Advocacia Lívio Ferreira

04/08/2026

Isenção para aquisição de veículo para Autista 1 autorizado pelo STF

04/08/2026

04/08/2026

🚨 Vitória importante para pessoas com TEA e PCD! O STF decidiu que autistas nível 1 não podem mais ser excluídos automaticamente da isenção na compra de veículos. Agora, cada caso deve ser analisado individualmente. Você já conhecia esse direito?

03/08/2026

Você sabia que, em muitos casos, servidores públicos podem ter direito à redução da carga horária sem redução da remuneração?

Esse direito pode beneficiar pessoas com deficiência e, em determinadas situações, servidores que são responsáveis por filhos ou dependentes com deficiência.

E se o seu município ou órgão ainda não prevê esse direito? Em alguns casos, é possível buscar essa garantia pela via judicial.

▶️ Assista ao vídeo e entenda melhor como isso pode funcionar.

💬 Conhece alguém que precisa saber dessa informação? Compartilhe este conteúdo.

31/07/2026

DIAGNÓSTICO DE AUTISMO NA VIDA ADULTA. E AGORA?

Uma das maiores dúvidas de quem descobre o autismo depois dos 18 anos é: "eu tenho direito a alguma coisa ou as leis só protegem as crianças?". A resposta é categórica: A lei não tem idade.
A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12) garante que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, independentemente de quando veio o laudo.

Isso inclui: Cotas em concursos públicos e empresas privadas; Possibilidade de adaptações e flexibilidade no ambiente de trabalho; Acesso a transporte gratuito (Passe Livre) conforme critérios de renda; Atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.
O diagnóstico tardio não é o fim de uma dúvida, é o começo de uma jornada de autoconhecimento e proteção legal. Você recebeu seu diagnóstico na vida adulta ou conhece alguém nessa situação? Comente aqui embaixo!

29/07/2026

Meu filho é autista. Posso sacar o FGTS?

Essa é uma dúvida muito comum entre pais e mães de crianças com TEA.

Em determinadas situações, é possível buscar esse direito por meio de medida judicial, especialmente em casos que exigem cuidados mais intensivos.

Neste vídeo, explicamos quando essa possibilidade pode existir e por que cada caso precisa ser analisado individualmente.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato para uma análise do seu caso.

27/07/2026

Receber o diagnóstico de autismo de um filho costuma trazer muitas dúvidas.
Entre elas, uma das mais comuns é: quais são os primeiros direitos que devemos buscar?

Neste vídeo, explicamos três deles:
✅ Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);
✅ Identidade da Pessoa com Deficiência (PCD), quando aplicável;
✅ Isenção de IPVA, nos casos previstos em lei.

Cada situação deve ser analisada individualmente, pois os direitos podem variar conforme a legislação e as características de cada caso.

💬 Ficou com alguma dúvida? Entre em contato para receber orientação jurídica.

📌 Salve este conteúdo para consultar quando precisar. 📤 Compartilhe com outras famílias que possam se beneficiar dessa informação.

23/07/2026

Receber um indeferimento do BPC/LOAS não significa, necessariamente, que o seu direito acabou.

Em muitos casos, a decisão do INSS pode ser revista, especialmente quando há documentos e fundamentos que demonstram que os requisitos para o benefício foram preenchidos.

Cada caso precisa ser analisado individualmente. Por isso, antes de desistir do seu benefício, busque orientação jurídica.

📲 Ficou com alguma dúvida? Entre em contato para uma análise do seu caso.

22/07/2026

ATENÇÃO, MÃES ATÍPICAS DE GOIÁS: Essa nova lei é sobre VOCES!

Muitas vezes, a jornada do diagnóstico e das terapias é tão intensa que a saúde, o trabalho e o psicológico da mãe ficam em segundo plano. Mas a legislação começou a mudar.

A Lei Ordinária Nº 23.029/2024 instituiu a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas aqui em Goiás. O objetivo principal é garantir que o Estado ofereça: Reforço na saúde mental e apoio psicológico para as cuidadora:: Projetos de assistência social específicos; Ações que facilitem a entrada e permanência dessas mães no mercado de trabalho.

É um passo importante para que vocês não se sintam tàu invisíveis e sobrecarregadas pelo sistema.

Você já estava sabendo dessa novidade? Deixe aqui nos comentários a sua opiniao: você acha que essa lei vai sair do papel?

21/07/2026

É completamente normal sentir medo, dúvida e até um período de luto pelo “filho idealizado”. Mas o diagnóstico de autismo não é o fim de nada; é o início de uma jornada de descobertas e desenvolvimento.

E para que seu filho se desenvolva, o acesso às terapias e ao suporte escolar não é um favor do plano ou do colégio. É LEI.

Se você acabou de receber o diagnóstico, aqui está o seu Checklist de Proteção:

1️⃣ Peça um relatório médico detalhado: O médico deve especificar o tipo de terapia (ex: ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional) e a carga horária semanal necessária.
2️⃣ Formalize os pedidos por escrito: Nunca peça nada ao plano de saúde ou à escola apenas “de boca”. Envie e-mail ou notificação por escrito.
3️⃣ Exija negativas por escrito: Se o plano ou a escola recusarem atendimento ou suporte, exija que eles te entreguem essa recusa por escrito (é um direito seu!).

Não enfrente essa jornada sem informação. Se você teve algum direito negado logo após o diagnóstico, comente aqui embaixo “DIREITO” ou nos envie uma
mensagem no direct para entender como agir. ⚖️💙 💙