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15/04/2018

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28/06/2017

06/01/2017

Governo quer regulamentar distratos de imóveis

O envio ao Congresso Nacional de uma proposta de regulamentação dos distratos (quando há desistência da compra ou venda do imóvel na planta) é a medida que está mais madura e deverá integrar uma nova fase de medidas voltadas.

O foco principal dessa segunda fase de medidas é o setor da construção civil, com o intuito de alavancar o emprego. Pela proposta, será fixado num dispositivo legal, um porcentual para o ressarcimento dos valores pagos pelo comprador nos casos de distrato.

A regra visa dar maior clareza e previsibilidade aos compradores e construtoras quanto será pago na hora da desistência. Trata-se de m problema de grande judicialização em todo o Brasil e que tem trazido insegurança jurídica para as empresas.

A proposta também fixará um prazo de carência de atraso da obra antes que a construtora tenha que ressarcir o cliente. Esse prazo deverá ficar em seis meses, que é o que tem sido aceito pela Justiça.

Segundo uma fonte da área econômica, envolvida nas negociações, a Casa Civil ainda não definiu se a proposta será encaminhada por meio de Medida Provisória (MP) ou projeto de lei. “Há um desejo que essa medida saia o mais rápido possível”, disse.
Fonte: https://goo.gl/Lj7Wae