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Fabiana Gonçalves Advogada

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Fabiana Gonçalves Advogada

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Advogada Empresarial, Societário e Contratos. Especializada em direito empresarial e imobiliário.

15/05/2026

Evento incrível do SECOVI. Dois dias de aprendizado para que eu possa atuar de forma cada vez mais assertiva no atendimento aos clientes.

10/05/2026

Entre prazos, contratos e responsabilidades… existem elas.
As razões mais sinceras para eu continuar construindo tudo com propósito. 💛

Ser mãe me ensinou algo que também levo para a advocacia: cuidar, proteger e estar presente fazem toda diferença.

No fim, sucesso nenhum substitui os momentos que realmente importam.

01/05/2026

Nesse 1• de maio, parabenizo a todos os trabalhadores e agradeço a todos que confiam no meu trabalho. Muito obrigada!

30/04/2026

🏠 O Governo criou o **Cadastro Imobiliário Brasileiro, o CIB**: um número único de identif**ação para cada imóvel do país.

📌 Na prática, ele conecta dados da Receita Federal, cartório, prefeitura e Estado em um só sistema.

Isso permite cruzar informações como:

👤 quem é o dono do imóvel
🏡 quem usa o imóvel
🧾 quem declara
💰 e se ele gera renda

Ou seja: contrato de gaveta, aluguel informal e imóveis sem matrícula individual tendem a f**ar muito mais expostos.

Para quem está com tudo regularizado, a mudança traz mais segurança e transparência ao mercado imobiliário. ✅

Mas para quem ainda tem pendências com escritura, matrícula ou contratoinadequado, este é um bom momento para revisar a situação do imóvel. ⚠️

📍Entenda melhor pelo link da bio.

23/04/2026

É raro, mas acontece com frequência 😅
O cliente vem, faz consulta, decide contratar outro advogado, mas continua confiando mais na minha explicação e quer que eu diga como resolver😎

04/04/2026

📌 Se você é locador com mais de 3 imóveis alugados e renda anual de locação superior a R$ 240 mil, a reforma tributária muda diretamente a forma como os seus aluguéis serão tributados. E isso afeta a sua rentabilidade.
O que muitos locadores ainda não perceberam: o impacto não começa em 2033. A implementação é gradual, mas o recolhimento começa antes.

📊 A linha do tempo objetiva:
A partir de 2026, locadores nesse perfil passam a emitir nota fiscal e recolher mensalmente o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A alíquota efetiva gira em torno de 8%, com redutor de 70% previsto em lei. A carga cresce de forma gradual até 2033, quando o regime estará plenamente vigente.

📊 Resumindo:
📌 o imposto começa tecnicamente em 2026
📌 começa a pesar em 2027
📌 f**a completo até 2033

📑 Quem compreende esse cenário agora tem tempo de avaliar a estrutura dos contratos vigentes, os índices de reajuste adotados e a forma como a tributação está organizada. Cada situação exige análise individualizada, considerando o perfil do locador e as condições de cada contrato.

LOCADOR, você já está preparado para essas mudanças?

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03/04/2026

📑 Você está comprando um imóvel e a prefeitura cobrou ITBI com base em um valor maior do que o que você pagou?
O ITBI deve incidir sobre o valor real da transação,não sobre o valor que o município atribui ao imóvel em sua própria tabela.

⚖️ O valor declarado na escritura tem presunção de veracidade. Para cobrar diferente, a prefeitura precisa instaurar processo administrativo formal e provar que o valor está defasado em relação ao mercado. Sem esse processo, a cobrança a maior não tem respaldo jurídico.
Esse entendimento está consolidado no STJ (REsp 1.937.821/SP, Tema 1113, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, com efeito vinculante).

🔑 Se você já pagou ITBI acima do valor declarado, o prazo para questionar a diferença é de 5 anos a contar do pagamento.

A viabilidade depende de análise individual.
Antes de lavrar a escritura, a análise jurídica da operação pode evitar esse tipo de cobrança desde o início.
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