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O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a Revisão da Vida Toda e decidiu cancelar definitivamente a tese ...
07/09/2026

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a Revisão da Vida Toda e decidiu cancelar definitivamente a tese que permitia ao segurado escolher a regra de cálculo mais vantajosa para a aposentadoria.

Essa escolha poderia incluir todas as contribuições da vida inteira ou apenas as posteriores a 1994.

A revisão havia sido aprovada em 2022, mas sofreu uma grande mudança em 2024, quando o Tribunal começou a adotar entendimento contrário aos segurados.

Agora, com o julgamento finalizado, f**a definido que as aposentadorias só poderão ser calculadas com base nas contribuições feitas a partir de 1994, conforme as regras vigentes.

Quem já tinha uma decisão judicial definitiva e favorável não precisará devolver valores recebidos, mas pode ter o benefício recalculado.

Já os processos que estavam suspensos desde 2024 voltarão a tramitar, seguindo o novo entendimento do STF.

Se ainda restou alguma dúvida sobre como essa decisão pode afetar o seu caso, deixe seu comentário.

Siga o perfil para continuar acompanhando atualizações importantes!

O Projeto de Lei 4367/2020 visa garantir que o 14º salário seja pago a todos os aposentados e pensionistas que já recebe...
06/09/2026

O Projeto de Lei 4367/2020 visa garantir que o 14º salário seja pago a todos os aposentados e pensionistas que já recebem o 13º anualmente.

Seria um benefício previdenciário adicional.

A criação do 14º salário é defendida com base no fato de que muitos aposentados e pensionistas do INSS enfrentam dificuldades financeiras para custear despesas básicas.

Seja alimentação, moradia ou saúde, essas dificuldades foram agravadas pela pandemia de covid-19, que aumentou o desemprego e a inflação.

No entanto, o projeto de lei ainda está em análise no Congresso Nacional.

Se for aprovado, não há uma data definida para o pagamento desse benefício.

É importante destacar que, caso aprovado, o 14º salário deverá seguir o mesmo calendário do 13º salário.

Ou seja, geralmente dividido em duas parcelas, uma em agosto e outra em dezembro.

Assim, é fundamental que os aposentados e pensionistas acompanhem os comunicados do INSS e do governo federal.

É uma forma de se manter informado sobre eventuais alterações no calendário de pagamentos e possíveis mudanças no projeto de lei em tramitação.

Já sabia dessa informação?

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Achar que o INSS avalia apenas o limite da renda para aprovar o BPC é um erro comum. A avaliação social existe justament...
30/08/2026

Achar que o INSS avalia apenas o limite da renda para aprovar o BPC é um erro comum. A avaliação social existe justamente para enxergar além dos números e entender a realidade de quem vive na casa.

Durante a entrevista, o assistente social analisa o núcleo familiar. É preciso mostrar quem mora no mesmo teto e como a renda é dividida para sustentar a todos.

O peso das despesas essenciais também conta. Gastos com medicamentos, fraldas, tratamentos e alimentação especial ajudam a demonstrar que a renda não garante o mínimo necessário.

As condições da moradia também influenciam. Viver em um imóvel precário, com pouca infraestrutura ou sem saneamento, reforça a situação de vulnerabilidade.

O acesso à saúde também é avaliado. Dificuldade para atendimento, falta de apoio familiar e dependência de terceiros mostram o nível real de necessidade.

É a soma dessas condições que pode levar à aprovação do benefício. Apresentar a realidade com clareza, com laudos e comprovantes, faz diferença para evitar uma negativa injusta.

Você conhece alguém que vai passar pela avaliação social do INSS? Deixe um comentário, compartilhe com quem precisa dessa ajuda, salve para revisar antes da entrevista e busque a orientação de um especialista para não esquecer nenhum detalhe importante.

Você já se perguntou como funciona a separação judicial?Vamos te explicar!A separação judicial permite ao casal, ou a um...
29/08/2026

Você já se perguntou como funciona a separação judicial?

Vamos te explicar!

A separação judicial permite ao casal, ou a um dos cônjuges, encerrar a sociedade conjugal sem dissolver formalmente o vínculo do casamento.

Nessa situação, ambos permanecem com o estado civil de casados, mas a sociedade conjugal é encerrada, extinguindo deveres e obrigações como a coabitação e a fidelidade recíproca.

Além disso, ocorre a divisão de bens, e tudo o que for adquirido a partir desse momento não será mais partilhado.

