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MCDS Macondes Advogados, o seu advogado no Brasil, especialista em direito internacional com atendim

30/06/2022

🏳️‍🌈 O LGBTQIA+ se encerra hoje, mas, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações de combate à discriminação e ao fortalecimento de direitos para esse público seguem durante o ano todo.

No contexto da privação de liberdade, o objetivo é reduzir vulnerabilidades de minorias quando em contato com a Justiça. Entre as ações desenvolvidas no contexto do programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD Brasil e apoio do Depen, está a adequação do cadastro desse público no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), já em vigor, e no Cadastro Nacional de Inspeções em Programas Socioeducativos (CNIUPS), prevista para o segundo semestre.

Também são realizadas formações e capacitações amparadas em normativas e produtos de conhecimento, como o manual da Resolução 348, lançado no ano passado. Confira o documento na íntegra: https://bit.ly/ManualLGBTIdoFJ

24/06/2022

Em julgamento de (Tema 1.087), a Terceira Seção do STJ estabeleceu que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime.

Com a fixação da tese – que marca uma mudança de posicionamento jurisprudencial do STJ –, os tribunais de todo o país poderão aplicar o precedente qualificado em casos semelhantes. Saiba mais http://kli.cx/gzh7

ilustração de um homem forçando uma janela para entrar. Acima o texto: "Furto qualificado não tem aumento de pena por crime praticado durante a noite"

23/06/2022

A Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta (modalidades PGBL e VGBL) deve ser partilhado na separação do casal.

Para a relatora do caso, os planos de previdência privada aberta têm ampla flexibilidade do investidor e não apresentam os mesmos entraves de natureza financeira e atuarial verificados nos planos de previdência fechada, que são impedimentos à partilha.

Em fevereiro deste ano, a Quarta Turma havia adotado posição no mesmo sentido. Saiba mais: http://kli.cx/gypu

ilustração de uma mulher e um homem segurando moedas e entre eles um porquinho rosa. Acima o texto: "SEPARAÇÃO DO CASAL. Valor de previdência privada aberta deve ser dividido".

21/06/2022

✍️ 💰 Um dos requisitos mais comuns em contratos de aluguel, de empréstimo ou financiamento é a indicação de um fiador. Ele é uma garantia, uma segurança para o contrato. O fiador é alguém que passa a ser o responsável legal pela dívida, caso o devedor inicial fique inadimplente.

ℹ️ Vale lembrar que a pessoa que se dispõe a ser fiadora de um contrato deve estar ciente de que o seu patrimônio poderá ser utilizado como garantia da dívida de um terceiro. Caso o fiador seja acionado para pagar a dívida, após efetuar o pagamento, é possível cobrar os valores do afiançado, somados aos juros, às perdas e aos danos sofridos, tais como custas e honorários.

⚠️ Importante destacar que o prazo prescricional para o fiador cobrar o afiançado é o mesmo do contrato original e esse prazo começa a correr a partir do dia em que o pagamento é efetuado.

20/06/2022

A Sexta Turma do STJ concluiu que a produção artesanal do óleo da Cannabis sativa com fins terapêuticos não representa risco de lesão à saúde pública ou a qualquer outro bem jurídico protegido pela legislação antidrogas.

No caso julgado, três pessoas conseguiram salvo-conduto para cultivar maconha com a finalidade de extrair óleo medicinal para uso próprio, sem o risco de sofrerem qualquer repressão por parte da polícia e do Judiciário.

Todas elas já usavam o canabidiol e tinham autorização da Anvisa para importar a substância. No entanto, alegaram dificuldade para continuar o tratamento, em razão do alto custo da importação. Saiba mais: http://kli.cx/h2wr

ilustração de folhas de maconha e frascos de remédios de canabidiol. Acima o texto: "Cultivo da maconha. Pacientes conseguem salvo-conduto para cultivarem Cannabis com fim medicinal"

17/06/2022

🏙Comprou o apartamento dos sonhos, mas a entrega do imóvel está se arrastando? Conheça seus direitos!

🏗 Se a protelação da entrega do imóvel não se tratar de uma resolução do contrato, o adquirente que está com os pagamentos em dia tem direito à indenização, de acordo com a Lei 13.786/2018. A legislação também traz os direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis. Conheça: http://bit.ly/AtrasoLevaMulta

14/06/2022

Diante da reiterada oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido e da certificação do trânsito
em julgado.

