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Escritório de Advocacia com atuação "Full Service", se destacando principalmente na área cível, empresarial, imobiliária, trabalhista e previdenciária.

03/07/2026

Pensou em usar a usucapião para fugir do inventário e não pagar o imposto de herança? Muito cuidado! 🚨

Uma dúvida muito comum entre herdeiros é se é possível regularizar um imóvel deixado por um familiar falecido através da usucapião, “pulando” o processo de inventário e os custos com impostos.

⚖️ O que diz a Justiça?
Como destacado em decisões recentes e pelo STJ, a resposta é firme: a usucapião não pode servir como um “atalho” para evitar o pagamento do imposto de herança (ITCMD) ou para contornar um inventário.

📌 Por que isso acontece?

Transmissão Automática: Com o falecimento, abre-se a sucessão e a propriedade é transmitida aos herdeiros. A forma legal de formalizar e dividir isso é a partilha.

Fraude à Lei: Tentar usar a usucapião para não pagar o imposto devido configura fraude e burla a continuidade dos registros públicos.

💡 Na Prática:
Se você é herdeiro (especialmente se já existe um inventário em andamento no qual você faz parte), a usucapião não substitui a necessidade da partilha. O caminho correto e seguro para regularizar o imóvel é o inventário, que hoje pode ser feito de forma judicial ou até mesmo extrajudicial (em cartório), de maneira muito mais rápida.

Não busque atalhos que podem trazer dores de cabeça e problemas judiciais no futuro. Regularize seu patrimônio com segurança jurídica!

Ficou com alguma dúvida sobre como regularizar um imóvel de herança? A equipe do DL Advogados é especialista no assunto e está pronta para te orientar pelo melhor caminho.

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01/07/2026

Passar os bens para os filhos ainda em vida é um passo importante, mas não pode ser feito no impulso. Muita gente confunde doação com “abrir mão de tudo”, quando, na verdade, o Direito oferece mecanismos para que você proteja o herdeiro sem perder o controle sobre o que construiu. 🏠

Conhece alguém que está pensando em organizar a herança em vida? Encaminhe esse vídeo para ajudar nessa decisão.🚀

19/06/2026

A metragem do seu imóvel veio menor do que no contrato?
Isso é mais comum do que parece e pode gerar prejuízo financeiro signif**ativo.
A lei permite uma pequena margem de tolerância.
Mas se a diferença for superior a 5%, você pode ter direitos importantes, como:
• abatimento proporcional no valor pago
• complementação da área (quando possível)
• ou até a rescisão do contrato
Mas atenção: tudo depende do tipo de contrato assinado.
Se houver cláusula “ad corpus”, a interpretação pode ser diferente e isso muda completamente o cenário jurídico.
📌 No mercado imobiliário, cada metro quadrado tem valor. E pagar por algo que não foi entregue exige análise cuidadosa.

18/06/2026

A construtora atrasou a entrega das chaves e agora, no momento de cancelar o contrato, quer reter 20% ou 30% do valor que você já pagou? Isso é ilegal.

Muitas empresas tentam impor multas abusivas ou forçar acordos para devolver o dinheiro “a prestações” quando o cliente desiste da compra. Mas a regra do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 543) é muito clara:

Se a culpa do atraso for exclusiva da construtora (ultrapassando o prazo de tolerância de 180 dias), o risco do negócio é dela. O comprador tem o direito absoluto de receber 100% dos valores pagos, de forma imediata e numa única parcela.

E tem mais: esse valor deve ser integralmente corrigido e, dependendo do caso, a construtora ainda pode ser obrigada a pagar uma indemnização pelos prejuízos que o atraso lhe causou.

Não aceite perder as suas poupanças por causa da incompetência ou má gestão de uma obra. O distrato imobiliário tem regras rígidas que protegem o seu património.

Estão a tentar cobrar multas ou a reter o seu dinheiro por um erro que a construtora cometeu? Não assine nenhum termo de distrato sem a análise de um advogado especialista.

16/06/2026

A tática das seguradoras é clássica: elas aceitam o seu dinheiro todos os meses sem fazer nenhuma pergunta profunda sobre sua saúde. Mas, quando você precisa acionar a apólice, elas vasculham o seu histórico médico para encontrar qualquer desculpa e não pagar.

