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Presente em diversas áreas do direito, em especial o Direito Condominial, Relações de Consumo e Trabalho.

Dica Passos e Moura
11/10/2019

Dica Passos e Moura

É crime adquirir coisa que sabe ser produto de crime com pena de reclusão de até 4 anos e multa.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Dúvidas? fale c...
11/10/2019

É crime adquirir coisa que sabe ser produto de crime com pena de reclusão de até 4 anos e multa.
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Dúvidas? fale com a gente.
(62) 3956-0013

Quem responde pela segurança pública é o Estado, porém, em alguns casos, o condomínio pode ser responsabilizado.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀...
10/10/2019

Quem responde pela segurança pública é o Estado, porém, em alguns casos, o condomínio pode ser responsabilizado.
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Um deles é se a convenção condominial tiver alguma determinação nesse sentido.
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O morador também pode pedir reparação se um dos funcionários tiver facilitado o crime, mesmo que inadvertidamente.
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Se um empregado deixar o portão aberto e alguém entrar, por exemplo, o condomínio poderá ser considerado responsável pelo prejuízo do morador.
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Dúvidas? fale com a gente.
(62) 3956-0013

A despeito das boas intenções do instrumento legislativo, a atribuição da propriedade do bem imóvel integralmente à muhe...
09/10/2019

A despeito das boas intenções do instrumento legislativo, a atribuição da propriedade do bem imóvel integralmente à muher - quando do divórcio, separação ou dissolução da união estável - ou integralmente ao homem - quando titular exclusivo do direito de guarda dos filhos - é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade. Com essa decisão, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram procedente questionamento sobre artigo de lei federal que trata do Programa Minha Casa Minha Vida.

Foi sancionada a Lei 13.796/2019, que assegura aos alunos o direito de faltar a aulas e a provas por motivos religiosos ...
06/10/2019

Foi sancionada a Lei 13.796/2019, que assegura aos alunos o direito de faltar a aulas e a provas por motivos religiosos e de consciência.
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Segundo líderes religiosos, cerca de dois milhões de brasileiros guardam o sábado e, por razões de fé, não podem estudar ou trabalhar nesse dia até o pôr do sol.
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Com isto, as atividades que ocorrerem em dias que, segundo os preceitos religiosos, for vedado o exercício de tais atividades, devem ser compensadas pela reposição de aulas.
Fonte: Senado Federal

A convocação de assembleia é de competência do síndico, segundo os artigos 1.348, I e 1.350, do Código Civil. Entretanto...
04/10/2019

A convocação de assembleia é de competência do síndico, segundo os artigos 1.348, I e 1.350, do Código Civil. Entretanto, na omissão deste, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo, conforme inteligência do art. 1350, §1º, do Código Civil.
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Inclusive, na hipótese desta não se reunir, o juiz, a pedido do condômino, poderá decidir acerca da assembleia.
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No mais, existe a possibilidade desta ser convocada pelo síndico ou, na falta deste, pelos condôminos, na hipótese da obra provocar despesas excessivas, conforme disposto no artigo 1.341, §3º do Código Civil.
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Por fim, assegura a Lei nº 4.591/64, no artigo 22, parágrafo 3º, se qualquer condômino entender que determinada conduta do síndico foi contrária aos interesses do condomínio, este poderá convocar a assembleia para debater o acerca do assunto.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para toda pessoa que preste algum tipo de ...
03/10/2019

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para toda pessoa que preste algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.
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O governo federal visando modernizar o acesso às informações dos trabalhadores o Ministério do Trabalho lançou a CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, essa nova ferramenta é uma extensão da carteira de trabalho impressa. Está disponível através de um app nas versões iOS, Android e Web.
A novidade traz inicialmente como benefícios a agilidade na solicitação do documento, acesso à informação de Qualificação Civil e de Contratos de trabalho através da integração de diversos bancos de dados do governo federal.
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O objetivo é facilitar a vida dos trabalhadores que terão o documento à mão sempre que precisarem fazer uma consulta. Todas as experiências profissionais formais estarão no aplicativo.

É muito comum as academias oferecem planos semestrais, concedendo descontos nas mensalidades. Mas, o que acontece, quand...
02/10/2019

É muito comum as academias oferecem planos semestrais, concedendo descontos nas mensalidades. Mas, o que acontece, quando o consumidor paga o plano inteiro e desiste de frequentar a academia seja qual for o motivo?
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O consumidor tem direito à devolução dos valores referentes aos meses remanescentes, ou seja, que não mais usufruirá dos serviços. De todo modo, pode ser estipulado uma multa sobre esses valores (não sobre o valor integral do contrato), para que não se coloque o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, II e IV), tal multa deve ser de, no máximo, 10%.
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OBS: Há decisões judiciais admitindo, em situações semelhantes, multa rescisória de até 30%.

A lei n° 13.871, de Setembro de 2019 altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor so...
02/10/2019

A lei n° 13.871, de Setembro de 2019 altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.


Alguns condomínios vêm vetando a presença de condôminos inadimplentes nas áreas comuns do prédio. Contudo, o Superior Tr...
26/09/2019

Alguns condomínios vêm vetando a presença de condôminos inadimplentes nas áreas comuns do prédio. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em maio deste ano (2019), que o morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.
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O Código Civil brasileiro dispõe em seus artigos uma série de ferramentas para coagir, dentro da lei, o condômino inadimplente, não havendo previsão nesse Código de restrição às áreas comuns e de lazer.
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O ministro ressaltou que a falta de pagamento das taxas condominiais vem sendo desestimulada em razão da possibilidade de perda do imóvel, por ser exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família.
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Assim, tem-se visto uma tendência do STJ em julgar arbitrária cláusula condominial que vede a participação do condômino inadimplente nas áreas comuns dos prédios. Portanto, aconselha-se à administração do condomínio a se valer dos meios legais coercitivos quando da inadimplência de algum morador, evitando-se, ao máximo, inovações legais. Até, porque, o condomínio pode, inclusive, sofrer uma eventual condenação por danos morais em razão dessa prática, já que muitos juízes e desembargadores entendem que tal prática viola a dignidade do morador e sua família.

Já aconteceu com você de comprar algo pela internet, ficar ansiosamente esperando e quando a mercadoria chega não é a qu...
26/09/2019

Já aconteceu com você de comprar algo pela internet, ficar ansiosamente esperando e quando a mercadoria chega não é a que você comprou?
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Quando o fornecedor não entrega o produto, entrega incompleto ou diferente, o consumidor pode optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:
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"Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
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I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
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II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
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III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos".
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Algumas sugestões importantes:
Comunique a sua opção ao fornecedor guardando um comprovante. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail imprima a mensagem. Por fax, guarde o pedido com o comprovante da remessa.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuizo do salário: até 3 dias consecutivos, em virtude de casam...
20/09/2019

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuizo do salário: até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento.
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É o inciso II do artigo 473 da CLT que garante o direito à licença-gala. Mesmo não sendo muito claro a respeito dos dias a que o trabalhador tem direito (diz apenas que são 3 dias consecutivos), a jurisprudência considera que são 3 dias em que o funcionário estaria trabalhando.
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