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Soares de Souza Advocacia & Consultoria

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21/03/2026

⚖️ Tema 324 da TNU: dedução de despesas educacionais como médicas e aplicação ao TEA

A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 324, firmou a seguinte tese:

“São integralmente dedutíveis da base de cálculo do IR, como despesa médica, os gastos com instrução de pessoa com deficiência, ainda que realizados em instituição de ensino regular.”

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📌 Delimitação do precedente

O entendimento parte de uma requalificação jurídica da despesa, com base em critério material:

✔️ superação da classificação formal (educação x saúde)
✔️ reconhecimento da função terapêutica da instrução, quando relacionada à pessoa com deficiência

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📚 Enquadramento normativo do TEA

Nos termos da Lei nº 12.764/2012:

a pessoa com transtorno do espectro autista é equiparada à pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Trata-se de equiparação legal expressa, com efeitos transversais no ordenamento jurídico.

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🔎 Aplicação do Tema 324 aos casos de TEA

A incidência do precedente decorre de subsunção normativa direta:
• o Tema 324 refere-se à pessoa com deficiência
• a legislação equipara o TEA a essa condição

✔️ Assim, despesas com instrução de pessoa com TEA podem ser qualificadas como despesas médicas, desde que evidenciada sua função no desenvolvimento e suporte do indivíduo.

Não há ampliação interpretativa, mas aplicação sistemática de precedente qualificado à luz da lei.

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⚠️ Aspecto prático

A Receita Federal do Brasil ainda adota, em regra, interpretação restritiva.

➡️ O reconhecimento do direito tem sido, majoritariamente, objeto de controle jurisdicional.

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📌 Síntese

O Tema 324 da TNU:

✔️ consolida a interpretação material da despesa dedutível
✔️ reforça a proteção da pessoa com deficiência
✔️ admite aplicação direta ao TEA por força de equiparação legal expressa

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08/03/2026

No Dia Internacional das Mulheres, registramos nossa homenagem e reconhecimento às mulheres que, com sabedoria, firmeza e senso de vocação, contribuem diariamente para a edificação da família, das instituições e da própria ordem social.

A tradição jurídica sempre reconheceu que uma sociedade justa se constrói a partir da dignidade da pessoa humana, do respeito mútuo e do compromisso com a verdade e a responsabilidade.

Neste dia, reafirmamos nossa consideração e respeito por todas as mulheres que, em diferentes espaços e responsabilidades, exercem com excelência seu papel na construção de uma sociedade mais justa e equilibrada.

Soares de Souza
Advocacia & Consultoria

SoaresDeSouzaAdvocacia

02/03/2026

📌 Inabilitação desacompanhada de motivação específica constitui vício de legalidade

No Acórdão 37/2026 – Plenário, o TCU reforçou a posição de que o dever de motivação é elemento central no regime instituído pela Lei 14.133/2021.

No caso analisado, a decisão recursal confirmou a inabilitação do licitante sem indicar de forma clara:

▪ quais documentos foram efetivamente apreciados;
▪ quais dispositivos do edital teriam sido descumpridos;
▪ quais circunstâncias fáticas embasaram a conclusão;
▪ qual a correlação entre a prova produzida, a norma invocada e o resultado adotado;
▪ de que modo os argumentos apresentados no recurso foram enfrentados.

O Tribunal reconheceu violação ao art. 50, V, da Lei 9.784/1999 e ao princípio da motivação previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021.

🔎 Sob a ótica técnica, motivar implica:

✔ explicitar os fatos que servem de suporte à decisão;
✔ indicar a base jurídica aplicada ao caso concreto;
✔ demonstrar o percurso lógico do convencimento administrativo;
✔ apreciar de forma objetiva os argumentos relevantes trazidos pelo recorrente.

Decisões genéricas, meramente conclusivas ou desprovidas de análise fundamentada não atendem ao dever jurídico de motivação.

No contexto das licitações em que a inabilitação restringe a participação e afeta diretamente a competitividade, a fundamentação deve ser consistente, transparente e verificável.

Motivação não se resume a formalidade procedimental.
Trata-se de requisito estrutural de validade do ato administrativo.

A condução técnica das fases de habilitação e do julgamento recursal contribui para a segurança jurídica do certame e para o fortalecimento da governança pública.

01/03/2026

A coparticipação por sessão terapêutica no TEA deve ser analisada à luz do regime jurídico da saúde suplementar.

A Lei 9.656/1998 autoriza coparticipação se prevista em contrato. Porém, a Resolução CONSU nº 8/1998 veda mecanismos que dificultem o acesso, limitem indiretamente procedimentos obrigatórios ou comprometam tratamentos contínuos.

O TEA exige intervenção multiprofissional permanente. A Resolução Normativa ANS nº 465/2021 assegura cobertura das terapias indicadas, inclusive com sessões ilimitadas quando justificadas. A Lei 12.764/2012 reforça a proteção assistencial e a vedação de discriminação.

Coparticipação é admitida, mas:

✔ não pode esvaziar a cobertura;
✔ não pode gerar obstáculo econômico;
✔ deve respeitar proporcionalidade.

Em terapias de alta frequência, o valor agregado pode produzir efeito restritivo indireto.

O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que a coparticipação não pode ser desproporcional nem superar a própria mensalidade, sob pena de desnaturar o contrato.

🔎 Dimensão constitucional
Tudo isso se ancora no art. 227 da Constituição Federal do Brasil: proteção integral e melhor interesse da criança.

🔎 Prescrição responsável
A ampliação do acesso exige também racionalidade: evidência científica, laudo estruturado, PTI coerente e mensuração objetiva de resultados.

Sustentabilidade e acesso não são opostos.
O tratamento deve ser garantido, e tecnicamente fundamentado.

