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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Djalma Romes Advocacia, Firma de advogados, Rua João de Abreu, n. 116, sala 306-A. Edifício Euro Working Concept/Setor Oeste, Goiânia.

30/04/2026

Os contratos de arrendamento e parceria rural, instituídos pelo Estatuto da Terra, são instrumentos de uso comum do meio agrícola brasileiro.

Embora sejam muito parecidos, eles apresentam diferenças fundamentais.

Enquanto na parceria há a partilha de lucros e prejuízos, no arrendamento há uma relação mais próxima à locação.

No que diz respeito à tributação, há diferenças significativas entre os dois contratos.

No arrendamento, os valores recebidos serão considerados frutos da atividade rural e são tributados pela locação do bem.

Além disso, se sujeitam à alíquota progressiva do Imposto de Renda, que pode chegar a 27,5%, sejam pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no contrato.

Já na parceria, a tributação incide sobre o proprietário do imóvel e o parceiro contratual.

Ambos são tributados como atividade rural para fins de Imposto de Renda, na proporção que couber a cada um.

Essa tributação varia caso o proprietário seja pessoa física ou jurídica.

Para ambos os contratos, a tributação para a pessoa que explora o imóvel é semelhante.

Ela é tributada como produtor rural, com base na opção tributária e no enquadramento da natureza jurídica.

No caso da parceria, o proprietário do imóvel, se pessoa física, poderá ter um tratamento mais benéfico ao limitar a base de cálculo do Imposto de Renda em 20%.

Porém, essa não é uma opção aplicável à pessoa jurídica.

É essencial considerar as circunstâncias específicas de cada caso para determinar qual tipo de contrato é mais adequado e vantajoso para as partes envolvidas.

Portanto, não deixe de procurar um advogado especializado para explicar as condições necessárias!

27/04/2026

Você sabia que alguns funcionários não podem ser demitidos sem justa causa?

Estamos falando dos trabalhadores tutelados pela chamada estabilidade provisória – uma garantia de emprego ao profissional que necessita de proteção especial.

O dirigente sindical e a mulher grávida são exemplos de beneficiários dessa garantia.

Isso porque o funcionário eleito para exercer o cargo de representação de um sindicato deverá proteger os interesses de sua categoria profissional sem medo de ser demitido, assim como a criança precisa do amparo material proporcionado pelo emprego da mãe.

Restou alguma dúvida sobre o tema? Contate um advogado!

26/04/2026

Quer saber como renegociar dívidas rurais?

Se as dívidas forem com a União, o caminho é o site Regularize, da PGFN, onde é possível verificar opções de parcelamento e transação tributária.

Se a dívida for referente a fundos constitucionais (FCO, FNE, FNO), o produtor deve procurar diretamente o banco onde contratou o crédito.

Já nos casos de crédito de instalação, o acesso deve ser feito pelo site ou pela superintendência regional do INCRA.

Nos demais casos, a renegociação deve ser feita diretamente com o banco financiador, mediante apresentação de documentação que comprove a dificuldade financeira ou a perda de safra.

Além dessas alternativas, existe ainda a possibilidade de prorrogar parcelas vencidas por mais um ano, nos casos em que houver comprovação de dificuldades temporárias, conforme prevê o Manual de Crédito Rural do Banco Central.

Regularizar sua situação pode ser o primeiro passo para retomar a produção com segurança e tranquilidade.

Antes de tomar qualquer decisão, busque orientação com um advogado especializado em direito empresarial ou agrário, para garantir seus direitos e explorar a melhor solução para o seu caso.

24/04/2026

Você sabia que, no direito tributário, a responsabilidade dos sócios por dívidas fiscais da empresa não é automática?

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os sócios só podem ser responsabilizados em situações específicas, como quando:

→ Violam as regras do contrato social;

→ Misturam o patrimônio pessoal com o da empresa (desconsideração da personalidade jurídica);

→ Ocorre a dissolução irregular da empresa.

A dissolução correta deve ser formalizada com a baixa da empresa e a quitação de todos os tributos ou por meio de um processo de falência.

Se o sócio-gerente optar por uma dissolução irregular, ele pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas fiscais.

Portanto, se o sócio não praticou nenhum ato que infrinja a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa, ele não pode ser responsabilizado pessoalmente.

A responsabilidade pessoal requer dolo ou, pelo menos, a presunção de dolo, conforme estabelece o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em resumo, o sócio só responde com seu patrimônio pessoal pelos tributos devidos pela empresa se cometer atos de má gestão, ou seja, atos ilícitos que prejudiquem o fisco.

É importante lembrar que os tributos são de responsabilidade da empresa, pois a personalidade jurídica do sócio é distinta e autônoma em relação à da empresa.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, procure orientação jurídica especializada!

18/04/2026

Colheita ou rebanho como garantia?

Acompanhe e entenda as diferenças entre os penhores.

Na vida no campo, nem sempre é possível manter tudo com recursos próprios. Por isso, muitos produtores usam o penhor rural como forma de conseguir crédito.

Existem dois tipos principais: o agrícola e o pecuário.

Penhor agrícola:

• O produtor dá como garantia bens relacionados à lavoura, como colheitas, frutos armazenados, lenha cortada, carvão vegetal, máquinas e instrumentos agrícolas.
• O prazo desse penhor costuma ser de até 2 anos, com possibilidade de prorrogação.

Penhor pecuário:

• A garantia são animais usados nas atividades rurais, como gado de corte, gado de leite, cavalos, porcos, entre outros.
• O prazo, em geral, vai até 3 anos, também podendo ser prorrogado.

Ambos precisam de escritura bem detalhada e registro público. No caso dos animais, o contrato deve conter a identificação completa de cada um deles.

