OAB-GO

OAB-GO Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás Naquele momento, não estava definido o instituto da incompatibilidade entre magistratura e advocacia.
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Criada em 14 de dezembro de 1931, a seccional goiana da OAB foi instalada no dia 2 de abril de 1932, em sessão solene realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que se localizava na cidade de Goiás, então capital do Estado. O primeiro Conselho Diretor da entidade foi composto por membros do próprio TJ-GO, escolhidos naquela sessão de instalação. Foram eleitos os desembargadores Oliveira

Godói, como presidente, e Maurílio Fleury e Vicente Miguel, como membros. Em 28 de maio de 1932, foi eleita a primeira diretoria da OAB-GO, composta pelos advogados Benjamin da Luz Vieira, presidente, e Albatênio Godói, que acumulou os cargos de secretário e tesoureiro.

A Justiça determinou o trancamento definitivo do inquérito policial contra a advogada Áricka Rosália Alves Cunha, reconh...
29/04/2026

A Justiça determinou o trancamento definitivo do inquérito policial contra a advogada Áricka Rosália Alves Cunha, reconhecendo a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta e ilegalidades no procedimento.

A decisão também anula os atos praticados pela autoridade policial e determina a apuração de possível abuso de autoridade pela Corregedoria da Polícia Civil e pelo Ministério Público.

O caso reforça as prerrogativas da advocacia, especialmente quanto à inviolabilidade do exercício profissional e ao direito à crítica, além de evidenciar que o desrespeito a essas garantias pode invalidar atos processuais.

A decisão ainda determina a restituição da fiança e a devolução dos bens apreendidos.

A Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alto Paraíso de Goiás concedeu ordem em sede de mandado de segurança coletivo im...
28/04/2026

A Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alto Paraíso de Goiás concedeu ordem em sede de mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB Goiás contra o Município de Alto Paraíso de Goiás, assegurando aos advogados o direito de exercer a profissão sem a exigência prévia de alvará de funcionamento ou pagamento de taxa de licença para localização e funcionamento de escritórios.

O mandamus foi impetrado pela Seccional Goiana após o Município passar a exigir o recolhimento da referida taxa como condição para o funcionamento de escritórios de advocacia no município, em afronta à Lei nº 13.874/2019 — a Lei da Liberdade Econômica — e ao princípio constitucional da legalidade tributária.

A juíza Lisandra Pires Caetano acolheu integralmente os argumentos da OAB-GO. Na sentença, destacou que a Lei da Liberdade Econômica garante o livre exercício de atividades econômicas de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação, como licenças e alvarás. A advocacia, enquadrada no CNAE nº 6911-7/01, é expressamente classificada como atividade de baixo risco pela Resolução nº 51/2009 do CGSIM, o que torna inexigível qualquer alvará ou taxa para o início ou a continuidade da atividade profissional.

Processo nº: 5648253-41.2023.8.09.000

Acesse o site da OAB Goiás para mais detalhes.

28/04/2026

Denunciar uma irregularidade no trabalho não deveria transformar ninguém em alvo.

Quem escolhe agir com ética muitas vezes acaba enfrentando olhares tortos, mudanças de setor sem justificativa, isolamento e até punições inventadas.

Perseguição depois de uma denúncia não é “clima ruim”: pode ser abuso, assédio e violação de direitos.

Nessas horas, ter apoio jurídico faz toda a diferença para registrar o que está acontecendo, se proteger e cobrar responsabilidade de quem usa o poder de forma errada.

Contrate um advogado ou advogada de sua confiança e defenda o seu direito de trabalhar com dignidade.

Perder a bagagem em uma viagem significa perder roupas, documentos, medicamentos e objetos pessoais importantes.Companhi...
27/04/2026

Perder a bagagem em uma viagem significa perder roupas, documentos, medicamentos e objetos pessoais importantes.

Companhias aéreas e empresas de transporte têm responsabilidade sobre a bagagem do passageiro e podem ser obrigadas a indenizar os prejuízos.

Contrate um advogado ou advogada de sua confiança e defenda seus direitos!

25/04/2026

A 4ª edição do projeto “Paz nas Escolas” reafirma a importância do diálogo e da cidadania em Goiás.

Com mais de 900 unidades de ensino atendidas, a iniciativa da OAB-GO, em parceria com o Governo de Goiás, alcançou um marco histórico e mobilizou advogados voluntários nos 246 municípios do estado.

