Wilson Augusto Sociedade Individual de Advocacia

31/12/2025

24/12/2025

Feliz Natal!!!!!

12/09/2025

📌 Usucapião Familiar: Proteção ao Direito à Moradia

Você sabia que é possível adquirir a propriedade de um imóvel pelo usucapião familiar?
Previsto no art. 1.240-A do Código Civil, esse instituto garante o direito ao cônjuge ou companheiro que:

✅ Permaneceu no imóvel por 2 anos ininterruptos;
✅ Fez uso exclusivo para sua moradia ou de sua família;
✅ O imóvel tem até 250 m²;
✅ O outro cônjuge ou companheiro abandonou o lar;
✅ Não possui outro imóvel urbano ou rural.

⚖️ O objetivo é proteger a função social da propriedade e assegurar o direito fundamental à moradia.

👉 O usucapião familiar é uma importante ferramenta jurídica que reforça a dignidade humana e a justiça social.

10/09/2025

10/09/2025

📌 Usucapião Extraordinário: quando a posse gera propriedade!

Você sabia que é possível adquirir a propriedade de um imóvel sem necessidade de título ou registro apenas pelo exercício contínuo da posse?
🔹 No usucapião extraordinário, o possuidor que exerce a posse de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono por 15 anos ininterruptos pode requerer o reconhecimento da propriedade.
🔹 Esse prazo pode ser reduzido para 10 anos se o imóvel tiver sido utilizado como moradia habitual ou tiver recebido investimentos de caráter produtivo.

✅ A usucapião extraordinário tem base no art. 1.238 do Código Civil e é um importante instrumento de regularização fundiária, garantindo segurança jurídica ao possuidor de boa-fé.

⚖️ Se você exerce posse prolongada sobre um imóvel, pode ter direito à propriedade definitiva!

08/09/2025

📌 Usucapião Ordinário: Entenda o Direito à Propriedade

O usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade, prevista no Código Civil, que permite ao possuidor tornar-se proprietário de um bem após cumprir determinados requisitos legais.

No caso do usucapião ordinário, é necessário:
✔️ Posse mansa, pacífica e ininterrupta por 10 anos;
✔️ Exercício da posse como se dono fosse (animus domini);
✔️ Justo título e boa-fé.

👉 O prazo pode ser reduzido para 5 anos se o possuidor tiver adquirido o imóvel onerosamente, com registro cancelado posteriormente, e nele tiver estabelecido sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

📖 A jurisprudência reconhece que o usucapião ordinário busca regularizar situações consolidadas pelo tempo, promovendo a segurança jurídica e a função social da propriedade.

⚖️ Portanto, trata-se de um importante instrumento jurídico para garantir o direito à moradia e a efetivação da função social da posse e da propriedade.

03/09/2025

📌 Plano de saúde não pode negar tratamento em regime de home care

A negativa de cobertura de tratamento home care pelos planos de saúde é considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque, quando há indicação médica, a substituição da internação hospitalar pelo atendimento domiciliar garante continuidade do tratamento e preserva a saúde e a dignidade do paciente.

✅ O STJ consolidou entendimento no sentido de que a recusa é indevida, já que o home care é uma extensão da internação hospitalar. A negativa, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, gera o dever de indenizar o paciente pelos danos morais sofridos.

⚖️ Precedentes:

STJ, AgInt no AREsp 1.604.078/SP: “É abusiva a negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) indicado pelo médico responsável.”

STJ, AgInt no AREsp 1.947.750/SP: “O home care configura mera modalidade de internação, sendo ilegítima a negativa de cobertura pelo plano de saúde.”

📖 Em resumo, sempre que houver indicação médica fundamentada, o plano deve custear o tratamento em home care, sob pena de responder judicialmente.

01/09/2025

🔹 Negativa indevida de cobertura em casos de urgência pelo plano de saúde

A recusa de cobertura por parte dos planos de saúde em situações de urgência ou emergência é considerada ilegal e abusiva.

Segundo a legislação brasileira e o entendimento consolidado dos tribunais, o plano de saúde não pode negar atendimento quando está em risco a vida ou a saúde do paciente. Nessas hipóteses, a operadora é obrigada a autorizar e custear o procedimento necessário, ainda que não esteja previsto no rol da ANS ou que o período de carência não tenha sido integralmente cumprido.

⚖️ A jurisprudência é firme no sentido de que a negativa injustificada configura abuso de direito, violação à dignidade da pessoa humana e gera direito à indenização por danos morais.

👉 Portanto, caso o consumidor tenha atendimento negado em situação emergencial, poderá buscar seus direitos na via judicial para garantir a cobertura do tratamento e eventual reparação dos prejuízos sofridos.

27/08/2025

🔎 Ações para Cobrança de Cheque: o que você precisa saber!

O cheque é um título de crédito que garante ao credor o direito de cobrar judicialmente o valor devido.

👉 Prazo para ajuizar a Ação de Execução: até 6 meses após o prazo de apresentação do cheque.
👉 Se esse prazo expirar, ainda é possível buscar o recebimento por meio de:

Ação de Cobrança, no prazo de 2 anos;

Ação Monitória, no prazo de 5 anos.

⚖️ Ou seja, mesmo um cheque prescrito pode gerar cobrança judicial, mas o tipo de ação muda conforme o prazo.

📌 Fique atento: o cheque devolvido não significa perda do direito, mas sim a necessidade de escolher a via processual correta.

25/08/2025

📚⚖️ Direito das escolas de cobrar judicialmente mensalidades em atraso

As instituições de ensino privadas possuem direito legítimo de cobrar judicialmente os débitos de mensalidades escolares não pagas. Quando os responsáveis financeiros deixam de cumprir com a obrigação contratual, a escola pode ingressar com ação de execução ou ação de cobrança, dependendo da documentação disponível.

💡 O contrato de prestação de serviços educacionais e os comprovantes de inadimplência servem como título executivo extrajudicial, possibilitando ao colégio buscar na Justiça o recebimento do valor devido.

É importante destacar que:

A inadimplência não autoriza a retenção de documentos escolares;

O aluno não pode ser impedido de frequentar as aulas durante o período letivo contratado;

Contudo, a instituição tem respaldo jurídico para resguardar sua saúde financeira e garantir a continuidade da prestação do serviço.

Assim, a cobrança judicial é um instrumento legítimo para assegurar o equilíbrio contratual e proteger a sustentabilidade das escolas e colégios privados.