O STJ já tem um entendimento claro sobre isso (Súmula 609): se a seguradora não exigiu exames prévios e não provou que o cliente agiu de má-fé, ela assumiu o risco e é obrigada a pagar a indenização.

Recebeu uma negativa do seguro? Não arquive o caso. A palavra final não é da seguradora, é da lei.

11/06/2026

A resposta direta é: NÃO. O famoso “contrato de gaveta” é, na verdade, um dos maiores riscos que você pode assumir com o seu patrimônio. ❌📄

No direito imobiliário brasileiro, existe uma máxima muito clara: quem não registra, não é dono. Ter apenas um contrato de compra e venda guardado em casa até comprova a negociação, mas não transfere a propriedade oficial do imóvel para o seu nome.

Enquanto o imóvel continuar no nome do vendedor no Cartório de Registro de Imóveis, você f**a vulnerável a vários perigos:
⚠️ O imóvel pode ser penhorado para pagar dívidas fiscais ou trabalhistas do antigo dono;
⚠️ O vendedor pode, de má-fé, vender o imóvel para uma segunda pessoa;
⚠️ Se o vendedor falecer, o imóvel entra no inventário dele, e você terá uma enorme dor de cabeça com os herdeiros para provar que a propriedade é sua.

Se você comprou ou vendeu um imóvel apenas com “contrato de gaveta”, não espere o problema estourar. É perfeitamente possível regularizar essa situação, seja por vias extrajudiciais (direto no cartório) ou judiciais (como usucapião ou adjudicação compulsória).

Não deixe o seu maior investimento desprotegido na gaveta.

📲 Precisa regularizar seu imóvel? Entre em contato com a nossa equipe de especialistas. Clique no link da bio ou chame no WhatsApp: (62) 9 8210-0007.

08/06/2026

Ter a cobertura do seguro negada no momento em que você mais precisa é frustrante e, muitas vezes, ilegal. ⚖️

Muitas pessoas aceitam a recusa da seguradora por acreditarem que não há o que fazer ou por medo da burocracia. Porém, grande parte dessas negativas esconde cláusulas abusivas que podem e devem ser revertidas.

Nossa equipe atua de forma técnica e incansável em Direito Securitário. Estudamos o seu caso a fundo para destravar a sua indenização e fazer valer cada linha do contrato que você pagou para ter. Você não precisa enfrentar as seguradoras sozinho.

💬 Agende sua consulta com a nossa equipe pelo WhatsApp:
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08/06/2026

Você está sendo alvo de um processo que não considera a verdade dos fatos? Não deixe que isso tire a sua tranquilidade. 🛡️

Ações injustas exigem uma defesa técnica, firme e comprometida. Aqui no Dener Lima Advogados, nós abraçamos a sua causa como se fosse nossa. Atuamos incansavelmente para garantir que a sua versão seja ouvida e que seus direitos estejam plenamente resguardados, não importa o cenário.

Deixe a parte burocrática e a estratégia jurídica com quem entende do assunto, enquanto você foca no que realmente importa na sua vida.

💬 Não perca tempo. Entre em contato com a nossa equipe pelo WhatsApp: (62) 98210-0007 e saiba como podemos estruturar a sua defesa.

05/06/2026

Ponto facultativo no Judiciário, mas por aqui o trabalho continua.

O dia foi dedicado a casos de Direito Securitário, ramo que impacta diretamente pessoas, empresas e patrimônios.

Acreditamos que a melhor forma de servir nossos clientes é manter o conhecimento sempre em movimento.

27/05/2026

Conheça seus direitos” não é apenas uma frase de efeito; é a base para a proteção do seu patrimônio. Mas você sabe identif**ar o momento exato em que a ajuda técnica se torna fundamental?

Existem cenários onde o acompanhamento jurídico não é apenas uma opção, mas uma necessidade de segurança, como:

• No descumprimento de prazos em entregas de imóveis ou distratos.
• Diante de negativas injustif**adas de indenizações securitárias.
• Na regularização de bens que garantem a tranquilidade da sua família.

A clareza na explicação e a demonstração de experiência são o que permitem ao cidadão entender juridicamente a sua situação e agir de forma inteligente

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