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Batista & Vaz Advogados Associados S/S

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O Escritório Batista &Vaz, fundado pelos sócios Hebert Alves Batista e Frederico Vaz, possui mais de 15 anos no mercado, sempre atuando de forma ética e transparente, proporcionando aos clientes um atendimento diferenciado. A sua criação societária inspirou-se em organizações congêneres, buscando compatibilizar uma advocacia moderna com as necessidades de seus clientes

A vasta experiência dos adv

ogados, nos mais diversos ramos do direito, confere ao escritório a confiabilidade e a técnica jurídica imprescindível para a defesa dos interesses de seus clientes.

11/08/2026

Hoje celebramos a advocacia e todos aqueles que fazem dela um instrumento de defesa, justiça e transformação.

Nossa homenagem e nossos parabéns a todos os colegas advogados que, diariamente, dedicam seu conhecimento, trabalho e compromisso à garantia de direitos e à construção de uma sociedade mais justa.

Em especial, celebramos aqueles que atuam na defesa dos trabalhadores e segurados, ajudando a transformar direitos previstos em lei em direitos efetivamente reconhecidos.

Feliz Dia do Advogado a todos os colegas! 💙⚖️

11/08/2026

Trabalhou na roça ainda criança? Esse período pode fazer diferença na sua aposentadoria.

Uma decisão recente da Justiça Federal reconheceu como tempo de atividade rural o trabalho exercido por um segurado dos 8 aos 12 anos de idade, em regime de economia familiar.

No processo, documentos relacionados à família e ao imóvel rural, somados à prova testemunhal, comprovaram o exercício da atividade. Com o reconhecimento desses quatro anos e a soma dos demais períodos, o segurado conseguiu completar o tempo necessário para a aposentadoria.

A proibição do trabalho infantil existe para proteger a criança — e não para retirar, no futuro, direitos previdenciários de quem efetivamente trabalhou.

E esse é um período que pode nem aparecer no CNIS. Por isso, quem começou a trabalhar na roça ainda na infância pode ter tempo de atividade que precisa ser reconhecido.

📌 Processo nº 5003071-32.2023.4.03.6103
3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP

05/08/2026

Hoje é o Dia Nacional da Saúde, uma data que nos lembra que um sistema de saúde forte começa por quem está na linha de frente.

Médicos, enfermeiros, técnicos, fisioterapeutas e tantos outros profissionais dedicam suas vidas ao cuidado das pessoas. Mas quem cuida dos direitos desses trabalhadores?

Jornadas excessivas, horas extras não pagas, assédio, acúmulo de função e condições inadequadas de trabalho não podem fazer parte da rotina de quem dedica a vida a cuidar do próximo.
Valorizar a saúde também significa garantir respeito, dignidade e o cumprimento dos direitos trabalhistas de quem faz a saúde acontecer todos os dias.

Neste Dia Nacional da Saúde, nossa homenagem é a todos os profissionais da área e nosso compromisso permanece o mesmo: defender os direitos de quem cuida de vidas.

04/08/2026

Seu salário foi reduzido sem explicação? Em regra, isso não é permitido.

A Constituição Federal protege o trabalhador contra a redução salarial, permitindo essa medida apenas em situações específicas previstas em lei ou por acordo coletivo.

⚠️ Se a empresa reduziu seu salário de forma unilateral, você pode ter direito ao pagamento das diferenças e de outros reflexos trabalhistas. ⚠️

Cada caso deve ser analisado individualmente. Em caso de dúvida, procure orientação jurídica.

JustiçaDoTrabalho

28/07/2026

Você sabia que o banco de horas não é infinito?

A CLT estabelece prazos para a compensação das horas acumuladas. Em regra, o prazo é de até 6 meses quando houver acordo individual e de até 1 ano quando o banco de horas for previsto em acordo ou convenção coletiva.

⏰ Se o prazo acabar e as horas positivas não forem compensadas, elas normalmente devem ser pagas como horas extras, respeitando a legislação e as regras da categoria.

Por isso, é importante acompanhar o seu saldo e verificar o que determina a convenção coletiva da sua categoria.

23/07/2026

O teletrabalho não dispensa automaticamente o controle de jornada. Tudo depende da modalidade da contratação.

