Alef Costa advocacia

08/03/2023

📝O contrato particular por si só NÃO gera a obrigatoriedade da assinatura de duas testemunhas, ou seja, o negócio jurídico não deixa de existir, caso não conste no documento as assinaturas de duas testemunhas.

🤔Mas aí você deve estar me perguntando: Para que se fala tanto em assinatura das testemunhas?

✅O papel das testemunhas em um contrato é atestar que as assinaturas são autênticas.

✍️Quando assinado pelas testemunhas, o documento torna um título executivo extrajudicial, para uma eventual ação de execução. Neste sentido, o credor poderá executar o devedor diretamente.

⚠️Vale mencionar que a testemunha precisa ser pessoa capaz e que não faça parte do negócio que está sendo celebrado, ou seja, não pode o vendedor ou comprador, também assinar o documento como testemunha.

⚠️Além disso, a testemunha, não tem nenhuma responsabilidade em relação ao negócio jurídico pactuado.

✍️⚖️Procure um advogado especializado para redigir o contrato e analisar os riscos do negócio para que as partes tenham uma segurança jurídica no negócio.

30/12/2022

👍Precisa sim! Mesmo sendo o único herdeiro, o inventário é obrigatório.

🚩O inventário é o processo utilizado para transferir formalmente a titularidade dos bens de uma pessoa falecida aos seus herdeiros.

🚩Em um primeiro momento pode até parecer que o filho único não precisa abrir um inventário. Afinal, não há outro herdeiro direto “concorrendo” pela titularidade dos bens e uma vez que, logicamente, será o dono da herança e, por isso, não precisaria de maiores mudanças ou formalidades nesse sentido. Porém, não é assim que funciona na prática.

🚩Mesmo nos casos em que existe apenas um herdeiro, ainda assim é necessária a realização do inventário.

🚩Nesses casos, não há uma partilha dos bens, uma vez que a partilha pressupõe pluralidade de herdeiros. Entretanto, como mencionado, a abertura e finalização do processo de inventário é obrigatória para realizar legalmente a transferência da titularidade dos bens do falecido para o nome do herdeiro.

🚩Por esse motivo, a regularização desse ato é de grande importância, pois somente assim o herdeiro poderá dispor dos bens deixados conforme sua vontade.

🚩Dessa maneira, será possível prosseguir formalmente com a venda, aluguel ou qualquer outra forma desejada de destino desses bens, sem maiores problemas futuros.

🚩Importante salientar que existem dois tipos de inventário: o judicial e o extrajudicial. O inventário judicial, consiste na abertura do processo na esfera judiciária. Em regra, é usado quando não há possibilidade de executar pelo extrajudicial.

🚩Lembrando que se o único herdeiro for incapaz, ou ainda se houver testamento, obrigatoriamente o inventário deverá ser judicial.

😃Este conteúdo foi útil? Conte-me aqui nos comentários! Qualquer dúvida, só me chamar!📲

29/12/2022

📢Muitas mulheres possuem medo de perder a guarda do filho, quando se deparam com a criança querendo ficar na casa do pai.

🤔No caso concreto, quando isso acontece, a vontade da criança deve prevalecer? O juiz deve decidir levando em consideração de forma exclusiva a vontade da criança?

❌A resposta é simples. NÃO, A VONTADE DA CRIANÇA NÃO PODE E NÃO DEVE PREVALECER DE FORMA EXCLUSIVA.

📌A criança sempre vai buscar o que melhor atender aos interesses dela e, geralmente, a casa mais legal é aquela onde não existem muitas regras ou, no mínimo, onde existem regras flexíveis.

📌A opinião do filho, embasada em privilégios, regalias, conforto, não são suficientes para embasar onde ou com quem ele deve ficar.

📌O filho pode manifestar sua opinião, ela é importante, mas o que deve prevalecer é o melhor interesse da criança.

🤷Mas o que é o melhor interesse da criança?

📌O melhor interesse da criança é aquilo que a justiça acredita ser o melhor para o menor, e não o que os pais ou o que o próprio menor acham.

📌O melhor interesse da criança é “o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

📌Na grande maioria dos casos, de forma clara e evidente, esses elementos estão presentes na casa da mãe. A Mãe é e sempre será o porto seguro de todos os filhos.

⚠️Mas claro, isso não é uma regra. Apesar de culturalmente a mãe ser vista como “melhor qualificada”, cada caso é um caso.

📌Muitas vezes o pai possui os melhores atributos para deter a guarda da criança, e neste caso, deverá ter a preferência reconhecida.

🙋🏻‍♂️Até um próximo post!

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27/12/2022

🛫Entramos oficialmente na temporada de férias. Com os Aeroportos mais cheios, aumentam as situações de incidentes com os pertences dos passageiros.

🧳O que fazer em caso de extravio da bagagem? Posso ser indenizado?

📝Primeiramente, caso não localize sua bagagem ao chegar no destino, você deve ir imediatamente ao balcão da companhia aérea para informar o ocorrido e preencher o R.I.B (Registro de Irregularidade de Bagagem).

⏳Após isso, a empresa deverá ressarcir ao passageiro o valor correspondente ao da bagagem, caso ela não seja encontrada e devolvida nos prazos de 7 dias para voos NACIONAIS e 21 dias para voos INTERNACIONAIS.

⌛Caso a empresa não cumpra com o período limite, você pode pedir indenização.

