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ANR Advogados

Araújo, Nascimento & Reis Advogados. Direito Trabalhista, Previdenciário, Tributário, Cível e Au

30/03/2026

A reforma tributária trouxe mudanças importantes no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças e doações.

Uma das principais alterações é a obrigatoriedade de alíquotas progressivas: quanto maior o valor da herança ou da doação, maior será a carga tributária, substituindo os modelos de alíquota fixa usados em vários estados.

A nova lei também uniformiza critérios entre os estados, amplia a base de cálculo para refletir o valor de mercado dos bens e passa a tratar expressamente da incidência sobre bens no exterior, trazendo mais segurança jurídica.

Essas mudanças podem impactar planejamentos sucessórios e patrimoniais, exigindo atenção e orientação especializada para quem possui patrimônio a ser transmitido.

A ANR Advocacia acompanha as transformações no sistema tributário para orientar clientes sobre os efeitos dessas alterações.

27/03/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região decidiu que o regime de home office com controle de jornada pode gerar pagamento de horas extras quando houver meios concretos de fiscalização do tempo de trabalho, como sistemas de login e logout.

No caso, uma empresa foi condenada a pagar horas extras e por intervalo intrajornada parcialmente suprimido a uma trabalhadora que atuou em teletrabalho durante a pandemia, porque ficou comprovado que havia possibilidade de controle efetivo da jornada, afastando a aplicação da regra que exclui o controle quando a fiscalização é inviável.

A decisão reforça que o simples fato de trabalhar remoto não elimina direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quando existem meios de medir e acompanhar a jornada de trabalho.

A ANR Advocacia acompanha entendimentos como esse para orientar trabalhadores e empresas sobre jornada, teletrabalho e direitos laborais.

25/03/2026

Em 25 de março, o Brasil deu início à sua história constitucional com a promulgação da primeira Constituição do país, em 1824. Esse marco representou o começo da organização formal do Estado, da definição de poderes e das bases jurídicas que passariam a reger a sociedade brasileira.

Ao longo do tempo, o constitucionalismo evoluiu, ampliando garantias, direitos e mecanismos de proteção à cidadania, mas foi ali que se estruturou o primeiro modelo de ordem jurídica nacional.

A Constituição é o alicerce do sistema legal, orienta as leis, limita o poder e sustenta a defesa dos direitos.

A ANR Advocacia valoriza a cultura constitucional como fundamento da Justiça e da segurança jurídica.

23/03/2026

Uma empresa foi condenada por entregar ao consumidor produtos com qualidade inferior ou diferentes dos anunciados em uma promoção, configurando falha na prestação de serviço e violando o direito à informação e à vinculação da oferta.

A entrega de item diverso daquele prometido em publicidade ou ação promocional pode ser interpretada como publicidade enganosa e inadimplemento contratual, gerando o dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos.

Casos como esse reforçam a importância da transparência e da boa-fé nas relações de consumo e demonstram que o fornecedor é responsável por cumprir exatamente aquilo que foi ofertado.

A ANR Advocacia atua para proteger consumidores quando seus direitos são violados e orientar empresas sobre práticas comerciais corretas.

18/03/2026

A holding familiar é uma ferramenta de organização patrimonial e planejamento sucessório que vem sendo cada vez mais utilizada por famílias que desejam proteger seus bens e evitar conflitos futuros.

Ela permite estruturar regras, facilitar a gestão do patrimônio e trazer mais segurança na sucessão, mas precisa ser planejada de forma técnica e individualizada.

A ANR Advocacia orienta famílias na construção de estruturas jurídicas seguras para proteção e continuidade do patrimônio.

16/03/2026

Um casal que perdeu a viagem para Cancún porque a agência não informou que o México passou a exigir visto de turismo foi condenado a receber indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, por falha na prestação de serviço.

Eles haviam contratado o pacote, mas ao tentar embarcar foram impedidos de viajar justamente por não terem sido comunicados da nova exigência do visto, o que poderia ter sido evitado com informação prévia adequada.

