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Morar há anos em um imóvel da família não significa, automaticamente, ser proprietário.Em decisão recente, o Superior Tr...
01/10/2026

Morar há anos em um imóvel da família não significa, automaticamente, ser proprietário.

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça analisou uma situação envolvendo a ocupação prolongada de imóvel familiar e reforçou que o simples decurso do tempo não é suficiente para caracterizar a usucapião.

Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é necessário demonstrar a posse com animus domini, ou seja, o exercício da posse com intenção de dono, observadas as circunstâncias concretas do caso.

Em situações envolvendo herança, patrimônio familiar e imóveis ocupados por um dos herdeiros, a origem da posse e a forma como ela foi exercida podem ser determinantes para a análise jurídica.

Por isso, cada situação deve ser examinada individualmente, especialmente quando existem outros herdeiros ou coproprietários envolvidos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça — decisão de 30/09/2026.

Tem dúvidas? Consulte um advogado especialista de sua confiança.

Quando cuidar deixa de ser apenas uma escolha da família e passa a ser uma questão de proteção jurídica?Ter um pai ou um...
30/09/2026

Quando cuidar deixa de ser apenas uma escolha da família e passa a ser uma questão de proteção jurídica?

Ter um pai ou uma mãe idosa em situação de vulnerabilidade pode trazer decisões difíceis, especialmente quando existe uma doença, dependência física, resistência aos cuidados ou risco de comprometimento patrimonial.

A Constituição Federal estabelece que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Mas esse dever precisa caminhar junto com outro princípio fundamental: a autonomia e a dignidade da pessoa idosa.

A curatela não existe para simplesmente substituir a vontade de alguém.

Ela é uma medida excepcional, que deve ser analisada individualmente e delimitada conforme as necessidades concretas da pessoa.

Proteger também é respeitar limites.

E quando a família se depara com uma situação de vulnerabilidade, compreender esses limites jurídicos é essencial.

Conteúdo informativo. Cada situação deve ser analisada individualmente.

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✈️ A ANAC mudou as regras. Mas isso não significa que o passageiro ficou sem proteção.Com a nova regulamentação da Resol...
25/09/2026

✈️ A ANAC mudou as regras. Mas isso não significa que o passageiro ficou sem proteção.

Com a nova regulamentação da Resolução ANAC nº 400/2016, o passageiro precisa estar ainda mais atento ao que acontece quando um voo atrasa, é cancelado ou sofre uma interrupção.

O ponto essencial é: não deixe de documentar.

Peça informações por escrito.
Guarde protocolos.
Registre as alternativas oferecidas.
Guarde notas fiscais e comprovantes das despesas.

Em uma situação de atraso ou cancelamento, saber o que exigir e guardar as provas do ocorrido pode fazer toda a diferença na preservação dos seus direitos.

As novas regras ainda dependem do prazo previsto para sua entrada em vigor.

Salve este post para consultar antes da sua próxima viagem.

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Direito do Consumidor

E quando o medicamento indicado pelo médico não está sendo disponibilizado?Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia d...
15/09/2026

E quando o medicamento indicado pelo médico não está sendo disponibilizado?

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Estado e o Município fornecessem dupilumabe (Dupixent) a uma paciente com dermatite atópica grave, no prazo de 15 dias.

O caso chama atenção porque o medicamento já havia sido incorporado ao SUS para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave, conforme o Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Isso, porém, não significa que todo paciente tenha direito automático ao medicamento.

É necessário verificar se o paciente preenche os critérios estabelecidos pelo SUS, além de analisar a prescrição, a gravidade da doença, os tratamentos já realizados e a documentação médica.

E quando existe negativa ou demora no fornecimento, a situação pode ser levada ao Judiciário.

Nos casos de medicamentos não incorporados ao SUS, o STJ, no Tema 106, estabeleceu requisitos específicos para o fornecimento judicial.

Além disso, o STF estabeleceu parâmetros próprios para a análise judicial de medicamentos não incorporados, reforçando a necessidade de análise do caso concreto e das políticas públicas aplicáveis.

Por isso, uma negativa não deve ser analisada isoladamente.

É preciso verificar qual é o motivo da negativa, se o tratamento está incorporado, quais são os critérios aplicáveis e se eles estão sendo cumpridos.

Informação jurídica pode fazer diferença na busca pelo tratamento adequado.

Conteúdo informativo. Cada caso deve ser analisado individualmente.

Medicamento de alto custo: quem deve fornecer o SUS ou o plano de saúde?Essa é uma dúvida que surge justamente quando a ...
11/09/2026

Medicamento de alto custo: quem deve fornecer o SUS ou o plano de saúde?

Essa é uma dúvida que surge justamente quando a pessoa mais precisa de tratamento.

E existe um ponto importante: uma negativa não deve ser analisada apenas pelo preço do medicamento.

É necessário verificar, conforme o caso:

• a indicação médica;
• o diagnóstico e a necessidade do tratamento;
• se o medicamento possui registro na ANVISA;
• se está incorporado ou disponibilizado pelo SUS;
• se existem alternativas terapêuticas;
• o motivo da negativa do plano de saúde;
• e as circunstâncias específicas do paciente.

