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O atraso na entrega do imóvel pode gerar muito mais do que transtorno. Em algumas situações, além de indenização materia...
28/04/2026

O atraso na entrega do imóvel pode gerar muito mais do que transtorno. Em algumas situações, além de indenização material, também pode haver pedido de dano moral.

Mas existe um ponto importante: nem todo atraso gera dano moral automaticamente.
A análise costuma depender das circunstâncias do caso concreto, especialmente quando o atraso ultrapassa o simples aborrecimento e passa a causar prejuízos relevantes ao comprador.

Isso pode ser discutido, por exemplo, quando há atraso excessivo, descumprimento sem justificativa adequada, impacto financeiro importante, necessidade de continuar pagando aluguel ou frustração significativa de uma expectativa legítima de moradia.

Cada situação exige avaliação jurídica cuidadosa, com análise do contrato, do prazo, da conduta da construtora e dos prejuízos efetivamente sofridos.

Obra atrasada? Antes de aceitar qualquer justificativa da construtora, entenda o que a lei pode permitir no seu caso.

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22/04/2026

Você já parou pra pensar quem decide as grandes escolhas na vida do seu filho? 🤔

Vem entender de forma simples a diferença entre guarda unilateral e compartilhada! Afinal, toda escolha importa!

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Quando a construtora não entrega o imóvel no prazo previsto em contrato, é possível analisar medidas jurídicas para prot...
21/04/2026

Quando a construtora não entrega o imóvel no prazo previsto em contrato, é possível analisar medidas jurídicas para proteger o comprador.

Em alguns casos, a depender das cláusulas contratuais, do tempo de atraso e da responsabilidade da construtora, pode existir o direito de pedir a rescisão do contrato e buscar a devolução dos valores pagos, que pode chegar a até 100%.

O ponto mais importante é entender que isso não acontece de forma automática em todo caso. Cada situação precisa ser analisada com cuidado, porque detalhes como prazo de tolerância, documentação, motivo do distrato e histórico do contrato fazem toda a diferença.

Por isso, antes de aceitar novas promessas, assinar qualquer documento ou simplesmente continuar no prejuízo, o ideal é buscar orientação jurídica para entender exatamente quais são os seus direitos.

📌Se o seu imóvel ainda não foi entregue comente aqui “IMÓVEL”

➡️Ou envie esse post para alguém que está passando por atraso na entrega do imóvel.

Na compra de um imóvel, muita gente olha só valor, entrada, parcela e prazo.Mas o contrato pode esconder cláusulas que c...
14/04/2026

Na compra de um imóvel, muita gente olha só valor, entrada, parcela e prazo.

Mas o contrato pode esconder cláusulas que colocam o comprador em desvantagem e que, em alguns casos, podem ser consideradas abusivas pela lei ou revisadas judicialmente. O Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade de cláusulas abusivas, especialmente quando há desequilíbrio excessivo, limitação indevida de direitos ou vantagem exagerada para o fornecedor.

Entre os pontos que merecem atenção estão a cobrança de IPTU antes da posse, multa prevista apenas contra o comprador, possibilidade de alteração unilateral do contrato e repasse indevido de taxas e encargos. Em temas imobiliários, o STJ também já consolidou entendimentos importantes sobre multa contratual, atraso na entrega e cobrança de corretagem.

Nem toda cláusula será abusiva automaticamente. A validade depende da redação, do contexto e da forma como o contrato foi apresentado ao comprador. Por isso, revisar o documento antes da assinatura é uma forma de prevenir prejuízos e tomar uma decisão com mais segurança.

Vai comprar um imóvel? Leia o contrato com atenção antes de assinar.

📩Salve esse post e compartilhe com um amigo que ainda não sabe disso.

10/04/2026

Comprou um imóvel na planta e agora está pensando em cancelar a compra?

Muita gente acredita que, depois de assinar o contrato, não existe mais saída. Mas a verdade é que isso depende muito do seu caso.

No 1º episódio do Minuto do Distrato, eu explico de forma simples o que é a Lei do Distrato e mostro algumas situações que podem fazer toda a diferença na hora de analisar o cancelamento, como retenção de valores, atraso na obra e cláusulas abusivas.

Por isso, antes de tomar qualquer decisão, o ideal é entender exatamente o que está no contrato e quais são os seus direitos.

