dr. Cesar Breno Muniz Peres, advogado especialista em Direito do Consumidor e Processo Civil pela UFG, com mais de uma década de atuação e membro da Comissão de Direito do Consumidor e das Comissões Especiais de Direito Condominial, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do Consumo da OAB/GO para o triênio 2025-2027. Com foco em soluções céleres e menos oner

osas, aliamos nossa técnica à ética profissional para transformar os desafios jurídicos em soluções ef**azes e entregar uma assessoria tanto acessível quanto estratégica.

Hoje em dia a fiscalização trabalhista está mais técnica e rigorosa. Os auditores avaliam com precisão o cumprimento das...
03/06/2026

Hoje em dia a fiscalização trabalhista está mais técnica e rigorosa. Os auditores avaliam com precisão o cumprimento das normas de saúde e segurança, e a NR-28 passou a ter papel central nesse cenário.

A NR-28 regula as penalidades em caso de descumprimento das regras trabalhistas. Ela orienta a atuação dos auditores, define critérios para autos de infração e estabelece como as multas são calculadas.

Na prática, não se trata apenas de advertência. A norma prevê gradação das penalidades conforme a infração, o número de empregados e a gravidade da irregularidade.

Empresas de qualquer porte estão sujeitas à autuação. O impacto varia, mas o risco é real para todas. Além disso, a reincidência pode elevar signif**ativamente o valor da multa.

Por exemplo, a falta de treinamentos obrigatórios ou a desorganização de documentos já são suficientes para gerar penalidades e até servir como prova em ações trabalhistas.

Mais do que cumprir formalidades, adequar-se às normas é reduzir riscos e proteger o negócio.

Revise seus processos antes da fiscalização e busque orientação jurídica especializada para evitar riscos. Salve e compartilhe com sua equipe.

A inadimplência pode gerar consequências no contrato, mas o cancelamento do plano de saúde não pode acontecer de qualque...
02/06/2026

A inadimplência pode gerar consequências no contrato, mas o cancelamento do plano de saúde não pode acontecer de qualquer maneira.

A legislação estabelece regras específ**as para que a operadora realize o cancelamento por falta de pagamento. Entre os principais requisitos estão:

• atraso superior a 60 dias, consecutivos ou não, dentro de 12 meses;
• notif**ação prévia obrigatória ao consumidor até o 50º dia de inadimplência;
• respeito às regras legais e contratuais.

Sem a comunicação adequada, o cancelamento pode ser considerado irregular.

Além disso, existem situações em que a suspensão da cobertura costuma ser considerada abusiva pela Justiça, especialmente durante internações, tratamentos contínuos, cirurgias agendadas ou situações de urgência e emergência.

Nesses casos, decisões judiciais podem determinar o restabelecimento imediato do plano para garantir a continuidade do tratamento e proteger o direito à saúde.

Por isso, ao enfrentar cancelamento de plano de saúde por inadimplência, analisar as circunstâncias da rescisão e a regularidade da conduta da operadora pode ser fundamental para avaliar os direitos envolvidos.

Nem toda devolução de imóvel exige pintura completa. É importante entender o que realmente é obrigatório.Ao final da loc...
01/06/2026

Nem toda devolução de imóvel exige pintura completa. É importante entender o que realmente é obrigatório.

Ao final da locação, muitos locatários são surpreendidos com a exigência de pintura integral.

No entanto, essa obrigação nem sempre é legal e depende do que foi previsto no contrato e constatado na vistoria de entrada.

A Lei do Inquilinato determina que o imóvel deve ser devolvido no estado em que foi recebido. O desgaste natural decorrente do uso normal deve ser considerado.

Por isso, a comparação entre a vistoria de entrada e a de saída é essencial. Se a pintura já estava desgastada no início da locação, o locador não pode exigir nova pintura apenas pelo uso regular.

Conhecer seus direitos evita cobranças indevidas.

Em caso de dúvida, a orientação de um advogado especialista em Direito Imobiliário ajuda a verif**ar quais exigências são realmente legais.

Parcerias comerciais com influenciadores digitais envolvem riscos jurídicos diretos para as empresas.Uma conduta polêmic...
31/05/2026

Parcerias comerciais com influenciadores digitais envolvem riscos jurídicos diretos para as empresas.

Uma conduta polêmica ou uma publicidade mal executada pode afetar não apenas o marketing, mas também a reputação da marca.

O criador de conteúdo pode ser responsabilizado quando sua postura pública prejudica a imagem da empresa.