A Secretaria de Jurisprudência do STJ separou em quatro edições da Jurisprudência em Teses o entendimento do tribunal sobre Embargos de Declaração. Confira essa e outras teses nas edições:
- Edição 189 http://kli.cx/gtmx
- Edição 190 http://kli.cx/gtn0
- Edição 191 http://kli.cx/gtn3
- Edição 192 http://kli.cx/gwfe

: Ilustração de operador do direito com maleta, documentos e balança da justiça e o texto "FIM DO PROCESSO pode ocorrer mesmo sem trânsito em julgado quando embargos de declaração sucessivos servirem apenas para prolongar a ação"

08/06/2022

A decisão é da Segunda Turma do TRT-18. O colegiado acolheu um pedido do funcionário de um restaurante, localizado no sudoeste goiano, para incluir no polo passivo da execução a loja de conveniência da mulher do ex-patrão, mesmo ela não sendo devedora no processo.

No julgamento, a Turma acompanhou o voto do relator do processo, desembargador Paulo Pimenta, no sentido de que na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica é a mais ampla possível. O relator destacou a adoção da teoria menor, consolidada na Lei nº 8.078/90, que pode ser aplicada quando há a frustração da execução, com a demonstração de insolvência da sociedade. Essa teoria, segundo o desembargador, permite a desconsideração da personalidade e redireciona a execução para os bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial.

Leia a notícia completa em: https://www.trt18.jus.br/portal/empresa-conjuge/ para entender melhor o caso.

: foto colorida mostrando, dos ombros para baixo, uma mulher segurando um tablet e um homem com a mão esquerda no bolso da calça. A mulher está à esquerda da imagem e o homem, à direita. Ambos usam roupas de executivos. Texto: DECISÃO. TRT-18 permite inclusão de empresa de cônjuge do devedor em execução trabalhista. No rodapé, aparecem as logomarcas do TRT-18 e das redes sociais Youtube, Twitter, Instagram e Facebook com o perfil .

Foto criada por freepik - br.freepik.com

07/06/2022

Expressões ofensivas, desrespeitosas e pejorativas de magistrado, em sessão de julgamento contra a pessoa que está sendo julgada, podem configurar causa de nulidade absoluta.

No caso julgado, não consta no voto escrito nenhuma ofensa ao réu, mas o fato é que ofensas informadas pela defesa teriam ocorrido durante a sessão de julgamento, por meio da manifestação oral do revisor.

Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição 734 do Informativo de Jurisprudência do STJ: http://kli.cx/gurc

Ilustração de documento anulado com operador do direito de um lado e pessoa de outro e o texto "FALTA DE IMPARCIALIDADE
Manifestação ofensiva de magistrado ao acusado em sessão pode anular julgamento"

02/06/2022

A decisão é da 3ª Turma do TRT-18, que apreciou recurso apresentado por uma estudante questionando decisão de primeiro grau que incluiu o nome dela no polo passivo da execução após entender que os pais da jovem, sócios da empresa devedora, utilizavam a conta bancária da filha para fazer transações financeiras.

O relator do processo, desembargador Elvecio Moura, registrou que o redirecionamento da execução para a estudante ocorreu de forma acertada, motivo pelo qual deve ser mantido. Moura entendeu que nos autos há provas de que o nome da jovem teria sido utilizado como “testa de ferro” para ocultação de patrimônio dos pais no intuito de fraudar a execução. Saiba mais lendo a notícia na íntegra em: https://www.trt18.jus.br/portal/testa-de-ferro/.

: foto colorida da estátua da deusa Themis em primeiro plano e objetos desfocados ao fundo. Texto: Decisão - Testa de ferro responde dívida trabalhista contraída pelos pais, decide 3ª Turma do TRT-18. Na parte inferior da imagem aparecem as logomarcas do TRT-18 e das redes sociais Youtube, Twitter, Instagram e Facebook com o perfil .

02/06/2022

A Quarta Turma do STJ reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação.

No caso dos autos – uma execução de título extrajudicial –, a devedora invocou a proteção ao bem de família, com base na Lei 8.009/1990, cerca de dois meses depois da arrematação de parte de um imóvel de sua propriedade.

Saiba mais: http://kli.cx/gu5n

ilustração de uma casa, um malhete e uma pessoa segurando uma chave e um papel. Acima o texto: "IMÓVEL LEILOADO. Proteção do bem de família não pode ser alegada depois do leilão".

Endereço

Rua Teresina, N 198, Ed Essenciale Premier, Sala 1401, Setor Alto Da Glória
Goiânia, GO
74815-715

Telefone

+62981961588

Site

http://marcondesadvogados.com.br/

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