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Você sabia que o MEI tem direito à aposentadoria e outros benefícios previdenciários do INSS? Além disso, é possível se ...
17/12/2024

Você sabia que o MEI tem direito à aposentadoria e outros benefícios previdenciários do INSS? Além disso, é possível se aposentar com um valor superior ao salário mínimo!

1️⃣ Aposentadoria por Idade:

- Contribuição mínima de 15 anos;
- Idade: 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres).

2️⃣ Aposentadoria por Invalidez:

Garantida caso o MEI fique permanentemente incapaz de trabalhar.

Geralmente, a aposentadoria do MEI equivale a um salário mínimo, já que a contribuição é de 5% sobre esse valor. Contudo, há formas de garantir uma aposentadoria maior:

1 - Complementando Contribuições:

Além dos 5%, o MEI pode pagar uma guia adicional de 15%, totalizando 20%. Isso aumenta a base de cálculo e o valor do benefício.

2 - Aumentando a Base de Cálculo:

Contribuições anteriores ou voluntárias podem ser somadas.

Por Que Planejar é Fundamental? O planejamento previdenciário é essencial para que suas contribuições sejam feitas da forma mais vantajosa possível. Procure um advogado especialista para garantir o melhor benefício!

📍Dra. Sheyla Chaves, de olho nos seus direitos!










22/10/2024

Consultar um advogado especializado pode ajudar a navegar pelo processo e assegurar que seus direitos sejam protegidos.Compartilhe este post com alguém que precise saber dessa informação e me siga para mais dicas!

O assédio eleitoral também ocorre no ambiente virtual! Com a crescente influência das redes sociais na política, exigir ...
21/09/2024

O assédio eleitoral também ocorre no ambiente virtual! Com a crescente influência das redes sociais na política, exigir que funcionários curtam, compartilhem ou comentem publicações de conteúdo político é uma forma de coação. Essa prática não só viola a liberdade individual, mas também pode configurar assédio eleitoral, o que é ilegal.

Ninguém pode ser forçado a apoiar uma causa política contra sua vontade. Garantir um ambiente de trabalho livre de pressões políticas é essencial para a proteção dos direitos de todos.

Fontes: MPF









Você sabia que a CLT garante algumas situações em que você pode faltar ao trabalho sem perder salário? Veja as principai...
18/09/2024

Você sabia que a CLT garante algumas situações em que você pode faltar ao trabalho sem perder salário? Veja as principais:

Luto: 2 dias para falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos ou dependentes;
Mesário nas eleições: o dobro dos dias trabalhados;
Casamento: até 3 dias;
Serviço militar obrigatório: enquanto durar;
Acompanhar companheira grávida ou filho até 6 anos ao médico: até 2 dias;
Licença-paternidade: 5 dias (CLT) ou 20 dias (empresa cidadã);
Doação de sangue: 1 dia por ano;
Vestibular: nos dias das provas;
Exame preventivo de câncer: até 3 vezes a cada 12 meses;
Audiências judiciais: pelo tempo necessário;
Licença-maternidade: 4 meses (CLT) ou 6 meses (empresa cidadã);
Motivo de saúde: até 15 dias (acima disso, o INSS assume);
Tirar o título de eleitor: até 2 dias.

Fique atento aos seus direitos!







Você sabia que o Código Civil estabelece regras claras para a construção de janelas, terraços e varandas? Para garantir ...
06/09/2024

Você sabia que o Código Civil estabelece regras claras para a construção de janelas, terraços e varandas? Para garantir sua privacidade e a dos seus vizinhos, a lei determina:

É permitido abrir uma janela, construir um terraço ou varanda, desde que haja uma distância mínima de 1,5 metros do terreno vizinho.

No caso de janelas perpendiculares ou cuja visão não incida diretamente sobre a linha divisória, a distância mínima é de 75 centímetros.

Fique atento! Verifique se essas regras estão sendo respeitadas e proteja sua privacidade. Se você está enfrentando problemas com construções vizinhas, é importante buscar orientação legal para garantir que seus direitos sejam preservados.






A Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) acaba de completar 14 anos, representando um marco crucial na defesa do...
04/09/2024

A Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) acaba de completar 14 anos, representando um marco crucial na defesa dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Desde sua promulgação, a lei tem atuado como uma ferramenta essencial para combater a alienação parental, uma prática prejudicial em que um dos pais manipula o filho para afastá-lo do outro genitor, gerando danos psicológicos profundos.

Ao longo desses 14 anos, essa legislação tem sido fundamental para garantir que o direito das crianças à convivência familiar equilibrada seja respeitado. A lei prevê medidas claras para identificar, prevenir e tratar casos de alienação parental, assegurando que o bem-estar e o desenvolvimento saudável dos menores sejam protegidos.

Entre as práticas que podem ser consideradas alienação parental, destacam-se:

Desqualificação da Conduta do Outro Genitor;
Dificultar o Contato da Criança com o Outro Genitor;
Incentivo à Rejeição do outro Genitor;

Se você conhece alguém que está passando por uma situação de alienação parental, é importante buscar orientação jurídica especializada. Proteger as crianças e garantir um ambiente familiar saudável é responsabilidade de todos.






É crime praticar qualquer ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência. A lei é clara: "Praticar contra alguém e sem ...
03/09/2024

É crime praticar qualquer ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência. A lei é clara: "Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro" pode resultar em pena de reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constituir crime mais grave.

O respeito ao corpo e às escolhas do outro é fundamental. Qualquer ato sem o consentimento da outra pessoa é uma violação grave, que pode ter consequências legais sérias. Se alguém disse "não", esse limite deve ser respeitado.

Compartilhe essa mensagem e ajude a promover a conscientização sobre a importância do respeito ao consentimento. Juntos podemos combater esses crimes e proteger nossos direitos.










Compartilhe este post para que mais pessoas possam saber dessas informações! Conhecer seus direitos é essencial para apr...
20/08/2024

Compartilhe este post para que mais pessoas possam saber dessas informações! Conhecer seus direitos é essencial para aproveitar esse importante período com sua família.

Fontes: Senado Federal











O objetivo é garantir que os netos tenham seus direitos assegurados, proporcionando o suporte necessário para seu bem-es...
18/08/2024

O objetivo é garantir que os netos tenham seus direitos assegurados, proporcionando o suporte necessário para seu bem-estar e desenvolvimento.

Compartilhe este post para que mais pessoas possam saber dessas informações! Fique De Olho nos Seus Direitos 👀👀










Os beneficiários do BPC/Loas que ainda não estão cadastrados no CadÚnico estão sendo chamados pelo INSS para se inscreve...
13/08/2024

Os beneficiários do BPC/Loas que ainda não estão cadastrados no CadÚnico estão sendo chamados pelo INSS para se inscreverem em um Centro de Referência e Assistência Social (Cras) da sua cidade. Não é necessário comparecer a uma agência da Previdência Social para realizar o cadastro.

As notificações estão sendo enviadas por SMS, notificação push, mensagem no aplicativo ou site Meu INSS, chamadas telefônicas, cartas com aviso de recebimento, mensagens bancárias (como alertas no extrato de pagamento) e, por fim, por edital.

Em caso de ligações, o INSS informa que o número que aparecerá no identificador de chamadas será (11) 2135-0135. Se outro número surgir, desconfie e desligue. *NA DÚVIDA NÃO RESPONDA O WHATSAPP OU A MENSAGEM RECEBIDA, LIGUE 135!*

Para confirmar se o INSS fez contato, é possível ligar para a central telefônica 135.

Inicialmente, 505.018 pessoas estão sendo chamadas para fazerem sua inscrição no CadÚnico, mas o número total de convocados deve chegar a 1,25 milhão, segundo o Ministério da Previdência Social.

Além disso, em uma etapa posterior, serão notificados aqueles que já estão no CadÚnico, mas não atualizaram seus dados há mais de 48 meses (quatro anos), assim como aqueles cuja renda familiar excede o critério para participação em programas sociais.

Os beneficiários de BPC/Loas podem verificar se estão sendo convocados para se inscreverem em um Cras ou para atualizar seus dados no CadÚnico.

Essa consulta pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, sem necessidade de senha ou login. Basta clicar no ícone “Revisão de BPC” na tela principal e digitar o CPF para verificar se seu nome está incluído na lista de convocados, segundo informações do INSS.

Fontes: INSS, Extra, Gov










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