📲 Compartilhe esse vídeo com mais pessoas e deixe sua dúvida nos comentários, porque ela pode aparecer nos próximos episódios.

Comprar um imóvel sem verificar a documentação com cuidado pode trazer um risco que muita gente ignora: herdar problemas...
07/04/2026

Comprar um imóvel sem verificar a documentação com cuidado pode trazer um risco que muita gente ignora: herdar problemas que não apareciam à primeira vista.

Antes de fechar negócio, existem alguns pontos básicos que merecem atenção:

A certidão de matrícula atualizada é um dos primeiros documentos a serem analisados, porque ela concentra informações relevantes sobre o imóvel, como histórico de registro, alterações e eventuais ônus ou restrições. O sistema de registro eletrônico de imóveis permite a solicitação de certidões e o acesso a serviços ligados à matrícula.

Também vale verificar se existem débitos que acompanham o imóvel, como despesas condominiais e certos débitos tributários ligados ao bem. No caso das despesas de condomínio, a jurisprudência e a doutrina do setor imobiliário tratam esse débito como obrigação propter rem, ou seja, vinculada ao imóvel.

Outro cuidado importante é olhar a situação do vendedor, porque processos judiciais e execuções podem comprometer a segurança da compra. A consulta processual nos tribunais e a análise jurídica do caso ajudam a entender se existe algum risco para a negociação.

Além disso, se houver financiamento, penhora, disputa patrimonial ou qualquer restrição registral, isso precisa ser analisado antes da assinatura. O próprio sistema registral eletrônico e as normas do CNJ reforçam a importância da matrícula e da padronização dessas informações.

Em resumo:
não basta gostar do imóvel.
É preciso confirmar se a documentação está regular e se a compra está juridicamente segura.

📌Você já pediu toda a documentação de um imóvel antes de comprar ou só olha isso no final? Comente aqui.

Fonte: Casa e Jardim + CNJ + materiais jurídicos do Secovi-SP.

Você já deve ter visto por aí o termo “CPF dos imóveis”.Na prática, estamos falando do Cadastro Imobiliário Brasileiro (...
02/04/2026

Você já deve ter visto por aí o termo “CPF dos imóveis”.

Na prática, estamos falando do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), uma base nacional que vai reunir informações dos imóveis em um sistema mais integrado. A proposta é reduzir divergências entre dados que hoje ficam separados entre cartórios, prefeituras e órgãos públicos.

O objetivo é que cada imóvel tenha uma identificação única nacional, reunindo informações como localização, registro, titularidade e situação fiscal. Isso tende a trazer mais clareza em processos de compra, venda, regularização e análise documental.

Um ponto importante: isso não significa a criação automática de um novo imposto sobre imóveis. O próprio governo publicou esclarecimentos dizendo que o CIB é um cadastro e que ele se relaciona à organização das informações do setor dentro da reforma, com tributação aplicável apenas no novo modelo a partir de 2027.

Sobre o prazo, o sistema ficou previsto para te**es ao longo de 2026, com integração primeiro nas capitais e no Distrito Federal, e depois nos demais municípios a partir de janeiro de 2027.

Para o proprietário, o recado hoje é simples:
manter matrícula, escritura, cadastro municipal e demais registros em dia continua sendo essencial, porque é a partir dessas bases que a integração deve acontecer. A própria Receita informa que, em princípio, o cidadão deve manter o cadastro do imóvel atualizado na prefeitura.

Esse é o tipo de mudança que merece atenção, principalmente para quem quer comprar, vender, regularizar ou proteger seu patrimônio com mais segurança.

Você já tinha ouvido falar nesse novo cadastro?
Comenta aqui o que você acha dessa mudança.

Fonte: Casa e Jardim + Receita Federal.

Quando o comprador decide cancelar a compra de um imóvel, uma situação muito comum acontece:Começa a pressão.Ligações, m...
26/03/2026

Quando o comprador decide cancelar a compra de um imóvel, uma situação muito comum acontece:

Começa a pressão.
Ligações, mensagens e propostas que passam a sensação de que você precisa aceitar o acordo imediatamente.

Frases como:

* “Essa é a única proposta possível.”
* “Se não aceitar agora, você perde tudo.”
* “Depois não tem mais negociação.”

fazem muitas pessoas tomarem decisões no impulso e com medo de perder ainda mais dinheiro.

