guilhermemaranhaoadv

02/02/2023

Sempre que um voo atrasa ou é cancelado, além de providenciar a reacomodação do passageiro no próximo voo disponível, a companhia aérea tem o dever de prestar assistência material aos passageiros, segundo as normas previstas na Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil. Se o atraso for superior a uma hora, a companhia deve providenciar facilidades de comunicação entre os passageiros e seus familiares, disponibilizando ligações telefônicas ou até mesmo wi-fi. Se o atraso ultrapassar duas horas, a empresa aérea deve disponibilizar alimentação aos passageiros, que pode ser refeição ou voucher de alimentação válido no aeroporto. Já se o atraso for superior a quatro horas, havendo necessidade de pernoite (para os casos em que o próximo voo seja no dia seguinte), deverá ser oferecida acomodação em hotel, bem como traslado de ida e volta para o aeroporto. Se o atraso ou cancelamento ocorrer na cidade de residência do passageiro a empresa está isenta de fornecer hospedagem, mas precisa providenciar o traslado de ida e volta para o aeroporto. Mas atenção: essas normas só valem para os casos de atraso e cancelamento de voo. Se o consumidor comprou passagem aérea que tenha escala ou conexão com tempo de espera já programado, não há direito a indenização.
Quer saber mais sobre o assunto? Pergunte nos comentários ou entre em contato consoco!

30/03/2022

18/10/2020

Hoje em dia é muito mais fácil e rápido se divorciar.
O divórcio pode ocorrer até no cartório, sem necessidade de processo judicial.

Você tem alguma dúvida sobre divórcio?
Conte conosco.

08/08/2020

Você já ouviu falar em contrato de namoro? Já pensou em fazer um?

Aqui explicamos para quê ele serve.
Arrasta para o lado para conferir! @ Pucci Advogados Associados

26/07/2020

Você sabia que é possível ingressar com Ação na Justiça quando o suposto pai se recusa a contribuir para o esclarecimento dos fatos acerca da paternidade? Está Ação é conhecida como investigação de paternidade. Por meio da investigação de paternidade o suposto pai da criança será submetido a realizar o exame de DNA para que comprove a paternidade. Caso o suposto pai se negue a fazer o exame, poderá haver presunção de paternidade, ou seja, até que o juiz junte as provas de que a pessoa não é realmente o pai, o suposto será dado como o pai da criança.

20/07/2020

A citação é o ato pelo qual se chama determinada pessoa para integrar o processo jurídico – geralmente a ‘outra parte’ da ação, ou seja, o réu (ou a ré). É por meio da citação que a pessoa toma conhecimento de que existe uma ação proposta contra ela.⁣
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Receber uma citação não significa que você fez necessariamente algo de errado. O ideal é que, primeiramente, você faça uma leitura com calma e verifique o que está acontecendo. Depois, é recomendado procurar o quanto antes um/a advogado/a de sua confiança, a Defensoria Pública ou os núcleos das faculdades de Direito que prestam atendimento, a fim de averiguar quais são as medidas que podem ser tomadas. ⁣
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Isso porque, há um prazo para manifestação depois da citação, que deve ser observado. É nesta ocasião que você terá a chance de "rebater" alegações feitas na ação. ⁣
Não descarte o papel da citação (se ela foi recebido por meio físico), pois as informações ali constantes podem ser úteis no futuro, caso seja preciso ter dados sobre o processo. Também, não ignore o recebido, pois seu "silêncio" dentro de um processo pode acabar causando prejuízos! ⁣ @ Pucci Advogados Associados

15/07/2020

Se arrependeu do conteúdo de seu testamento?

Saiba que você pode revogar ou alterar o testamento, totalmente ou parcialmente, a qualquer tempo. (Código Civil, Arts. 1.969 e 1.970) *Mas se houver reconhecimento de filho, a disposição é irrevogável.

Para saber mais sobre testamento nos procure. Estamos à sua disposição.

15/07/2020

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Há alguns dias eu escrevi sobre a recontratação de empregados que haviam sido dispensados e alertei às consequências.
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O governo federal publicou essa nova portaria hoje que diz não haver presunção de fraude nas recontratações. Excelente medida! Vejam a íntegra:
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Art. 1º Durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.
Parágrafo único. A recontratação de que trata o caput poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20 de março de 2020.
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Mas poderia uma portaria retroagir? Regra geral, não! Mas essa é uma portaria interpretativa, apenas para orientar ação fiscal. Seria, penso, possível nesse caso!

15/07/2020

Juros de apenas 3.35%*! Essa é a hora de comprar sua casa na Flórida - um dos principais destinos turísticos do mundo. Financiamento disponível para estrangeiros. Invista em um imóvel próximo à Disney e gere renda em dólar. Envie mensagem no direct e conte com o suporte da nossa equipe.

27/06/2020

O quadro Dedo de Prosa, do programa Conexão Senado (segunda a sexta, às 8h), discute temas de interesse dos cidadãos e, nesse período de pandemia, traz dicas importantes. Nessa edição, saiba como ter uma boa noite de sono: http://senado.fm/40w

22/06/2020

🚫 Proteção à vida e segurança no trânsito 🚫
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando o motorista é flagrado em velocidade maior que 50% da máxima permitida para a via. O julgamento é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3951, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

19/06/2020

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