Essa associação da marca a discursos ofensivos ou atitudes incompatíveis com os valores da empresa pode justif**ar a cobrança por danos materiais e reputacionais.

A proteção da empresa depende da estrutura do contrato de prestação de serviços. Cláusulas de conduta e moralidade permitem a rescisão imediata do acordo em situações que prejudiquem a imagem da marca.

Um contrato claro também facilita a exigência de retratação pública ou eventual reparação financeira. Sem essas previsões, a gestão de crises pode se tornar mais difícil.

A sua empresa possui cláusulas de conduta nos contratos com influenciadores?

Deixe seu comentário, compartilhe o post com a equipe de marketing, salve para consultar depois e busque orientação especializada para estruturar essas parcerias.

Ferramentas de IA estão sendo usadas para sofisticar golpes digitais.O que antes parecia facilmente identificável agora ...
30/05/2026

Ferramentas de IA estão sendo usadas para sofisticar golpes digitais.

O que antes parecia facilmente identificável agora pode envolver vídeos falsos, áudios muito realistas e imagens manipuladas para enganar vítimas.

Entre os principais riscos estão os deepfakes e a clonagem de voz.

Criminosos conseguem reproduzir a aparência ou a fala de uma pessoa para solicitar transferências, pedir dados bancários ou criar falsas situações de urgência.

Também crescem as fraudes por vídeo e imagem falsa, usadas para simular reuniões, contratos ou mensagens de familiares e colegas. Isso dificulta a identif**ação do golpe e aumenta o prejuízo.

Essas condutas podem configurar estelionato e outros crimes, com responsabilização criminal dos envolvidos. O uso da tecnologia não elimina a ilegalidade, apenas torna a fraude mais sofisticada.

Para se proteger, desconfie de pedidos urgentes, confirme informações por outro canal e evite compartilhar dados sem verif**ação prévia. A tecnologia amplia riscos e exige cautela redobrada no ambiente digital.

Se sofrer prejuízo, busque orientação jurídica e salve este post para se proteger.

Quando um familiar precisa de cuidados, muitos trabalhadores f**am sem saída já que o INSS não prevê um benefício especí...
29/05/2026

Quando um familiar precisa de cuidados, muitos trabalhadores f**am sem saída já que o INSS não prevê um benefício específico para quem precisa se afastar do emprego para cuidar de um parente doente.

Isso acontece pois o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) só cobre situações em que o próprio segurado está doente.

Por isso, se o pedido for feito diretamente ao INSS, a resposta será negativa. Afinal, o órgão só pode conceder benefícios que tenham previsão na lei, é o chamado princípio da legalidade.

Mas isso não signif**a que você não tenha alternativas.

Alguns casos vêm sendo levados à justiça e os tribunais têm reconhecido o chamado auxílio-doença parental, aplicando princípios como a dignidade da pessoa humana e a proteção à família.

Veja o passo a passo de como agir:

1. Consulte um advogado especializado: só um profissional em direito previdenciário poderá analisar seu caso e verif**ar a melhor estratégia judicial.

2. Reúna documentos: laudos médicos que comprovem a gravidade da doença, além de provas do vínculo familiar, são essenciais.

3. Aguarde a análise judicial: o juiz poderá conceder o afastamento quando f**ar claro que a presença do segurado é indispensável.

Enquanto o congresso não aprova uma lei que garanta esse direito de forma ampla, a via judicial tem sido a solução para muitas famílias.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado para te auxíliar!

O dissídio impacta salários e encargos. Todos os anos, empresas e trabalhadores aguardam o reajuste, mas nem sempre ente...
28/05/2026

O dissídio impacta salários e encargos. Todos os anos, empresas e trabalhadores aguardam o reajuste, mas nem sempre entendem como ele funciona.

Ele decorre da negociação coletiva entre sindicatos. Quando há acordo, é firmada a convenção coletiva, que define reajustes, benefícios e condições de trabalho da categoria.

Se não houver consenso, o caso pode ser levado à Justiça do Trabalho.

Um ponto-chave é a data-base, mês em que ocorre a revisão salarial.

Se a convenção é assinada depois, o reajuste costuma ser retroativo. Isso pode gerar pagamento de diferenças dos meses anteriores.

O impacto não f**a só no salário. O reajuste repercute em férias, 13º, FGTS e outros encargos, exigindo atenção na folha de pagamento.

