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HDL advogados

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18/12/2023

Essa decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) após o recurso de uma operadora de seguros que não queria pagar a indenização do seguro de vida de um beneficiário que morreu embriagado.

No caso, ele estava bêbado e foi atropelado por estar ajoelhado em via pública.

O STJ, então, decidiu com base na súmula nº 620, que diz: “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”.

Fonte: REsp 2.054.074.

Quer saber mais sobre esse caso? Deixe a sua dúvida nos comentários.

17/12/2023

Leu a proposta de uma seguradora e se deparou com o termo “franquia”? Leia este post e entenda do que se trata!

A franquia do seguro para automóveis é o valor mínimo que será pago pelo consumidor para acionar o seguro, ou seja, é a parte do conserto do carro que o contratante deverá pagar.

Sua divisão é feita em 4 categorias:

básica: é a mais utilizada e indicada para motoristas experientes;
majorada: o valor da franquia é mais alto e o valor do seguro mais baixo, sendo indicada para motoristas que não tenham histórico de muitos acidentes no trânsito;
reduzida: o valor da franquia é mais baixo e o valor do seguro mais alto, de modo que é indicada para motoristas mais inexperientes e com histórico de envolvimento em acidentes;
isenta: o segurado não precisa pagar nenhum valor pelos concertos, o que deixa o valor do seguro bem maior.
Para calcular a quantia a ser paga na franquia é considerado o perfil do consumidor, bem como o modelo/ano do carro.

Quer saber mais sobre seguros auto? Siga nossa página no Instagram!

16/12/2023

Você já ouviu falar em cooperativas? Sabe para que servem essas sociedades?

Acompanhe a resposta a seguir:

Essas iniciativas têm o objetivo de unir esforços das pessoas com propósito econômico comum e um modelo de negócio mais democrático, justo e sustentável.

No processo produtivo cooperativista, não existe a figura do intermediário, ou seja, o que é produzido vai direto ao consumidor e os lucros obtidos são distribuídos conforme o capital investido.

Isso quer dizer que a cooperativa não visa o lucro, mas a satisfação das necessidades econômicas básicas dos cooperados.

É um modelo que foge um pouco das empresas tradicionais o e se funde cada vez mais com a sustentabilidade e a proteção ao meio ambiente, principalmente quando se trata de cooperativas rurais.

Ficou com dúvidas sobre esse modelo de negócio?

Deixe o seu comentário abaixo!

15/12/2023

Você sabe o que não fazer ao realizar o pedido de registro da sua marca?

Aqui estão os 3 erros mais comuns:

1 - Não fazer pesquisa de marcas:

Quando isso acontece, causa conflitos com marcas já registradas, atrasando ou impedindo essa iniciativa. Portanto, é essencial verificar se ela é única!

2 - Registro em classes incorretas:

Registrar produtos ou serviços de forma errada prejudica sua proteção e eficácia, podendo resultar em negativa.

3 - Não proteger o design do logotipo:

Alguns proprietários de marcas cometem o erro de não registrá-la de forma gráfica, deixando o logotipo desprotegido.

Portanto, é necessário registrar tanto o nome quanto seu design, se aplicável.

Por fim, é aconselhável consultar um advogado de propriedade intelectual especializado em marcas. Ele poderá te orientar em todas as etapas desse processo.

15/12/2023

Com a chegada das festas de final de ano, é comum surgirem preocupações relacionadas às compras natalinas. A boa notícia? O Direito do Consumidor está do seu lado! Aqui vão algumas dicas rápidas:

Recebeu um produto defeituoso? Saiba que você tem o direito de trocá-lo ou receber o dinheiro de volta.

Foi vítima de propaganda enganosa? O fornecedor deve cumprir o que foi prometido ou indenizar.

Comprou pela web e se arrependeu? Você pode cancelar a compra em até 7 dias após a entrega.

Não permita que complicações tirem o brilho do seu Natal! Se sentir que seus direitos foram desrespeitados, procure orientação especializada. Informar-se é o primeiro passo para festas mais serenas.

15/12/2023

Os arquitetos têm o dom único de converter nossas visões em espaços reais, trazendo vida e forma a sonhos e aspirações.

Seja na criação de um lar aconchegante ou na idealização de grandes monumentos, sua expertise é essencial.

No entanto, como em qualquer profissão, podem surgir impasses e desentendimentos. Quando contratos, planejamentos e promessas não se concretizam, o que fazer?

Em situações assim, conhecer seus direitos e obrigações é primordial. E quando a dúvida surgir, procure uma orientação jurídica especializada.

Afinal, assim como a Arquitetura, o Direito também está aqui para estruturar e proteger.

15/12/2023

Com a pandemia, muitas pessoas adquiriram o hábito de fazer compras em lojas virtuais!

Agora, já não mais em quarentena, a preferência é fruto da praticidade em obter produtos sem sair de casa ou enfrentar filas.

Chegando o natal, então, destacamos 4 pontos para se atentar ao comprar on-line!

1°) Compre apenas em lojas virtuais confiáveis - com registros verificados e comentários positivos dos compradores.

O Procon-SP conta com uma ótima lista de sites que devem ser evitados!

2°) Cuide com ofertas boas demais!

Golpistas divulgam preços baixos em produtos de marca para conseguirem os dados e dinheiro de consumidores desatentos.

3°) Prefira o pagamento por cartão de crédito virtual.

Por não precisar inserir o CVV (código de segurança), não há risco do cartão ser clonado.

4°) Confira o beneficiário no pagamento de boleto e pix.

Deve constar a loja que está vendendo o produto, e não uma pessoa física.

Além desses itens, saiba que, após o recebimento do produto, você terá 7 dias para desistir da compra e ser restituído com o valor pago.

