Crosara Advogados

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O escritório Crosara Advogados tem atuação voltada às áreas do Direito Público, Cível, Empresarial e Eleitoral.

O Escritório Crosara Advogados Associados S/C tem a missão de buscar garantir os direitos de seus clientes nas áreas do Direito Civil, Empresarial, Agrário, Administrativo e Eleitoral.

24/09/2026

A marca é, indiscutivelmente, um dos ativos mais valiosos de uma empresa. Ela carrega a reputação, a qualidade e a história construídas com muito trabalho ao longo dos anos. Quando terceiros se apropriam indevidamente desse nome para comercializar produtos próprios, uma prática cada vez mais comum no e-commerce, o verdadeiro titular sofre não apenas o desvio financeiro de clientela, mas um risco incalculável à sua credibilidade.

Uma recente decisão judicial no Paraná ilustra com precisão a gravidade desse cenário. Ao deferir uma tutela de urgência para impedir que lojas virtuais vendessem mercadorias utilizando o nome de uma empresa terceira, o Judiciário destacou que o uso não autorizado expõe o legítimo dono da marca aos erros dos outros. Falhas na entrega, má qualidade do produto e um atendimento inadequado acabam sendo injustamente associados a quem não teve qualquer responsabilidade sobre a operação.

Esse entendimento reforça que o registro formal no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) está longe de ser uma mera etapa burocrática, mas uma base jurídica inabalável que confere a exclusividade do uso e permite a rápida intervenção judicial para cessar a concorrência desleal, protegendo a empresa contra o parasitismo comercial.

Garantir a segurança jurídica da sua marca é assegurar que os frutos do seu compromisso e da sua ética no mercado permaneçam exclusivamente sob o seu controle, fortalecendo um ambiente de negócios justo e competitivo! ⚖️

22/09/2026

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.947, o Supremo Tribunal Federal validou, de forma unânime, a resolução do TSE que autoriza a suspensão do registro de diretórios partidários estaduais e municipais que não prestam contas.

A Corte esclareceu que a medida não configura uma penalidade arbitrária, mas a regulamentação do devido processo legal frente a uma infração grave. É fundamental observar a precisão técnica da decisão: a suspensão não atinge contas desaprovadas ou com falhas contábeis corrigíveis.

A sanção extrema é restrita à omissão total, uma conduta que impede diretamente a fiscalização da Justiça Eleitoral.

Nas campanhas, o impacto da medida é estrutural. Sem o registro formal regularizado, os diretórios locais ficam impedidos de participar do pleito e de receber repasses financeiros, paralisando toda a sua engrenagem.

A construção de projetos políticos sólidos e duradouros exige bases inabaláveis de transparência. ⚖️

17/09/2026

Ao julgar o caso de um produtor que teve 30% da renda do arrendamento de sua terra bloqueada judicialmente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou um entendimento decisivo no REsp 2.268.054: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural resguarda o imóvel físico, mas não se estende automaticamente aos frutos e rendimentos que ele gera.

Na prática, a decisão confirma que o fluxo de caixa decorrente da produção agrícola ou de contratos rurais pode sofrer penhora parcial para a quitação de dívidas, desde que o limite mínimo para a sobrevivência da família seja preservado. O julgamento afasta a crença comum de que a pequena propriedade blinda de forma absoluta e integral o patrimônio.

Para o setor produtivo, a continuidade de quem trabalha e movimenta a economia do país não pode depender apenas da proteção legal sobre a terra. Ela demanda a estruturação de um planejamento contratual e financeiro sólido, evitando que os recursos essenciais da próxima safra fiquem expostos aos riscos de execuções judiciais.

O compromisso com a estruturação prévia das operações e a análise técnica rigorosa é o que garante a verdadeira previsibilidade no campo. ⚖️

15/09/2026

O Brasil registrou, em 2026, um número recorde de pedidos de Recuperação Judicial, um dado que reflete a complexidade do atual cenário econômico. No entanto, a leitura desse índice exige uma visão técnica e estratégica: buscá-la não é um atestado de falência. Pelo contrário, é muitas vezes o marco zero de uma reestruturação responsável.

Quando conduzida com absoluto rigor, a RJ é o instrumento legal desenhado especificamente para preservar a empresa, reorganizar passivos e proteger o caixa, e é a ferramenta que dá ao empresário e ao produtor rural o fôlego necessário para renegociar compromissos e manter a operação ativa, garantindo que a engrenagem do setor produtivo continue girando.

Atravessar esse processo exige maturidade, transparência e a construção de bases jurídicas inabaláveis. O papel da orientação jurídica, neste cenário, não é administrar o fim de uma trajetória empresarial, mas estruturar o alicerce técnico que permite transformar um momento de severa instabilidade em um plano de viabilidade real. ⚖️

10/09/2026

Em uma recente decisão, o Conselho Nacional de Justiça corrigiu uma distorção normativa. O órgão determinou a alteração do Provimento nº 216/2026, que até então deixava uma brecha ao limitar a proteção apenas aos atos que não envolvessem operações de crédito.