01/02/2026

TBT!!
Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Há dias em que não sobra plano,
não sobra margem,
não sobra conforto.

Às vezes, só temos a luta.

Esse foi mais um dia em que as dificuldades eram maiores do que nós.
Ainda assim, seguimos.
E as vimos cair diante de nós.

Nosso compromisso , como irmãos e sócios, sempre foi esse:
permanecer.

E se fosse para cair,
seria só do nosso jeito,
de pé, conscientes e
batendo até o final.

Mas não caímos.
Vencemos.

Aqui não há recuo.
Não há desistência.

Vencemos para a glória de Deus.
Soli Deo Gloria.

07/10/2025

⚖️ Você sabia que nem todo inventário precisa passar pela Justiça?
Muita gente ainda acredita que é obrigatório abrir um processo, mas existe um caminho muito mais rápido, prático e seguro: o inventário extrajudicial. 💡

Esse procedimento é feito diretamente no cartório, com a orientação de um advogado, e pode ser concluído em poucas semanas — sem toda aquela burocracia que costuma desgastar as famílias. 🕊️

Mas atenção: essa opção só é possível quando todos os herdeiros estão de acordo, são maiores de idade e não há testamento válido (ou ele já foi reconhecido judicialmente).

👉 Se você está passando por essa situação e quer entender se o inventário da sua família pode ser resolvido fora da Justiça, procure orientação profissional.

💼 Eu posso te ajudar com segurança e responsabilidade.
Envie uma mensagem e descubra a melhor forma de seguir com tranquilidade.

04/09/2025

O Dr. esteve participando do CONASS, demonstrando mais uma vez sua dedicação e competência na área de gestão em saúde pública.

Com uma trajetória marcada pelo trabalho sério e pela busca constante de conhecimento – atualmente cursando mestrado na área de Saúde Pública – fortalece ainda mais sua atuação e contribui de forma significativa para o setor.

É um orgulho ter ele no nosso time, somando experiência, visão estratégica e compromisso com resultados. Que siga conquistando novos espaços e alcançando voos cada vez mais altos. 🚀

29/08/2025

Antes de tudo, agradeço a Deus, que guia e sustenta cada passo da minha vida, e à nossa família, que tantas vezes entende as ausências impostas pela dedicação à advocacia. Sem esse amor e suporte, nada seria possível.

Hoje tive a honra de ser homenageado pela Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia pelo Dia dos Advogados. Uma noite que ficará marcada em minha história. 🌟

Mais do que um reconhecimento, este momento simboliza a luta diária de todos nós que escolhemos essa profissão. Porque, como bem se diz, “a advocacia não é para os covardes”. É para quem tem coragem de enfrentar os desafios, de defender direitos, de buscar justiça mesmo diante das maiores dificuldades.

E viver esse momento ao lado do meu irmão e sócio, Dr. Felipe Souza, meu parceiro de vida e de profissão, trouxe um significado ainda mais profundo. Dividimos as batalhas, os sacrifícios e também as conquistas — e isso fortalece nossa jornada.

✨ Gratidão à Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia pela homenagem, e a todos que acreditam e caminham conosco nessa missão.

22/11/2024

E agora? Se o responsável pelo acidente não tiver seguro, você ainda possui direitos! 🔒💡

Primeiramente, não precisa entrar em desespero. Você pode buscar reparação através de sua própria seguradora, caso tenha cobertura para esses casos, ou até solicitar um advogado que poderá te orientar na busca de indenizações pelos danos sofridos. 🛠️💰

É importante que você tenha registrado todas as informações do acidente e as evidências necessárias para apoiar seu caso. 📸✍️ Não se esqueça, você tem direito a atendimento médico e pode buscar reparação por danos materiais e morais.

Como você está se preparando para lidar com essa situação? Compartilhe sua experiência! 🗨️💬

👇 Contato:
📞 (62) 98577-3009 / (62) 98577-3009
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20/11/2024

Você sabia que se o seu pedido de auxílio-doença for negado, ainda há opções? ⚖️✨

É possível entrar com um recurso administrativo em até 30 dias após a negativa. Faça isso pelo portal Meu INSS ou pelo aplicativo! 📲✅

A outra alternativa é recorrer à justiça, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

Lembre-se, se seu benefício for aprovado, você receberá os atrasados desde a data da solicitação. Não desista! 💪🏻💼

Tem alguma dúvida sobre o processo? Pergunte nos comentários! 👇

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18/11/2024

Você sabe quais são os seus direitos ao fazer a devolução de um produto? 📦⚖️ Aqui estão 7 pontos fundamentais que todos os consumidores devem conhecer:

1️⃣ Você tem direito a devolver produtos em até 7 dias após a compra, se o item não atender suas expectativas.
2️⃣ A loja deve arcar com as despesas de devolução, se o produto apresentar defeito.
3️⃣ É preciso estar atento ao prazo de troca em lojas físicas, pois ele não é o mesmo que nas virtuais.
4️⃣ Em compras online, suas informações devem ser claras e acessíveis.
5️⃣ O produto devolvido precisa estar em perfeitas condições para ser aceito.
6️⃣ Propaganda enganosa é crime! Você não deve ser enganado por informações falsas.
7️⃣ Implemente políticas de troca e devolução claras no seu negócio para evitar problemas.

🔍 Conhecer seus direitos é a melhor forma de se proteger como consumidor! Já passou por alguma experiência de devolução? Conta pra gente nos comentários! 👇🏼🙋‍♂️

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29/03/2024

A Curatela é um processo legal designado para proteger os direitos de indivíduos que não podem cuidar de si mesmos devido a incapacidades físicas ou mentais. 🧑‍🦽🧠

Se você ou um ente querido está enfrentando uma situação que requer curatela, é crucial entender o processo. 🏛️👩‍⚖️

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