Possui dúvidas sobre algum de seus direitos como consumidor? Entre em contato com um advogado especializado!

14/12/2023

Você conhece as cautelas e procedimentos a serem adotados em caso de frustração de safra?

Acompanhe para saber!

1 - Notificação da seguradora:

Assim que você identificar a situação, comunique imediatamente a seguradora.

A notificação deve ser feita por escrito, descrevendo detalhadamente o ocorrido, incluindo evidências como registros fotográficos e laudos técnicos, quando possível.

2 - Prazos de notificação:

Fique atento ao período estipulado no contrato de seguro rural para realizar a notificação da ocorrência.

Cumprir esses prazos é fundamental para garantir a validade do processo de indenização.

3 - Documentação:

Separe e organize os contratos de seguro, comprovantes de pagamento das parcelas, laudos técnicos, notas fiscais, registros de produção, além de outros documentos relevantes que comprovem a frustração de safra.

4 - Acompanhamento técnico:

É ideal contar com o apoio de um profissional especializado para auxiliar na avaliação da ocorrência de perdas e na documentação dos danos causados.

Um laudo técnico embasado fortalece seu pedido de indenização.

5 - Atenção ao regulamento do seguro!

Familiarize-se com o regulamento do seguro rural contratado.

Conheça todas as cláusulas, coberturas, exclusões e prazos para que você esteja ciente de suas garantias e obrigações.

6 - Acompanhamento jurídico:

Em casos mais complexos ou quando há dificuldades na obtenção da indenização, busque auxílio de um advogado especializado no assunto para garantir que seus direitos sejam protegidos.

Lembre-se de que cada contrato pode ter particularidades!

Portanto, é importante ler atentamente todas as cláusulas e seguir as orientações específicas do seu contrato.

Essas informações foram úteis?

Compartilhe esse conhecimento com outros produtores para que todos estejam preparados e possam enfrentar eventuais adversidades com mais segurança.

Juntos, fortaleceremos o setor agrícola! 🤝💚.

14/12/2023

O desmembramento é um processo que permite dividir seu imóvel em partes menores.

Saiba a seguir como fazer!

1 - Consulte as normas locais:

Cada cidade tem regras diferentes para desmembramento. É essencial verificar os requisitos da sua prefeitura, por exemplo, o tamanho mínimo dos lotes.

2 - Projeto técnico:

Você precisará de um engenheiro ou arquiteto para elaborar um projeto detalhado que respeite as normas locais.

3 - Aprovação da prefeitura:

Após preparar o projeto, ele deve ser aprovado pela prefeitura. Isso pode envolver análises de órgãos de planejamento urbano, meio ambiente, entre outros.

4 - Registro no cartório de imóveis:

Com a aprovação em mãos, o próximo passo é registrar o desmembramento no Cartório de Registro de Imóveis para torná-lo oficial.

Por fim, cada etapa tem suas particularidades e pode ser complexa.

Para uma orientação precisa e personalizada, recomendamos buscar um advogado especializado em direito imobiliário!

13/12/2023

Uma consumidora ajuizou ação após descobrir que o entregador tinha arremessado sua encomenda no telhado, de modo que o objeto ficou por 3 dias exposto.

A cliente da loja tentou resolver administrativamente, pedindo o cancelamento e restituição do valor pago, o que foi negado pela empresa.

Diante disso, a Justiça entendeu que houve negligência da fornecedora que não instruiu o funcionário a zelar pelo cumprimento da obrigação, bem como que a negativa do pedido de devolução demonstra ainda mais os danos sofridos.

A loja foi condenada a pagar indenização no valor de R$4mil.

Já recebeu alguma entrega de forma inadequada? Conte nos comentários!

12/12/2023

Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros reforçaram o entendimento de que o plano de saúde deve atender ao tratamento com musicoterapia para a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Isso porque a Agência Nacional de Saúde (ANS) reconheceu diversas vezes a importância de terapias multidisciplinares para indivíduos com transtornos do neurodesenvolvimento.

Além disso, a musicoterapia foi incluída no SUS e a ocupação de musicoterapeuta foi reconhecida pelo Ministério do Trabalho.

Dessa forma, quando houver prescrição médica, o plano de saúde deverá cobrir tratamento multidisciplinar de TEA.

Fonte: Processo: REsp 2.043.003.

Conhece alguém que não está conseguindo cobertura do plano para o tratamento de TEA com musicoterapia?

Indique a procura por auxílio jurídico a fim de conseguir o cumprimento do direito.

12/12/2023

Já foi ao shopping e viu um sapato ou roupa e, mesmo de longe, sabia qual era a marca? Você sabia que isso está relacionado diretamente à natureza de certas marcas?

Uma marca de posição, também conhecida como "marca figurativa" ou "marca não convencional", é um tipo de registro que se distingue pelo seu design ou forma específica em vez de depender apenas de palavras ou letras.

Essas marcas são geralmente utilizadas para identificar produtos ou serviços com base em elementos gráficos, imagens, símbolos, ou até mesmo uma combinação de elementos visuais.

Marcas de posição podem incluir, por exemplo, logotipos, ícones, emblemas, imagens estilizadas ou qualquer forma gráfica que seja distintiva e exclusiva para a identificação. É o caso do solado vermelho dos sapatos Laboutin ou a listra da marca Coca-cola.

Ao realizar um registro como esse, o titular obtém direitos exclusivos sobre o design ou forma específica da marca, o que significa que outras pessoas não podem usar uma marca semelhante que seja visualmente confundível.

No entanto, é importante notar que a proteção de marca se estende apenas ao design exato ou à forma registrada, e não à utilização de slogans específicos.

Você conhece outros casos de marcas de posição? Conte nos comentários!

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