Nos casos envolvendo o SUS, especialmente quando o medicamento não está incorporado às políticas públicas, existem requisitos específicos definidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

No caso dos planos de saúde, a análise também depende das circunstâncias concretas, da indicação médica, da cobertura e da justificativa apresentada para a negativa.

Por isso, antes de concluir que “não tem direito”, é preciso analisar o motivo da negativa e toda a documentação médica.

Salve este conteúdo para consultar quando precisar e compartilhe informação jurídica responsável com quem possa se beneficiar dela.

Informação jurídica também é uma forma de proteção.

Conteúdo de caráter exclusivamente informativo. A análise de cada situação depende das circunstâncias concretas e da documentação disponível.

Plano de saúde pode ser cancelado unilateralmente?A resposta não é simplesmente “sim” ou “não”.A possibilidade de cancel...
02/09/2026

Plano de saúde pode ser cancelado unilateralmente?

A resposta não é simplesmente “sim” ou “não”.

A possibilidade de cancelamento depende da modalidade do contrato, das condições pactuadas, do motivo apresentado pela operadora e das circunstâncias concretas de cada caso.

Em março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema Repetitivo 1.047, que a operadora pode rescindir unilateralmente contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, desde que apresente motivação idônea. A tese não autoriza, portanto, uma rescisão puramente imotivada.

Existe ainda uma situação que merece atenção especial: quando o beneficiário está internado ou em tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou integridade física.

No Tema Repetitivo 1.082, o STJ estabeleceu que, mesmo diante de uma rescisão regular do plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

Por isso, diante de um cancelamento, não basta analisar apenas a comunicação recebida.

É necessário verificar qual é o tipo de plano, o contrato, a justificativa apresentada, a forma de comunicação e, principalmente, se existe tratamento médico em curso.

A análise jurídica deve ser feita a partir das particularidades de cada situação.

Tenório Lucena Advocacia
Conteúdo informativo. A publicação não substitui a análise individualizada de um caso concreto.

Em março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema Repetitivo 1.047, que a operadora pode rescindir unila...
02/09/2026

Em março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema Repetitivo 1.047, que a operadora pode rescindir unilateralmente contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, desde que apresente motivação idônea. A tese não autoriza, portanto, uma rescisão puramente imotivada.

Existe ainda uma situação que merece atenção especial: quando o beneficiário está internado ou em tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou integridade física.

No Tema Repetitivo 1.082, o STJ estabeleceu que, mesmo diante de uma rescisão regular do plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

Por isso, diante de um cancelamento, não basta analisar apenas a comunicação recebida.

É necessário verificar qual é o tipo de plano, o contrato, a justificativa apresentada, a forma de comunicação e, principalmente, se existe tratamento médico em curso.

A análise jurídica deve ser feita a partir das particularidades de cada situação.

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Conteúdo informativo. A publicação não substitui a análise individualizada de um caso concreto.

Nem toda questão jurídica começa no Judiciário.Muitas vezes, ela começa antes: em uma decisão tomada sem orientação, em ...
28/08/2026

Nem toda questão jurídica começa no Judiciário.

Muitas vezes, ela começa antes: em uma decisão tomada sem orientação, em uma informação que não foi devidamente analisada, em um documento assinado sem que todas as consequências fossem compreendidas ou, simplesmente, em uma escolha que poderia ter seguido outro caminho.

É nesse ponto que a atuação jurídica ganha uma dimensão que vai além do processo.

Advocacia também é análise. É compreender o cenário, identificar riscos, avaliar alternativas e construir soluções compatíveis com a realidade de cada situação.

Nem sempre o melhor caminho será o mais rápido. Nem o mais complexo. Nem aquele que parece mais evidente no primeiro momento.

Uma atuação jurídica responsável exige leitura técnica, estratégia e, principalmente, compreensão das particularidades de cada caso.

Porque decisões jurídicas produzem efeitos que podem ultrapassar o presente.

E, muitas vezes, a diferença está na forma como o caminho é construído.

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Você costuma buscar orientação jurídica?

Quando você procura um advogado, o que você realmente procura?Às vezes, uma resposta.Porque existem situações em que a m...
26/08/2026

Quando você procura um advogado, o que você realmente procura?

Às vezes, uma resposta.

Porque existem situações em que a maior angústia não está apenas no problema, mas em não saber o que fazer diante dele.

Às vezes, uma solução.

Porque algumas situações precisam deixar de ser apenas uma preocupação e começar a ser enfrentadas com estratégia.

Às vezes, proteção.

Do patrimônio.
Da família.
Da saúde.
Dos seus direitos.

E, em determinados momentos, o que se procura é alguém para caminhar ao seu lado.

Porque, para quem vive a história, um processo nunca é apenas um processo.

Por trás de cada caso, existem decisões que precisam ser tomadas, medos que precisam ser compreendidos, expectativas e consequências.

Antes de existir uma estratégia jurídica, existe uma história.

E compreender essa história é parte essencial do caminho para encontrar a melhor solução.

Tenório Lucena | Advogadas Associadas
Advocacia que começa pela escuta e se constrói com estratégia.

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