Mas o cancelamento de um contrato imobiliário envolve vários fatores que precisam ser analisados com cuidado, como:

* valores já pagos
* cláusulas do contrato
* retenções previstas
* prazo de entrega da obra
* condições da negociação

Por isso, antes de aceitar qualquer proposta ou assinar um distrato apresentado pela construtora, é importante entender exatamente quais são seus direitos.

Em muitos casos, uma análise adequada do contrato pode fazer diferença nas condições do cancelamento.

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Muita gente acredita que, depois de assinar um contrato de compra de imóvel, não existe mais saída se as parcelas começa...
20/03/2026

Muita gente acredita que, depois de assinar um contrato de compra de imóvel, não existe mais saída se as parcelas começarem a pesar no bolso.

Mas isso não é verdade!

O comprador tem o direito ao cancelamento da compra do imóvel (distrato) e à devolução de parte dos valores pagos.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando:

* O comprador não consegue mais manter o pagamento das parcelas por mudança na condição financeira
* Há atraso na entrega da obra além do prazo contratual
* O contrato possui cláusulas abusivas, como retenções muito altas ou multas desproporcionais
* O comprador decide desistir do imóvel na planta, situação que a própria lei já prevê regras específicas

No caso dos imóveis adquiridos diretamente com a construtora, a legislação brasileira (Lei do Distrato – Lei nº 13.786/2018) estabelece critérios para o cancelamento do contrato e para a devolução de valores pagos.

Ou seja, o seu direito é seu!

Por isso, antes de simplesmente parar de pagar ou tomar qualquer decisão precipitada, é importante entender quais são as possibilidades jurídicas para evitar perder dinheiro!

📩 Compartilhe esse post com alguém que você sabe que precisa!

Comprar um imóvel na planta costuma ser um grande passo. Mas, no meio do caminho, a realidade pode mudar. Mudanças finan...
18/03/2026

Comprar um imóvel na planta costuma ser um grande passo. Mas, no meio do caminho, a realidade pode mudar. Mudanças financeiras, atrasos na obra ou cláusulas abusivas no contrato são situações mais comuns do que muita gente imagina e podem colocar o cancelamento da compra no radar.

O que muitas pessoas não sabem é que, dependendo do caso, existem caminhos legais para rescindir o contrato e tentar recuperar parte do valor pago.

Cada situação precisa ser analisada com cuidado, porque os direitos do comprador podem variar de acordo com o contrato e as circunstâncias do caso.

Se você ou alguém próximo está enfrentando esse tipo de problema, informação é o primeiro passo para tomar a decisão certa.

📩 Gostou? Salve e envie este post para alguém que está passando por isso.

O Dia Internacional da Mulher é um momento para reconhecer a força, a coragem e a determinação que existem em cada mulhe...
08/03/2026

O Dia Internacional da Mulher é um momento para reconhecer a força, a coragem e a determinação que existem em cada mulher.

Mulheres que lideram, que cuidam, que enfrentam desafios, que transformam ambientes, famílias, empresas e comunidades com inteligência, sensibilidade e firmeza.
São histórias de superação, de conquistas e de evolução constante.

Hoje celebramos cada trajetória, cada conquista e cada mulher que, todos os dias, ajuda a construir um mundo melhor.

Feliz Dia da Mulher.🌷

Muita gente me pergunta: "Matheus, como funciona o atendimento jurídico à distância?" 🏢Embora a tecnologia nos permita r...
26/02/2026

Muita gente me pergunta: "Matheus, como funciona o atendimento jurídico à distância?" 🏢

Embora a tecnologia nos permita resolver problemas em qualquer lugar do Brasil — seja um distrato de imóvel em São Paulo ou um problema aéreo em Recife — existe uma base sólida por trás de cada mensagem que enviamos.

Por trás desta porta, não existe apenas um escritório de advocacia. Existe rotina de estudo, estratégia processual e, acima de tudo, pessoas reais lutando por pessoas reais.
A advocacia mudou, ficou mais ágil e digital. Mas os valores que trago comigo permanecem imutáveis:

1️⃣ Transparência (você sempre saberá a verdade sobre seu processo);
2️⃣ Acolhimento (entendemos a sua dor);
3️⃣ Combate (não aceitamos o "não" como resposta das grandes empresas).

Seja bem-vindo(a). Aqui, a defesa do seu patrimônio e dos seus direitos é a nossa prioridade diária.

📲Acesse o link da bio e analise o seu caso.

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