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07/09/2023

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⚖️ | O condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do con...
30/06/2023

⚖️ | O condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Assim decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade.

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, o síndico tem a obrigação de prestar contas a todos os condôminos na assembleia de condomínio, mas não aos condôminos isoladamente. O colegiado entendeu que qualquer condômino tem o direito de examinar os livros e documentos relativos à administração do condomínio, mas isso não deve ser confundido com o direito de exigir contas, o qual não pode ser exercido individualmente perante o Poder Judiciário. (REsp 2.050.372 – MT/2023).
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