💰O passageiro que passa por esse transtorno, poderá requerer indenização por danos materiais em decorrência da perda de seus utensílios pessoais e indenização por danos morais referente ao estresse e dor de cabeça gerado pela ocorrência do fato.

⚠️Atenção! Lembre-se que a reclamação somente poderá ser feita no prazo de 15 dias após a data do desembarque.

⚖️Precisa de auxílio jurídico nesse processo? Entre em contato conosco!

26/12/2022

🎁Com o fim de ano, chegam também as compras de amigo secreto, para os amigos ou para a família, dentre muitas outras compras que ocorrem no período.

🤦Entretanto, pode ser bastante comum que alguns itens não sejam recebidos como o esperado pelo comprador.

🚩Sendo assim, a primeira coisa que precisa ser dita sobre o direito de arrependimento é que não depende de uma falha, defeito ou justificativa de qualquer espécie.

🚩A segunda distinção é quanto a aplicação do direito de arrependimento. Este direito só vale para compras realizadas fora do estabelecimento do fornecedor.

🚩O objetivo da lei é garantir que o cliente, que não pôde avaliar o produto no ato da compra, possa analisar o item e decidir se ele está de acordo com as suas expectativas.

🚩O direito de arrependimento é uma modalidade de desistência da compra sem necessidade de justificativa. O fornecedor não pode se opor ao arrependimento ou condicionar o exercício do arrependimento.

⚠️Atenção: não confundir direito de arrependimento com devolução ou troca motivada por qualidade do produto. Nas hipóteses que o produto não atende às mínimas expectativas de qualidade e segurança esperadas para produtos da espécie, trata-se de direito do consumidor a substituição, ressarcimento ou abatimento do preço.

⏳O direito de arrependimento não depende de nenhum fator a não ser o PRAZO. O consumidor tem 07 (sete) dias a partir do recebimento ou assinatura de contrato para comunicar o fornecedor de que desistiu da compra.

💰O valor pago deverá ser integralmente devolvido ao consumidor. O direito de arrependimento deve deixar o consumidor na mesma situação que estava antes da compra, como se a compra nunca tivesse acontecido.

🚩A regra vale para compras realizadas em domicílio, no emprego do cliente, por telefone, telemarketing, pelos canais de compras veiculados na TV, por correspondência e pela internet, apesar deste último meio não ser mencionado no dispositivo legal.

🛍️🛒Vá às compras com o seu direito garantido! Tem dúvida? Só me chamar😉.

26/12/2022

Quem compra imóvel🏘 na planta investe em um sonho e espera por meses, fazendo planos e outros compromissos para a data da entrega das chaves 🔑.

O que se observa é que em grande parte das vezes há atraso na entrega das chaves desses imóveis, o que pode gerar prejuízo financeiro e muita dor de cabeça 😡! Como saber o que exigir?

👉 Em primeiro lugar, deve-se verificar se no contrato existe previsão da utilização de um prazo de carência pela construtora, a partir disso, podemos seguir para seguintes etapas:

⚖️ Dano Moral ⚖️
Configurado o atraso na entrega do imóvel, o consumidor tem direito a exigir a reparação por danos morais e não é à toa.

⚖️ Indenização ou Multa Contratual ⚖️
Além do dano moral, o atraso na conclusão do empreendimento significa o inadimplemento contratual por parte da construtora, que deverá arcar com as consequências legais de seu ato.

⚖️ Dano Material ⚖️
Outro direito que pode ser pleiteado é a indenização por dano material. Essa indenização é referente aos gastos que consumidor teve pelo fato de que houve atraso na entrega do imóvel.

⚖️ Correção monetária ⚖️
A partir do atraso nas obras, o consumidor possui direito a ter seu saldo devedor corrigido pelo INPC (índice Nacional de Preços do Consumidor)

Agora não se esquece de curtir e de compartilhar esse post com aquele seu amigo(a) que está passando pelo mesmo problema.

13/12/2022

02/08/2022

"Quando a gente acha que tem todas as respostas, vem a vida e muda todas as perguntas."
(Luis Fernando Verissimo)

02/08/2022

"Quando a gente acha que tem todas as respostas, vem a vida e muda todas as perguntas."
Luis Fernando Verissimo

05/07/2022

Você com certeza já deve ter ouvido/lido a seguinte manchete: "Fulano de tal teve a prisão preventiva decretada".
O profissional que atua com Direito e Processo Penal conhece bem esse instituto uma vez que sua revogação costuma ser o campeão de peticionamentos.
Sendo assim, entenda um pouco sobre o cabimento, duração e finalidade desse tipo de prisão cautelar.

30/06/2022

Pela primeira vez o Centro de Excelência da CASAG teve seu prédio iluminado com as cores da bandeira LGBTQIA+ em comemoração ao mês do orgulho. A homenagem aconteceu durante o evento "Roda do Orgulho" promovido pela Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero (CDSG), Comissão da Mulher Advogada (CMA) e Comissão de Cultura (CC) da OAB-GO. Eu tive o prazer de prestigiar esse encontro, que contou com a ilustre participação da vice-presidente da Comissão Nacional de Diversidade Sexual e de Gênero do CFOAB, Amanda Souto Baliza e o psicanalista, sexólogo e ginecologista, André Márquez Cunha. + +

21/06/2022

Ah, se a sola dos sapatos de um advogado criminalista falassem...