No penhor pecuário, o produtor não pode vender os animais sem autorização do credor. Além disso, as crias nascidas desses animais ficam automaticamente empenhadas, assim como os que vierem a substituí-los.

O credor pode fiscalizar os bens a qualquer momento, seja planta ou animal, para verificar se estão bem cuidados.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado em direito agrário para te orientar.

advocacia

17/04/2026

Você sabe o que é assédio moral no ambiente de trabalho?

Saiba que ele pode gerar danos morais tanto para um funcionário individualmente quanto para um grupo de trabalhadores.

A empresa Dell foi condenada a pagar R$ 10 milhões de reais por danos morais coletivos e a indenizar em R$ 100 mil cada funcionário demitido após retornar de licença médica.

O Ministério Público do Trabalho apontou diversas violações de Direitos Humanos praticadas pela empresa, como cobrança excessiva de metas, gestão por estresse, exposição de rankings de vendas com destaque para resultados negativos, atribuição de apelidos pejorativos e limitações para uso de banheiro.

Dispensar trabalhadores logo após o retorno da licença médica é uma violação grave ao princípio da proteção ao trabalho, contido em normativas internacionais, incluindo as da ONU.

Fonte: Processo 0021488-58.2017.5.04.0008.

Se você tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas, entre em contato com um advogado.

16/04/2026

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) protege o consumidor de diversas práticas abusivas, incluindo as de cobrança.

Infelizmente, essa abusividade é comum e, muitas vezes, o consumidor não sabe o que é ilegal.

Veja alguns exemplos de situações abusivas de cobrança:

● Assédio e ameaças verbais;
● Cobrança de valores indevidos;
● Cobrança por serviços não contratados;
● Falsas representações ou informações enganosas;
● Constrangimento público.

Então, como se proteger?

1 - Leia atentamente os contratos antes de assinar para que entenda seus direitos e obrigações;

2 - Guarde todos os documentos relacionados à compra ou ao serviço, inclusive comprovantes de pagamento e recibos de quitação;

3 - Esteja atento aos valores cobrados e os compare com os valores acordados no contrato.

Está sendo vítima de alguma dessas práticas?

Não hesite em buscar ajuda em órgãos de proteção ao consumidor ou com advogados especializados!

16/04/2026

A área médica é complexa e exige constante atualização, inclusive em relação às leis e normas que regulam a profissão.

Além disso, os profissionais da saúde estão cada vez mais expostos a riscos jurídicos, como:

1- Processos éticos e administrativos: erros médicos, mesmo que involuntários, podem gerar processos no Conselho Regional de Medicina (CRM) e outras entidades;

2- Ações indenizatórias: pacientes podem ingressar com ações na Justiça buscando reparação por danos materiais e morais;

3- Investigações criminais: em casos mais graves, como negligência ou imperícia, os médicos podem ser investigados pela Polícia Civil.

Por isso uma boa assessoria jurídica pode te auxiliar tanto na prevenção, quanto na gestão de riscos e defesa em processos judiciais.

Consequentemente, você terá benefícios, como: a tranquilidade para exercer a profissão, reduzir riscos e economizar tempo e dinheiro!

Investir nisso é um investir na sua carreira e segurança.

Quer saber mais sobre direito médico?

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14/04/2026

Programar uma viagem e, ao chegar no destino, descobrir que sua bagagem foi extraviada é uma situação bem complicada.

Em primeiro lugar, você deve saber que é possível exigir uma compensação financeira para a compra de itens de primeira necessidade, cujo valor varia de acordo com a empresa e a rota.

Ainda, conforme a Resolução da ANAC, a empresa transportadora tem, para encontrar e devolver a bagagem, o prazo de:

-> 7 dias, se o voo for doméstico;

-> 21 dias, se o voo for internacional.

Caso a companhia aérea não devolva a bagagem dentro dos prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.

Além disso, nos casos de avaria, a empresa aérea deverá reparar o dano da bagagem ou substituir a mala por outra equivalente.

E, no caso de violação do conteúdo, uma vez comprovado o dano sofrido, a empresa deverá pagar indenização correspondente ao passageiro.

Mas e o direito à indenização por danos morais?

O passageiro tem o direito de ser indenizado se comprovar os danos morais sofridos.

Conforme consta no Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responderá, de forma objetiva, pela reparação de todos os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço.

Quer ajuda para cobrar seus direitos?

Busque ajuda de um advogado especializado!

12/04/2026

Nem só urbano, nem só rural. A aposentadoria híbrida existe justamente para quem teve a vida profissional dividida entre o campo e a cidade, embora muita gente ainda não saiba que se enquadra nessa regra.

Pode utilizar a aposentadoria híbrida quem trabalhou parte da vida na atividade rural, mesmo sem registro em carteira, e em outro período exerceu atividade urbana com contribuições ao INSS.

É comum, por exemplo, quem começou ajudando a família na roça e, depois, passou a trabalhar como empregado, autônomo ou MEI na cidade.

Esse tempo rural pode ser somado ao tempo urbano para alcançar os requisitos da aposentadoria.

Um erro frequente é acreditar que apenas quem é trabalhador rural no momento do pedido pode utilizar essa regra.

Outro equívoco comum é achar que o tempo no campo não tem valor por não ter havido contribuição. Com a comprovação adequada, esse período pode, sim, ser considerado, desde que atendidos os requisitos exigidos pelo INSS.

Entender se você se encaixa nessa regra evita pedidos incorretos, negativas e atrasos desnecessários. Cada histórico de trabalho é único, e a análise individual feita por um advogado especializado em Direito Previdenciário faz toda a diferença no resultado.

Se você conhece alguém que trabalhou no campo e na cidade, comenta, compartilha e salva esse post para consultar depois.

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