Tales Félix Advogado

Página Principal
Brasil
Goiânia, GO
Tales Félix Advogado

Advocacia e consultoria jurídica nas cidades de Goiânia, e Região Metropolitana. Atuante nas áreas c

25/08/2020

É permitida a fixação de jornada de trabalho aos feriados no comércio varejista de supermercados e hipermercados, desde que haja prévia autorização em convenção coletiva e seja observada a legislação municipal, conforme preconiza o artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000. Nesse sentido, ainda que o Decreto nº 9.127/2017 tenha inserido o comércio varejista de supermercados e hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar continuadamente, permanece a exigência de negociação coletiva por se tratar de regra prevista em lei, cuja regulamentação, materializada no decreto, não pode inovar no ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes e quebra da coerência do sistema normativo brasileiro. (TST-E-ED-ED-RR-266-67.2012.5.04.0571, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta,6/8/2020.)

19/08/2020

Os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao crédito imobiliário concedido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ainda que só se revelem depois da extinção do contrato.

REsp 1.804.965-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção do STJ, julgado por maioria em 27/05/2020.

17/08/2020

A dispensa sem justa causa de professor no início do segundo semestre letivo pode ser passível de indenização por danos morais e materiais.

Esse é o entendimento da 2ª turma do egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST-RR-1789-71.2016.5.10.0001, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 17/6/2020)

A justificativa é de que a medida frusta expectativas quanto à continuidade do emprego, e inviabiliza a possibilidade de recolocação no mercado de trabalho.

03/07/2020

Nesse vídeo eu explico como o trabalhador autônomo pode ser considerado empregado. Desde que cumpridos os requisitos do art. 3º da CLT.

Especialmente no ponto que se refere quanto à subordinação.

Ao obrigar o Autônomo a cumprir, regras, horários, e métodos estabelecidos pelo empregador, o prestador de serviços perde sua autonomia, e passa a ter relação de empregado com o contratante.

O que te dá direito à aviso prévio, férias, e 13º salários, por exemplo.

Endereço

Goiânia, GO
74335-220

Site

http://talesfelix.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Tales Félix Advogado posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.