Aplicar percentual errado ou ignorar cláusulas pode gerar cobranças futuras e passivos trabalhistas.

No fim, é a negociação coletiva que define as regras de cada categoria.

Se você quer evitar erros ou entender seus direitos, acompanhe a convenção da sua categoria.

Salve este conteúdo, compartilhe com o RH ou colegas e busque orientação jurídica especializada para aplicar o reajuste corretamente.

Não está conseguindo compartilhar a guarda do seu filho com o outro responsável? A guarda pode ser alterada judicialment...
27/05/2026

Não está conseguindo compartilhar a guarda do seu filho com o outro responsável? A guarda pode ser alterada judicialmente sempre que houver mudanças signif**ativas que coloquem em risco o bem-estar da criança ou adolescente.

Casos de violência doméstica, abusos, negligência grave, alienação parental, problemas emocionais ou psicológicos dos pais e até mudanças drásticas na rotina do menor são exemplos que podem justif**ar a revisão da guarda.

Além disso, se um dos genitores não cumpre suas responsabilidades ou deixa de respeitar acordos firmados, o outro pode pedir ao juiz a modif**ação.

Mas atenção: o simples desejo de mudar a guarda não é suficiente.

O juiz sempre avaliará se a alteração realmente atende ao melhor interesse da criança. Provas são indispensáveis para que a justiça possa decidir de forma equilibrada e responsável.

Em qualquer situação, o ponto central será sempre proteger a criança, garantindo que ela cresça em um ambiente saudável, com estabilidade emocional, segurança e desenvolvimento adequado.

Se você está passando por uma situação parecida ou conhece alguém que esteja, procure um advogado especializado em direito de família.

Comente aqui se já tinha ouvido falar sobre isso, compartilhe este conteúdo com quem pode precisar e acompanhe nosso perfil para mais informações sobre direito de família!

A rotina médica é intensa, cheia de responsabilidades e decisões importantes. Entre plantões, consultas e estudos, muito...
26/05/2026

A rotina médica é intensa, cheia de responsabilidades e decisões importantes. Entre plantões, consultas e estudos, muitos profissionais acabam deixando em segundo plano o patrimônio construído ao longo de anos de dedicação.

O exercício da medicina envolve responsabilidades elevadas. Separar o patrimônio pessoal da atividade profissional é uma forma de trazer mais segurança.

É nesse contexto que surge a holding médica. Ela tem o objetivo de organizar bens, proteger o que foi conquistado e facilitar o planejamento do futuro.

A holding permite que imóveis e investimentos fiquem estruturados de forma mais segura. Assim, não se confundem com a rotina do consultório ou da PJ médica.

Além disso, o planejamento patrimonial ajuda a evitar problemas futuros. Conflitos familiares e burocracias em momentos delicados podem ser reduzidos com organização prévia.

Cada médico tem uma realidade diferente. Por isso, as soluções precisam ser pensadas de forma personalizada, com orientação de um advogado especializado.

Cuidar do patrimônio também é cuidar da família e da tranquilidade no futuro. Comenta, compartilha e salva este conteúdo para refletir depois.

A reforma tributária já começou a transformar a rotina das empresas e a adaptação exige planejamento desde agora.O novo ...
25/05/2026

A reforma tributária já começou a transformar a rotina das empresas e a adaptação exige planejamento desde agora.

O novo modelo substitui o sistema fragmentado atual por um IVA, que unif**a tributos sobre o consumo e altera a forma de cálculo dos impostos. Nesse cenário, a tributação passa a ocorrer no destino da operação e o sistema de créditos ganha maior relevância, permitindo compensações ao longo da cadeia.

Durante o período de transição, as empresas precisarão conviver com dois sistemas simultaneamente.

Isso signif**a mais atenção às obrigações acessórias, ao fluxo de caixa e ao controle dos créditos tributários para evitar pagamentos indevidos ou perda de valores. Além disso, será essencial revisar contratos, planilhas de custos, precif**ação, processos internos e sistemas de gestão.

Mudanças tributárias podem impactar diretamente a margem de lucro e a competitividade da empresa.

Outro ponto importante envolve os benefícios fiscais, já que muitos deles serão alterados com a reforma e exigirão uma nova análise estratégica.

Empresas que se prepararem antecipadamente terão mais segurança, previsibilidade financeira e vantagem competitiva nesse novo cenário tributário.

Procure um profissional especializado, evite sustos e em saia na frente.

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Goiânia, GO
74083-150

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