01/09/2021
📌 COMUTAÇÃO X INDULTO ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O Direito brasileiro, mais especificamente, a Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/84), traz a comutação e o indulto de p***s nas ações penais transitadas em julgado dos indivíduos privados de liberdade, atribuída àqueles que não praticaram qualquer falta grave nos últimos doze meses anteriores à data do Decreto promulgado pelo Presidente da República.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O comutação de pena trata-se de substituir uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda. A pena privativa de liberdade pode ser alterada para a pena restritiva de direitos, a qual é mais leve e de mais fácil cumprimento. Esta substituição é deliberada pelo Presidente da República. Deste modo, o benefício quando concedido, normalmente (com exceções, claro), é aplicado aos presos primários, com boa conduta e com pena privativa de liberdade de pouca duração.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O indulto é ato de clemência do Presidente da República, por meio de Decreto, com a finalidade de declarar a extinção da punibilidade, de modificação ou redução da pena, de determinado condenado, individualmente considerado. é o perdão total e extinção da pena o mais conhecido é o indulto de natal.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Resumidamente, o indulto é o perdão total e extinção da pena o mais conhecido é o indulto de natal. A comutação é a redução da pena, calculada sobre o que resta de pena a ser cumprida. Ambos são concedidos pelo Presidente da República, anualmente, por meio de Decreto.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
➡️ Art. 84, inciso XII, CF/88.
➡️ Art. 70, inciso I, LEP.
➡️ Art. 112, parágrafo 2º, LEP.
➡️ Art. 192, LEP.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
📍EDIFÍCIO QS TOWER OFFICE - SALA 1201.
Rua 72, esquina com Rua 14, nº 223, Jardim Goiás, Goiânia-GO.
