Sales Advogados S/S

04/03/2026

01/03/2026

(Artigo 6°, Constituição Federal do Brasil)
MORADIA é um direito fundamental. 🏠

08/02/2026

Atenção ‼️

05/02/2026

.oficial

26/01/2026

A Lei 14.674/2023 institui o auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica, concedido por até seis meses, com o objetivo de permitir que a vítima se afaste do agressor e se estabeleça em um local seguro, sendo custeado por Estados e Municípios via SUAS.
Principais pontos da Lei 14.674/2023:

🔸Benefício: Auxílio-aluguel temporário.

🔸Duração: Até seis meses.

🔸Finalidade: Ajudar mulheres vítimas de violência doméstica a se realocarem para um local seguro.

🔸Natureza: Medida protetiva de urgência, incluída na Lei Maria da Penha.

🔸Custeio: Estados, Distrito Federal e Municípios.

🔸Condição: Concedido pelo juiz em casos de vulnerabilidade social e econômica da vítima que precisou se afastar do lar.

24/12/2025

Feliz Natal 🎄 🌟✨💫

29/10/2025

Nova Lei n°. 15.240/2025, Altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.

17/09/2025

Após a morte de um dos cônjuges, aquele que continua vivo passa a ter o direito legal de continuar até o fim da vida no imóvel onde o casal residia. É o chamado direito real de habitação.
No caso julgado, o STJ reafirmou o que já havia decidido em outras ocasiões: esse direito real não permite que os herdeiros do falecido promovam a extinção do condomínio (propriedade comum) e a venda judicial do imóvel para posterior repartição do dinheiro.
Para o tribunal, a proteção da família que reside no imóvel (mesmo que seja só o cônjuge sobrevivente) prevalece sobre o direito de propriedade.
⚖️ REsp 2.189.529
Por

28/08/2025

A busca por justiça social é, essencialmente, a luta pela concretização dos direitos humanos de todos, combatendo a discriminação e promovendo a dignidade humana.
Os direitos humanos e a justiça social são temas fundamentais em qualquer sociedade democrática, refletindo valores de igualdade, liberdade e dignidade para todos os seus membros.
No Brasil, esses princípios são consagrados na Constituição Federal de 1988 e em diversos instrumentos legais que visam garantir a proteção e promoção dos direitos fundamentais.
A Constituição Federal de 1988 é o principal marco legal dos direitos humanos no Brasil. Ela estabelece um extenso catálogo de direitos fundamentais, incluindo o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à dignidade, à moradia, entre outros.
Além disso, o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais de direitos humanos, que têm status constitucional após sua ratificação.oficial