Artênio Batista & Advogados Associados

01/04/2016

Consulte sempre seu advogado!!! | As donas de casa que mantém em dia as suas contribuições com a Previdência Social, passam a ter direito aos benefícios de aposentadoria por invalidez ou por idade; auxílio-doença; salário-maternidade; pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes. O segurado facultativo de baixa renda não pode ter renda própria, e deve se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda.

17/03/2016

liga| A CLT permite a trabalhadora grávida mudar de atividade se estiver colocando em risco a sua saúde. Não pode haver redução do salário ou dos direitos.

09/03/2016

Vale lembrar que a licença de 20 dias vai valer para os trabalhadores que trabalham em firmas que integram o programa Empresa Cidadã.

08/03/2016

Agora é pra valer. O novo Código de Processo Civil entra em vigor no dia 18 de março próximo, pacificando discussão doutrinária muito acesa durante a vacatio legis. Bons Estudos!!

02/03/2016

Somente em 2013, foram mais de 111 mil acidentes de trajeto, que geram obrigações tanto para o empregado quanto para o empregador. Saiba mais: bit.ly/1PmHY4T

18/02/2016

O domingo é um dia de repouso que é preferencialmente neste dia, como determina a constituição, um dia de repouso pelos dias da semana trabalhados. O feriado é uma previsão legal. Esses dias garantem a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, o empregado descansa e recebe por esses dias. Obrigatoriamente, o empregado tem este direito previsto na constituição, que é um direito irrenunciável, não pode ser negociado para ser dispensado. O empregado tem que ter a folga durante a semana se trabalhar no domingo. Não pode trabalhar todos os dias subsequentes sem a folga semanal e se trabalhar no domingo, deverá ter a folga compensatória ou pagamento dobrado.

A empresa HP Transportes, de Goiânia, terá de pagar em dobro os dias de feriados em que um motorista trabalhou sem receber folga compensatória.

A decisão foi da Terceira Turma do TRT de Goiás, que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau com relação aos dias de feriados trabalhados que não foram compensados pela empresa.

Os magistrados levaram em consideração a Lei nº 605/49, art. 9º, que determina que a remuneração será paga em dobro em se tratando de atividades em que não for possível a suspensão do trabalho nos dias feriados civis e religiosos, salvo se o empregador determinar outro dia de folga, o que não aconteceu nesse caso.

Veja a notícia completa: http://goo.gl/ExfXCl

11/02/2016

Conforme os termos da Súmula n.º 191 do TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico sem o acréscimo de outros adicionais. Em se tratando de eletricitário, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário básico.

01/02/2016

A presidente Dilma Rousseff editou medida provisória (MP 712/2016) ordenando ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor do zika vírus e dos vírus da dengue e chicungunha. Entre as medidas, está o ingresso forçado de agentes públicos em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o acesso das equipes que atuam na descoberta e eliminação de focos do mosquito.

26/01/2016

| Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. Existem outras estabilidades previstas em acordos coletivos, que o sindicato da categoria deve informar.

22/01/2016

Trabalhador, fique atento ao que está sendo anotado na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social!!!

A CTPS deve ser utilizada apenas para o registro de dados relacionados ao contrato de trabalho (data da admissão, função, férias, entre outros). Informações desabonadoras, que "mancham" a imagem do trabalhador, como penalidades aplicadas ou o motivo da demissão, são vedadas pela CLT, no artigo 29, parágrafo 4º, pois podem atrapalhar a conquista de novo emprego.

Descrição da imagem : imagem da Carteira de Trabalho e o texto: Anotações na CTPS. A Carteira de Trabalho e Previdência Social deve ser utilizada apenas para o registro de dados realizados ao contrato de trabalho. Informações desabonadoras, que "mancham" a imagem do trabalhador, são vedadas pela CLT, pois podem atrapalhar a conquista de um novo emprego. Não pode: Penalidades aplicadas. Motivo da demissão. Atestados Médicos. Pode: Férias, Função. Data de Admissão. Aumento de Salário.

19/01/2016

| A CLT prevê a possibilidade do trabalhador ter o contrato de trabalho rescindido quando o empregador comete falta considerada grave. O trabalhador deverá mover uma ação trabalhista de rescisão indireta na Justiça do Trabalho.

Essas são as situações previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a rescisão do contrato de trabalho na qual o empregado tem direito à devida indenização. Conheça a lei: bit.ly/leistrabalho