A separação também serve para determinar responsabilidades relacionadas à guarda, visitas e pensão, no caso de haver filhos menores.

Ela pode ser feita de forma amigável, com homologação do acordo pelo juiz, ou de forma litigiosa.

Algumas pessoas escolhem essa medida por motivos religiosos ou morais.

Também pode ser uma solução temporária, enquanto o casal decide se uma reconciliação é possível ou se prefere prosseguir com o divórcio.

É importante destacar que desde 2010, a separação judicial foi praticamente abolida, pois o divórcio pode ser requerido diretamente, sem necessidade de um período de separação prévia.

Procure um advogado especialista caso tenha dúvidas!

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Quer comprar um carro por um valor abaixo do mercado?O leilão judicial de veículos pode te ajudar!Para aproveitar essa o...
21/08/2026

Quer comprar um carro por um valor abaixo do mercado?

O leilão judicial de veículos pode te ajudar!

Para aproveitar essa oportunidade, garantindo um bom negócio sem cair em cilada, fique neste post e entenda como funciona!

O leilão judicial de veículos é uma maneira legal de realizar a compra de automóveis apreendidos judicial ou administrativamente.

A venda é realizada por leiloeiros autorizados, que devem divulgar os veículos de forma transparente, deixando claro quais são as condições do automóvel.

Mas ainda que o leiloeiro tenha o dever de divulgar a real situação dos veículos, antes de participar de um leilão, sempre consulte o site do Detran.

Com isso, você garante que a aquisição do veículo não trará problemas futuros, pois terá acesso a todo o histórico daquele bem.

É importante entender a real situação do veículo (física e documental), pois os leilões sempre ocorrem por questões legais, como:

– Dívidas;

– Processos judiciais;

– Irregularidades inerentes ao próprio veículo, como o não pagamento do IPVA.

Além disso, sempre opte por leiloeiros idôneos.

Isso garantirá maior segurança e evitará que você caia em golpes!

Com esses cuidados, você garante uma aquisição bem-sucedida.

Gostou do tema e quer saber mais?

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Você está pensando em emprestar a sua casa para um familiar morar, sem cobrar aluguel?Saiba mais sobre o contrato de com...
20/08/2026

Você está pensando em emprestar a sua casa para um familiar morar, sem cobrar aluguel?

Saiba mais sobre o contrato de comodato gratuito e como ele pode te auxiliar nesse momento!

O contrato de comodato gratuito ocorre quando se empresta algo a alguém, seja um bem móvel ou imóvel, sem exigir qualquer contraprestação financeira.

Geralmente, a motivação para estabelecer esse acordo é a confiança entre as partes.

Uma característica essencial é que ele seja temporário.

Caso contrário, poderia ser considerado uma doação.

Aquele que empresta é o comodante e o beneficiário do empréstimo é o comodatário.

Apesar de não pagar aluguel, o comodatário tem o dever de conservar o bem e devolvê-lo da mesma forma em que o recebeu, exceto pelo desgaste normal de uso.

Recomenda-se fazer esse tipo de contrato por escrito para estabelecer claramente os prazos e as condições de devolução.

Além disso, esse documento também define os deveres do morador em relação à conservação do imóvel.

Dessa forma, caso alguma cláusula seja descumprida, o proprietário poderá exigir o cumprimento da obrigação ou a devolução da propriedade.

Precisando de ajuda?

Consulte um advogado especialista em direito imobiliário para te auxiliar!

STF manda parar processos sobre vínculo de emprego em casos de terceirização!O Supremo Tribunal Federal (STF) mandou sus...
18/08/2026

STF manda parar processos sobre vínculo de emprego em casos de terceirização!

O Supremo Tribunal Federal (STF) mandou suspender todos os processos que discutem o vínculo de emprego em contratos de terceirização.

A decisão vale até que o próprio STF julgue o caso que vai servir de base para todos os outros.

O processo original tratava de uma pessoa contratada como franqueada, mas o STF decidiu ampliar a discussão para incluir também situações de terceirização e contratação de pessoa jurídica (pejotização).

A suspensão vale para processos que envolvam esse tipo de discussão, mesmo que o caso específico não tenha sido exatamente sobre isso.

Além disso, o STF também pretende analisar se a Justiça do Trabalho é o local certo para julgar esses casos e como deve funcionar a divisão da prova quando há suspeita de fraude.

