Crosara Advogados

O escritório Crosara Advogados tem atuação voltada às áreas do Direito Público, Cível, Empresarial e Eleitoral.

O Escritório Crosara Advogados Associados S/C tem a missão de buscar garantir os direitos de seus clientes nas áreas do Direito Civil, Empresarial, Agrário, Administrativo e Eleitoral.

19/08/2026

Em recente decisão, a 8ª Vara Cível de Goiânia decidiu que o regime jurídico aplicável a um financiamento é definido pela destinação real dos recursos no campo, e não pela nomenclatura adotada pela instituição financeira no momento da assinatura.

No caso analisado, um pecuarista havia assinado uma cédula de crédito bancário comum, com juros fixados em quase 20% ao ano. No entanto, como foi comprovado que o valor financiado foi integralmente utilizado na aquisição de matrizes bovinas, a Justiça acolheu o pedido para reenquadrar a operação como Cédula de Crédito Rural.

Na prática, a decisão determinou a aplicação das regras de proteção do Sistema Nacional de Crédito Rural. Com isso, os juros remuneratórios foram limitados a 12% ao ano e os moratórios a 1%. Além disso, reconhecendo o impacto da queda no preço da arroba, a juíza descaracterizou a mora do produtor e determinou a readequação dos cálculos da dívida.

A sentença destaca que os bancos não podem utilizar contratos genéricos como mecanismo para afastar a proteção legal conferida ao agronegócio. Quando a operação apresenta inequívoca destinação produtiva, as regras do crédito rural devem prevalecer.

Para o produtor rural, a análise jurídica detalhada é o primeiro passo para afastar abusividades e garantir que as condições do crédito respeitem a legislação específ**a do setor. ⚖️

17/08/2026

O dia 16 de agosto marcou o início oficial da propaganda eleitoral! ⚠️

É o momento em que a estratégia política ganha as ruas e as redes, mas também é a fase em que o seu jurídico precisa operar em sua capacidade máxima.

A partir desta data, permissões para atos de campanha, como comícios, carreatas, impulsionamento digital e até mesmo transmissões ao vivo (lives), entram em vigor. No entanto, cada uma dessas ações possui limites operacionais e, acima de tudo, regras estritas de financiamento e prestação de contas.

Desde o uso inadequado de alto-falantes, a ausência de CNPJ em materiais gráficos, até o impulsionamento irregular nas redes sociais, são suficientes para gerar multas pesadas e comprometer a viabilidade da candidatura.

O planejamento jurídico preventivo é o caminho ideal para que a sua campanha avance com segurança até o dia da eleição! ⚖️

13/08/2026

No ambiente de negócios, transações realizadas à beira da insolvência carregam um risco silencioso que pode se materializar décadas depois e um acordo que parece resolver o problema de um credor pode, na verdade, ser invalidado pela Justiça para proteger o patrimônio da massa falida. ⚠️

Foi exatamente esse o cenário julgado recentemente pela 3ª Turma do STJ. No caso em questão, uma empresa de engenharia transferiu mais de R$ 20 milhões em equipamentos para quitar a dívida com um banco, pouco antes de ter sua falência decretada. Anos mais tarde, a Justiça determinou a anulação do repasse e a devolução dos valores.

A instituição financeira tentou se defender argumentando que o prazo para anular o negócio já havia prescrito. No entanto, o STJ estabeleceu um precedente rigoroso: quando a ineficácia do negócio é objetiva, ou seja, nas hipóteses do art. 129 da Lei de Falências, em que o prejuízo aos demais credores é presumido pela lei, não se aplica o limite de três anos para o pedido.

O tribunal definiu que a anulação pode ser exigida a qualquer momento, desde a decretação da falência até a extinção definitiva das obrigações do devedor.

Transacionar com parceiros em risco de insolvência não admite amadorismo ou visão de curto prazo. A segurança de uma operação não se encerra na assinatura do termo, mas na blindagem técnica que garante a validade do negócio perante a legislação falimentar! ⚖️

11/08/2026

A advocacia, muitas vezes, atua nos bastidores. Ela está na cláusula que previne o litígio, na estruturação que protege a empresa e no parecer técnico que viabiliza a próxima safra.

Para nós, o Direito não é socorro para horas incertas, é a base segura para quem produz e empreende. Proteger o patrimônio, o tempo e o trabalho de uma vida inteira é, na prática, a nossa maior forma de cuidado.

Neste 11 de agosto, celebramos a vocação de todos os colegas e da nossa equipe que exerce a profissão com seriedade, rigor e visão estratégica. ⚖️

09/08/2026

Hoje é dia de homenagear aqueles que dedicam a vida a orientar, proteger e construir um caminho seguro para os seus.

Um Feliz Dia dos Pais a todos os nossos clientes, parceiros e amigos, com boas memórias em família!

06/08/2026

Em um julgamento recente, a 3ª Turma do STJ analisou um cenário muito comum no ambiente de negócios: a defasagem entre a realidade societária e a formalidade no papel.

No caso em questão, uma mulher passou a ser titular de 25% das cotas de uma empresa em 2009, após um acordo de divórcio. O compromisso do ex-marido era registrar a alteração na Junta Comercial em um mês, mas a formalização só ocorreu quase uma década depois, em 2018.