Com a nova determinação, consolidou-se o respeito à legislação federal: todo e qualquer ato cooperativo, seja a comercialização de safras, o fornecimento de insumos ou as relações financeiras internas, possui natureza jurídica própria e está excluído dos efeitos da Recuperação Judicial do cooperado. O CNJ deixou claro que não cabe a um provimento criar exigências que limitem uma proteção já estabelecida em lei.

Para as cooperativas, o cenário exige rigor. A lei resguarda a operação, mas é a precisão técnica dos contratos e a estruturação jurídica de cada movimentação que sustentarão essa defesa nos tribunais. A previsibilidade do crédito rural e a solidez do agronegócio exigem uma advocacia voltada a organizar as operações com clareza, fortalecendo as bases que constroem a economia do país e mitigando os riscos da inadimplência.

07/09/2026

Hoje, 7 de Setembro, é o lembrete histórico da nossa capacidade de construir o nosso próprio destino.

A independência que celebramos nos ensina que a força de uma nação é uma construção diária, um compromisso que se renova no esforço de quem produz, na integridade das nossas ações e na vontade de fortalecer o nosso país diante de cada novo desafio.

04/09/2026

O engajamento nas redes sociais não pode custar a segurança do seu mandato! ⚠️

Nas campanhas de 2026, o tráfego pago é uma das principais ferramentas para dar escala à sua mensagem, mas também está no radar de fiscalização da Justiça Eleitoral.

Enquanto a sua equipe de marketing mede o sucesso por cliques, visualizações e alcance, a análise jurídica foca na rastreabilidade de cada centavo investido. O grande perigo do botão “impulsionar” é que ele parece inofensivo, mas exige um rigor documental que vai muito além da simples emissão de uma nota fiscal!

Arraste para o lado para entender onde estão os maiores detalhes do impulsionamento e como estruturar essa etapa com segurança. ⚖️

03/09/2026

O futuro das eleições no Brasil passa obrigatoriamente pelo debate sobre liberdade de expressão, desinformação e o uso da inteligência artificial.

Foi com os olhos voltados para esses desafios que o nosso sócio Dyogo Crosara participou, nesta quarta-feira (02), da abertura do I Simpósio Luso-Brasileiro sobre Processo Eleitoral, na Cidade de Goiás. O evento, promovido pelo TRE-GO em parceria com a prestigiada Universidade de Coimbra, reuniu autoridades e pesquisadores do Brasil e de Portugal para um intercâmbio fundamental sobre o cenário político contemporâneo.

A advocacia eleitoral estratégica não se faz apenas nos tribunais, mas na antecipação dos temas que vão moldar as próximas disputas. Acompanhar de perto o entendimento das autoridades sobre a transparência e a credibilidade das instituições é essencial para garantir a segurança jurídica das campanhas que conduzimos.

01/09/2026

O produtor rural planeja cada detalhe da sua lavoura: o melhor maquinário, a semente mais resistente, a janela exata de plantio. Mas, pode acabar deixando a proteção da fazenda em segundo plano na hora de assinar um documento.

Seja em uma CPR, em um contrato de arrendamento ou em uma negociação de venda futura, é a precisão do papel que vai ditar quem assume o prejuízo se o clima não ajudar ou se o mercado virar de cabeça para baixo.

Usar contratos genéricos ou deixar o acordo “só na palavra” é o mesmo que plantar sem seguro.

A advocacia preventiva atua para mitigar esses riscos, construindo uma estrutura sólida voltada a resguardar o patrimônio da fazenda e dar previsibilidade ao produtor, independentemente do que aconteça da porteira para fora. ⚖️

27/08/2026

O ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial (RJ) pelo Grupo Casas Bahia na última semana virou notícia e levantou debates sobre a importância de identificar o momento exato para acionar os seus direitos na gestão de uma crise.

Com R$ 17,3 bilhões em dívidas sujeitas à RJ e um prejuízo contábil superior a R$ 10 bilhões apenas no segundo trimestre de 2026, a gigante do varejo justificou a medida apontando fatores conhecidos por muitos empresários: juros elevados, restrição de crédito e estrangulamento do capital de giro.

Antes de chegar ao Judiciário, a companhia tentou readequar sua estrutura financeira, chegando a fechar quase 300 lojas e reduzir o quadro de funcionários. No entanto, quando as alternativas financeiras e operacionais se esgotam, o Direito precisa entrar em cena.

O caso ilustra na prática que a Recuperação Judicial não é uma declaração de falência, mas sim um escudo de proteção. O objetivo da companhia com o pedido é manter as lojas abertas, continuar atendendo os consumidores e forçar um ambiente legal seguro para alongar e renegociar suas dívidas, blindando o caixa contra bloqueios e execuções pulverizadas.

Para quem empreende, a grande reflexão é sobre o “timing”. Tentar contornar uma crise estrutural severa apenas com queima de caixa e renegociações informais costuma acelerar a insolvência. A hora exata de acionar a reestruturação jurídica é quando se reconhece que o passivo superou a capacidade imediata de pagamento, sendo necessário o respaldo da lei para garantir a sobrevivência e a continuidade da operação. ⚖️

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