Enquanto o julgamento não é finalizado, nenhum processo sobre o tema poderá continuar em andamento.

A decisão pode impactar milhares de ações na Justiça do Trabalho em todo o Brasil.

O que você acha dessa decisão do STF?

Deixe a sua opinião nos comentários e compartilhe com seus colegas!

terceirizacao

O tema 349 foi julgado recentemente pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) e pouco se fala sobre ele.O tema trata so...
16/08/2026

O tema 349 foi julgado recentemente pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) e pouco se fala sobre ele.

O tema trata sobre a questão do recolhimento do tributo de contribuição inferior ao valor mínimo exigido.

A discussão é para saber se isso impede que a pessoa tenha o status de segurado do INSS, após mudanças na Constituição.

Esse tema surgiu após o INSS começar a recusar pedidos de incapacidade laboral, argumentando que pagamentos abaixo do valor mínimo não contavam para confirmar o direito ao benefício.

Diante disso, a autarquia federal acabou sofrendo com diversos processos judiciais em todo o território nacional.

Devido a decisões não favoráveis em instâncias ordinárias, o INSS recorreu, então, à TNU.

A turma entendeu que, mesmo com as mudanças trazidas pela reforma da previdência, pagar um valor menor do que o mínimo para a sua categoria não impede que alguém seja considerado segurado da previdência social.

Com isso, a TNU traz mais segurança para quem, por algum motivo, pagou contribuições abaixo do valor mínimo exigido, garantindo o direito de serem reconhecidos como segurados do INSS.

Ficou com mais alguma dúvida sobre esse tema?

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Você já deve ter ouvido falar que o testamento é algo definitivo, mas e se eu te disser que não é bem assim?A lei garant...
15/08/2026

Você já deve ter ouvido falar que o testamento é algo definitivo, mas e se eu te disser que não é bem assim?

A lei garante ao testador o direito de mudar de ideia a qualquer momento.

Mas será que dá para revogar um testamento público com outro tipo de testamento, como o cerrado?

Vamos entender isso juntos!

De acordo com o Código Civil, o testamento é um documento revogável, ou seja, quem faz um testamento tem o direito de mudá-lo ou cancelá-lo até seus últimos momentos de vida.

Não importa o motivo, pode ser uma mudança de planos ou até mesmo uma nova situação familiar.

A regra é clara: ninguém é obrigado a manter um testamento que não reflete mais seus desejos.

Agora, a dúvida é se um testamento público pode ser revogado por um testamento cerrado.

A resposta é sim! A lei não exige que o novo testamento siga a mesma forma do anterior.

Você pode revogar um testamento público com um testamento cerrado ou até com outras modalidades, como o testamento militar, marítimo, entre outros.

O importante é que ambos sigam as regras estabelecidas pela lei.

Além disso, a revogação pode ser:

→ Expressa: quando o testador claramente declara que está cancelando o testamento anterior.

→ Tácita: quando as disposições do novo testamento entram em conflito com as do anterior, automaticamente anulando-o.

Ficou com dúvidas sobre como revogar seu testamento?

Procure um advogado especializado em direito de família e esclareça tudo!

O vínculo empregatício é a relação entre empregado e empregador que garante direitos e deveres para as duas partes.Mas, ...
13/08/2026

O vínculo empregatício é a relação entre empregado e empregador que garante direitos e deveres para as duas partes.

Mas, para que essa relação de emprego seja reconhecida legalmente, é necessário que estejam preenchidos os seguintes requisitos:

→ Subordinação: o empregado deve seguir as ordens do empregador, respeitar os horários estipulados, realizar as atividades determinadas e trabalhar sob sua supervisão;

→ Pessoalidade: o trabalho deve ser executado pessoalmente pelo empregado (pessoa física), ou seja, não é possível que envie um terceiro para exercer a sua atividade;

→ Onerosidade: o empregado recebe uma contraprestação financeira em troca do serviço prestado;

→ Habitualidade (ou continuidade): o serviço deve ser prestado de forma habitual, ou seja, de maneira contínua e regular. Atividades esporádicas ou pontuais não configuram o vínculo empregatício;

→ Alteridade: o empregador assume os riscos financeiros da atividade econômica, enquanto o empregado recebe seu salário independente dos lucros ou prejuízos da empresa.

Todos esses requisitos precisam ser preenchidos para assegurar que a relação seja devidamente reconhecida e com isso garantir os direitos trabalhistas.

Gostou dessa informação?

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