Quando a sócia exigiu a prestação de contas de todo esse período, o tribunal estadual negou o pedido, argumentando que o direito de auditar a empresa só valeria a partir de 2018, data do registro oficial. O STJ, contudo, reverteu essa decisão de forma unânime e trouxe um recado claro para o mundo corporativo.

O tribunal reafirmou que a ausência de registro na Junta Comercial não exime os administradores do dever de transparência, já que a chamada “sociedade de fato” se configura pela intenção de explorar a atividade e compartilhar os resultados. O contrato assinado serve para dar publicidade e segurança perante terceiros, mas, entre os sócios, o vínculo jurídico e as obrigações financeiras nascem desde o primeiro dia da relação.

A estruturação jurídica preventiva é o único caminho para alinhar expectativas e evitar litígios que fragilizam a saúde financeira do negócio! ⚖️

04/08/2026

As últimas safras trouxeram desafios pesados para o campo. Entre intempéries climáticas e oscilações de mercado, o produtor rural muitas vezes se vê diante de um cenário de incertezas que ameaça o planejamento e o trabalho de anos de toda a família.

Neste cenário, a nova resolução do CMN pode representar um mecanismo legal e estratégico para o reequilíbrio financeiro da atividade. No entanto, no balcão do banco, a realidade exige cautela.

Como a adesão a essa linha de crédito é facultativa para as instituições financeiras, o produtor precisa sentar à mesa de negociação munido de dados técnicos precisos, uma vez que o deferimento não é automático e depende da comprovação inquestionável do seu direito.

Por isso, contar com um suporte jurídico para analisar cada cláusula da renegociação é o que garante que a prorrogação seja feita nos termos justos da lei, blindando o patrimônio contra imposições bancárias.
Arraste para o lado e entenda porque a segurança e a continuidade da sua operação começam com a estratégia de agora! ⚖️

30/07/2026

Atenção, produtor!

Os prazos oficiais para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) deste ano já foram divulgados! O período de entrega ocorrerá rigorosamente entre 10 de agosto e 30 de setembro.

No cenário atual do agronegócio, o ITR deve ser tratado com o rigor de um documento estratégico, e não apenas como o preenchimento de uma obrigação acessória. As informações declaradas refletem diretamente a conformidade do imóvel perante o Fisco, impactando a proteção do patrimônio, a regularidade de matrículas e a viabilidade de acesso a financiamentos e linhas de crédito rural.

Para 2026, o destaque técnico f**a por conta das exigências de segurança digital. A elaboração e transmissão da declaração demandarão, obrigatoriamente para pessoas jurídicas e para pessoas físicas com imóveis acima de 100 hectares, a autenticação via Plataforma Gov.br com Identidade Digital Ouro ou Prata.

Lembrando que declarações transmitidas fora desse padrão regulamentar estão sujeitas ao cancelamento de ofício.

A organização antecipada, aliada a uma apuração técnica e precisa dos dados da propriedade, resguarda o produtor contra multas e a temida inscrição em Dívida Ativa. A segurança jurídica no campo começa pela regularidade fiscal! ⚖️

28/07/2026

O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou recentemente um entendimento importante para a segurança jurídica dos processos de reestruturação: a mera suspeita ou indício de fraude não é fundamento para a extinção sumária de uma Recuperação Judicial.

O caso em análise destaca a importância do respeito ao devido processo legal. A Lei 11.101/2005 possui mecanismos próprios e específicos para lidar com inconsistências documentais ou divergências que surjam durante o andamento da ação. A apuração desses fatos é tarefa do Administrador Judicial, que deve conduzir a investigação dentro do próprio processo de soerguimento, permitindo à empresa a oportunidade de apresentar esclarecimentos e complementar informações.

A extinção precoce do processo, sem a fase de instrução probatória, esvazia o propósito central da legislação, que é a preservação da atividade econômica, a manutenção dos empregos e a proteção aos interesses dos credores.

Para as empresas que buscam a reestruturação e para os credores que participam das negociações, o precedente do Tribunal traz um alinhamento importante: o processo deve seguir seu rito técnico.

A Recuperação Judicial é um ambiente de alta complexidade que exige, acima de tudo, o cumprimento rigoroso das etapas legais para que a viabilidade da empresa seja avaliada com base em provas concretas, e não em presunções! ⚖️

23/07/2026

O debate político permite críticas e posições contrárias, mas há uma fronteira clara que não pode ser cruzada: a veracidade dos fatos.

Uma decisão recente do TRE-RN, envolvendo a deturpação de uma PEC, reforça que a propaganda negativa baseada em desinformação ultrapassa os limites da lei.

A magistrada pontuou que a liberdade de expressão não é absoluta quando o conteúdo é sabidamente inverídico ou descontextualizado, com o intuito de atingir a honra de um candidato.

A Justiça Eleitoral tem ferramentas ef**azes para coibir esse tipo de conduta, que visa unicamente induzir o eleitor ao erro através de narrativas fabricadas sobre propostas legislativas.

Para quem atua na política, a estratégia eleitoral deve estar atenta ao uso de desinformação como ferramenta de ataque. Não é apenas antiético, é uma infração grave que atrai a sanção imediata da Justiça e o risco de medidas restritivas severas nas redes sociais. ⚖️

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