📌 Quem trabalha por jornada, com horário definido, deve registrar o ponto e pode ter direito ao pagamento de horas extras.

📌 Já no trabalho por produção ou tarefa, com autonomia para organizar os próprios horários, não há controle de jornada nem horas extras, conforme o art. 62, III, da CLT.

⚠️ Mas atenção: se a empresa exige horário fixo, reuniões em horários determinados ou disponibilidade constante, a Justiça do Trabalho pode reconhecer que existe controle de jornada, independentemente do que está escrito no contrato.

No fim, vale uma regra: o que determina os direitos do trabalhador é a realidade da relação de trabalho, e não apenas o contrato.

22/07/2026

Você sabia que é possível transformar parte das suas férias em dinheiro? 💸

Pela CLT, isso é chamado de abono pecuniário, mais conhecido como venda de férias.

✔️ Você pode vender até 1/3 do período de férias. Se tem direito a 30 dias, por exemplo, pode vender 10 e descansar 20.

✔️ A decisão é do trabalhador. A empresa não pode obrigar ninguém a vender férias.

✔️ O pedido deve ser feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. Após esse prazo, a empresa pode recusar a solicitação.

Além de descansar, quem vende parte das férias recebe um valor extra correspondente aos dias vendidos, conforme as regras da CLT.

💡 Antes de decidir, avalie o que faz mais sentido para você: mais tempo de descanso ou um reforço no orçamento.

20/07/2026

Você já ouviu dizer que aposentadoria nunca pode ser penhorada?

Essa é a regra geral, mas o Direito trabalha com exceções.

Recentemente, o TRT da 3ª Região manteve a suspensão da penhora de 30% da aposentadoria de uma idosa diagnosticada com câncer de esôfago. Embora a execução trabalhista envolvesse um crédito de natureza alimentar, o Tribunal entendeu que, diante da idade avançada e do estado de saúde da devedora, era necessário preservar os recursos destinados ao tratamento médico e à sua subsistência.

A decisão demonstra como funciona a aplicação do Direito na prática.

O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que os proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis. No entanto, essa proteção não é absoluta. Em situações excepcionais, a análise das circunstâncias concretas pode justificar uma solução diferente, sempre buscando equilibrar os direitos envolvidos.

Isso não significa que toda pessoa doente ou idosa terá uma penhora suspensa. Cada processo possui suas próprias particularidades, e é justamente por isso que a análise individual do caso é tão importante.

Em caso de dúvidas sobre penhora de aposentadoria ou outras questões previdenciárias, procure orientação jurídica especializada.

17/07/2026

Você sabia que existe um prazo para entrar com uma ação trabalhista?

Muita gente acredita que pode buscar seus direitos a qualquer momento, mas a legislação estabelece limites.

📌 Após o fim do contrato de trabalho, o trabalhador tem até 2 anos para ajuizar uma ação.
📌 Além disso, em regra, só é possível cobrar os direitos referentes aos últimos 5 anos.

E atenção: você não precisa esperar ser demitido para procurar a Justiça do Trabalho. Em muitos casos, é possível ajuizar uma ação mesmo durante o vínculo empregatício para reivindicar direitos como horas extras, adicionais, diferenças salariais, entre outros.

Perder esses prazos pode significar a perda do direito de cobrar judicialmente valores que seriam devidos.

Por isso, se você acredita que algum direito trabalhista não está sendo respeitado, procure orientação jurídica o quanto antes para avaliar o seu caso.

Ficou com alguma dúvida? Fale conosco.

14/07/2026

Receber o salário em dia não é um favor da empresa, é um direito do trabalhador.

De acordo com a CLT, o pagamento deve ser realizado até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Quando esse prazo não é cumprido, o empregador pode estar descumprindo uma obrigação legal.

Se isso acontecer, o trabalhador pode:

✔️ Buscar esclarecimentos junto à empresa;
✔️ Guardar comprovantes e outras provas do atraso;
✔️ Procurar orientação jurídica, principalmente se os atrasos forem frequentes.

Em casos de atrasos reiterados, a situação pode até justificar um pedido de rescisão indireta, previsto no art. 483 da CLT. Se reconhecida pela Justiça, o trabalhador poderá receber as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.

Cada caso deve ser analisado individualmente.

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