A decisão reforça a responsabilidade das agências de viagens pela obrigação de informar corretamente os requisitos e riscos aos clientes.

A ANR Advocacia atua para garantir que consumidores sejam reparados quando serviços não são prestados de forma clara e eficaz.

15/03/2026

O Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, tem origem na defesa dos direitos de quem consome. A data ganhou força após um discurso do presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, em 1962, quando reconheceu que todo consumidor tem direito à segurança, à informação, à escolha e a ser ouvido.

Com o tempo, esses princípios se espalharam pelo mundo e inspiraram legislações de proteção, como o Código de Defesa do Consumidor no Brasil, que estabelece regras para garantir equilíbrio nas relações de consumo.

A data não é apenas comercial. Ela lembra que o consumidor tem direitos e que empresas têm deveres de transparência, boa-fé e responsabilidade.

A ANR Advocacia atua na orientação e defesa dos direitos do consumidor, promovendo relações de consumo mais justas e seguras.

12/03/2026

A Justiça do Trabalho confirmou a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma funcionária após ela sofrer assédio moral e violência transfóbica no ambiente profissional, sem que a empresa tomasse providências efetivas para coibir as condutas discriminatórias.

Entre os episódios estavam ofensas com termos pejorativos, ameaças de agressão e tentativas de impedir o registro de sua jornada de trabalho, fatos que foram comprovados por testemunhas.

Por permitir a continuidade desse ambiente hostil, a empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais, reforçando sua responsabilidade de garantir um ambiente de trabalho seguro e livre de discriminação.

A ANR Advocacia atua para proteger direitos trabalhistas e combater todas as formas de discriminação no trabalho.

10/03/2026

Benefícios e direitos trabalhistas não são a mesma coisa e confundir esses conceitos pode gerar problemas para empresas e prejuízos para trabalhadores.

Direitos são garantidos por lei. Benefícios são vantagens oferecidas pela empresa, mas que podem se tornar obrigação dependendo de como são concedidos.

Saber essa diferença é fundamental para evitar irregularidades e proteger relações de trabalho.

A ANR Advocacia atua na orientação preventiva e na defesa de direitos trabalhistas.

08/03/2026

O Dia da Mulher é um momento de reconhecimento, respeito e valorização.
É sobre trajetórias, conquistas, desafios superados e, acima de tudo, sobre a luta constante por igualdade, dignidade e direitos.

Que cada mulher tenha espaço para crescer, ser ouvida, ocupar posições de decisão e viver com segurança e autonomia.

A ANR Advocacia reforça seu compromisso com a proteção dos direitos das mulheres em todas as esferas.

Feliz Dia da Mulher!

06/03/2026

Muitas pessoas acreditam que o salário-maternidade é um direito exclusivo de quem está empregado com carteira assinada, mas isso não é verdade.

O benefício também pode ser concedido para:
* trabalhadoras autônomas que contribuem para o INSS
• contribuintes individuais
• seguradas facultativas
• pessoas desempregadas que ainda mantêm a qualidade de segurado

Em muitos casos, mesmo após a rescisão do contrato de trabalho, o segurado continua protegido pela Previdência Social por um período chamado período de graça, que pode chegar a até 12 meses.

Por isso, mesmo sem vínculo empregatício no momento do nascimento ou da adoção, ainda pode existir o direito ao benefício.

Buscar informação é o primeiro passo para garantir seus direitos.

05/03/2026

A saúde é um direito fundamental e isso inclui o acesso a planos de saúde sem discriminação.

O Superior Tribunal de Justiça condenou uma operadora por negar a contratação de plano de saúde para uma criança com transtorno do espectro autista. A conduta foi considerada discriminatória e gerou condenação por dano moral.

A decisão reforça que a recusa injustificada de contratação ou cobertura pode violar direitos e não pode ser usada como forma de exclusão de pessoas com deficiência.

A ANR Advocacia acompanha de perto decisões como essa para orientar e proteger quem teve seus direitos desrespeitados.

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