12/08/2026
Capitalização de juros em contrato imobiliário: o que decidiu a Justiça?
Uma decisão da 1ª Câmara Cível do TJGO manteve a nulidade de cláusula contratual que previa a capitalização mensal de juros em contrato de compra e venda de imóvel.
No caso analisado, o contrato previa saldo financiado de R$ 616,7 mil, com juros mensais de 0,4860% e reajuste pelo IPCA.
Segundo o relator, a construtora não integra o Sistema Financeiro Nacional e, naquele caso, não possuía autorização para realizar a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano.
A decisão também manteve o direito do consumidor à restituição dos valores pagos a maior.
A controvérsia envolveu, ainda, a alegação de que a utilização da Tabela Price não implicaria, por si só, capitalização de juros.
Decisões como essa reforçam a importância de analisar cuidadosamente as cláusulas e a forma de cobrança prevista em contratos imobiliários.
⚖️ Borges Perilo Sociedade de Advogados
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