Jocimar dos Santos Sociedade Individual de Advocacia

26/02/2025

🌟 **Aspectos Tributários nas Remessas Internacionais** 🌍💸

Se você realiza ou recebe transferências do exterior, fique atento aos impostos envolvidos!

**🔁 Remessa *para o exterior* (Brasil → outro país):**
- **IOF:** 0,38% sobre o valor total (câmbio).
- **IR:** Não incide sobre remessas até USD 10k/ano (pessoa física). Acima disso, pode haver tributação conforme a finalidade (investimentos, doações, etc.).
- **Documentação:** Necessário comprovar origem dos recursos (controle do Bacen).

**🔁 Remessa *do exterior* (outro país → Brasil):**
- **IOF:** 1,1% sobre o valor convertido em real.
- **IR:** Isento para pessoa física (exceto se relacionado a renda ou serviços prestados).
- **Limites:** Valores acima de USD 1k devem ser declarados no Carnê-Leão (para evitar autuação).

⚠️ **Atenção:**
- Operações por meio de *cryptomoedas* seguem regras específicas (tributação como ganho de capital).
- Sempre consulte um advogado especializado para evitar surpresas!

💡 **Dica:** Mantenha todos os comprovantes e documentação em dia. Planejamento tributário é essencial!



👉 **Compartilhe e evite dores de cabeça!** 📲✨. Você já transferiu ou recebeu valores do exterior?

25/02/2025

🌟 **INFORMATIVO TRIBUTÁRIO PARA CLÍNICAS, HOSPITAIS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE** 🌟

⚠️ **BIS IN IDEM NA SAÚDE: ENTENDA OS RISCOS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO**
O **bis in idem** (dupla tributação sobre o mesmo fato gerador) é um desafio para o setor de saúde, envolvendo **ISS, ICMS, P*S e COFINS**. Saiba onde ele pode ocorrer e como se proteger:

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# # # 🔍 **PRINCIPAIS PONTOS DE ATENÇÃO**

1️⃣ **INSUMOS MÉDICOS**
- **ICMS**: Tributado na compra de produtos (ex.: materiais cirúrgicos).
- **P*S/COFINS**: Incidem sobre a comercialização desses insumos.
- **RISCO**: Se os insumos integrarem um serviço médico (ex.: cirurgia), podem ser cobrados **ISS** sobre o valor total do procedimento, gerando dupla tributação (ICMS + ISS e P*S/COFINS sobre matmed - Que tributação monofásica + pis/cofins sobre a nota fiscal hospitalar).

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25/02/2025

🏛️ Negócio Jurídico Anulado: E os Impostos Pagos? 💸

Você sabia que ao anular um contrato ou negócio jurídico, os impostos pagos podem ser recuperados? Isso inclui o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e o Imposto de Renda sobre ganho de capital!

📌 O que isso significa?
✅ Se o contrato for anulado, os efeitos legais desaparecem, e os tributos pagos devem ser devolvidos.
✅ O ITBI pode ser restituído pelo município, e o IR pode ser ajustado na declaração.
✅ O prazo para requerer a restituição é de até 5 anos!

⚖ Se você pagou imposto sobre um negócio que não se concretizou, tem direito ao ressarcimento!

💡 Dica importante: A restituição não é automática! Consulte um advogado tributarista para garantir seus direitos sem complicações.

🔎 Justiça tributária vai além do contrato!

📢 Marque alguém que precisa saber disso!
📩 Dúvidas? Comente ou nos chame no direct!

25/02/2025

Brasil Estabelece Nova Regra para Tributação de Criptomoedas; Entenda as Mudanças

14/11/2024

15/02/2023

O governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegaram a um acordo sobre o retorno do voto de qualidade ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O voto de qualidade de é considerado um retrocesso, já que em caso de empate nos julgamentos do Carf, o voto continuará a favor do Fisco. O acordo prevê que nesses casos, sobre o tributo discutido só incidiria Selic, mas não haveria multa ao contribuinte. O acordo será formalizado nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que a OAB pediu a derrubada da medida provisória que reinstituiu o voto de qualidade. E dependerá da sua homologação, o processo está sobre a relatoria do Ministro Dias Toffoli.

14/02/2023

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou o Projeto de Lei nº 21.770 que facilita a negociação de débitos relacionados ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), os devedores poderão obter descontos de até 100% nos juros mora, além de uma redução de até 98% da multa moratória, porcentagem que incide sobre o total da dívida, e 30% da atualização monetária do valor principal. Os contribuintes ainda poderão parcelar as dívidas em até 180 meses, com parcela mínima de R$ 200,00. Estão incluídos débitos fruto de ICMS, ITCMD e IPVA.

14/02/2023

O STF considerou que medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV do código de processo civil, tais como Apreensão da CNH e de passaporte por dívida são constitucionais.