Mais do que números, o projeto fortalece a promoção do respeito, da informação e da cultura de paz no ambiente escolar.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás reafirma, com essa iniciativa, seu compromisso institucional com a educação, a cidadania e a construção de uma sociedade mais justa.

A atuação firme e articulada da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, em parceria com o Conselho Federal da OAB, ...
23/04/2026

A atuação firme e articulada da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, em parceria com o Conselho Federal da OAB, resultou na transferência do delegado Christian Zilmon Mata dos Santos, após grave episódio de violação de prerrogativas da advocacia registrado no município de Cocalzinho de Goiás, em 16 de abril.

A decisão foi oficializada na última quarta-feira (22), quando o Conselho Superior da Polícia Civil determinou o afastamento imediato do delegado de suas funções na cidade, com remoção para o município de Águas Lindas de Goiás.

A medida foi adotada de ofício, sem concessão de prazo de trânsito, o que exige apresentação imediata do servidor na nova unidade.

Para mais detalhes, acesse o site da OAB Goiás.

Perder instrumento de trabalho, renda e estabilidade de uma hora pra outra não é só prejuízo financeiro, é perder o chão...
23/04/2026

Perder instrumento de trabalho, renda e estabilidade de uma hora pra outra não é só prejuízo financeiro, é perder o chão.

Mas com a atuação certa, o que parecia abandono virou reconhecimento de direito.

A advocacia fez a diferença ao transformar dano em reparação e sofrimento em possibilidade de recomeço.

Contrate um advogado ou advogada de sua confiança e defenda seus direitos!

22/04/2026

No momento do luto, nenhuma família deveria enfrentar obstáculos indevidos para se despedir de quem ama.

Quando erros, exigências abusivas ou demora injustificada impedem o sepultamento, a dor se transforma também em violação de direitos.

Até nesse momento, a dignidade da pessoa falecida e da família precisa ser respeitada.

Contrate um advogado ou advogada de sua confiança. Até na dor, a Justiça também precisa estar presente.

Sim. O nome social deve ser respeitado em atendimentos de saúde, tanto no serviço público quanto no privado.Negar esse d...
22/04/2026

Sim. O nome social deve ser respeitado em atendimentos de saúde, tanto no serviço público quanto no privado.

Negar esse direito expõe a pessoa a constrangimento, desrespeito e violação da dignidade.

O uso do nome social não é favor: é um direito ligado à identidade e ao atendimento humanizado.

Contrate um advogado ou advogada de sua confiança!

Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, tornou-se símbolo da luta pela liberdade e pela construção de um país mais j...
21/04/2026

Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, tornou-se símbolo da luta pela liberdade e pela construção de um país mais justo.

Sua história representa coragem diante das injustiças e compromisso com ideais de independência e cidadania.

Neste dia, a OAB Goiás relembra a importância da defesa permanente da liberdade, da democracia e dos direitos fundamentais.

Ser apontado como criminoso sem prova pode destruir reputação, relações e oportunidades.Acusações falsas, ainda mais qua...
20/04/2026

Ser apontado como criminoso sem prova pode destruir reputação, relações e oportunidades.

Acusações falsas, ainda mais quando espalhadas publicamente, podem gerar responsabilização criminal e indenização por danos morais.

Contrate um advogado ou advogada de sua confiança e defenda seus direitos!

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO) obteve, na madrugada deste domingo (19/04), uma liminar em sed...
19/04/2026

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO) obteve, na madrugada deste domingo (19/04), uma liminar em sede de habeas corpus preventivo para impedir o delegado de polícia Christian Zilmon Mata dos Santos de atuar em causa própria em ações que envolvam a advogada Áricka Rosália Alves Cunha. A decisão do juiz Samuel João Martins, em atuação no plantão criminal da Macrorregião 2, proíbe expressamente o delegado “de realizar atos de lavratura, registro e deliberações em caso de prisão em flagrante que ele tenha sido vítima dos fatos.”

O magistrado acolheu, em parte, as alegações da OAB-GO de que o delegado estaria realizando monitoramento ostensivo e ininterrupto da advogada, em sua residência e escritório, por meio de drones, sem autorização judicial, o que configuraria violação de domicílio e de privacidade.

A OAB‑GO e a OAB Nacional classificaram a prisão como arbitrária, ressaltando violações à liberdade de expressão, às prerrogativas da advocacia e ao Estatuto da Advocacia. O episódio passou a ser debatido como caso de abuso de autoridade e cerceamento da atuação profissional e da liberdade individual, pressionando a Polícia Civil de Goiás a instaurar apuração interna e alimentando intenso debate jurídico e social nas redes.

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