Giorgio Gonzalez Advocacia & Consultoria

11/08/2016

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERE IMPORTANTE DECISÃO ÀS VÉSPERAS DOS REGISTROS DE CANDIDATURAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (10) os Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito, em caso de omissão do Poder Legislativo municipal.
Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos.
No RE 729744, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Plenário decidiu, também por maioria de votos que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990.

STF - Supremo Tribunal Federal

06/08/2016

(ELEIÇÕES 2016)
VOCÊ SABIA? “EFEITO TIRIRICA”

A Reforma Eleitoral mitigou o efeito dos “puxadores de votos”. Tiririca (PR-SP) quando foi eleito em 2010 obteve 1,35 milhão de votos, ajudando a eleger Vanderlei Siraque (PT-SP) com 93 mil votos, menos que outros dez candidatos não eleitos.
Porém, o efeito poderia se chamar “Enéas Carneiro” que em 2002 obteve 1.573.642 votos para Deputado Federal em SP, fazendo com que fossem eleitos todos os outros 5 candidatos de seu partido (PRONA), mesmo um tendo alcançado 18 mil votos e todos os demais menos de irrisórios 700 votos.
Agora, mesmo com “puxadores de votos”, os partidos ou coligações só elegerão candidatos na proporcional se estes obtiverem votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral. (Art. 108 do Código Eleitoral, com redação dada pela Lei nº 13.165/2015)

21/07/2016

ELEIÇÕES 2016
GASTOS DE CAMPANHA ATUALIZADOS

Na data de ontem (20/07/2016), a Justiça Eleitoral atualizou o limite de gastos de campanha para as Eleições 2016, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.165/15 em que determina a utilização dos índices do INPC.

O índice de atualização dos limites máximos de gastos foi de 33,76%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2012 a junho de 2016.

Para os municípios de até 10 mil eleitores e com valores fixos de gastos de R$ 100 mil para prefeito e R$ 10 mil para vereador, o índice de atualização aplicado foi de 8,04%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2015 a junho de 2016, visto que esses valores fixos foram criados com a promulgação da Lei nº 13.165/2015 (Reforma Eleitoral 2015).

Acesse aqui o link do TSE com o limite de gasto de seu município!

http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/prestacao-de-contas/divulgacao-dos-limites-legais-de-campanha

20/07/2016

CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS (20 de julho a 5 de agosto)

Os partidos políticos poderão a partir de hoje (20/07) até o dia 05 de agosto realizar convenções destinadas a deliberar sobre formação de coligações e escolha de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores (Lei nº 9.504/97, art. 8º, caput).

08/07/2016

REGISTRO DE CANDIDATOS (ELEIÇÕES 2016)

Com a Reforma Eleitoral (Lei n° 13.165/15), foi definido tratamento diferenciado sobre o tema, conforme o número de eleitores nos municípios, se menos de 100 mil ou mais de 100 mil ELEITORES. Tendo em vista a área de atuação deste escritório em municípios com menos de 100 mil eleitores, passamos a abordar o tema sob essa perspectiva, de acordo com os quadros desta publicação. Para as Eleições 2016, a matéria está regulada na Resolução TSE n° 23.455/15. Melhores informações, contato inbox. Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez

06/07/2016

ELEIÇÕES 2016
DE ACORDO COM O § 5º DO ART. 11 DA LEI Nº 9.504/97, O TCE/PE ENTREGOU HOJE (05/07/2016) AO TRE LISTA COM OS NOMES DE 1.598 GESTORES COM CONTAS REJEITADAS
De acordo com a Lei Complementar 64/90 (art. 1º, I, g), conhecida como "Lei da Ficha Limpa", o gestor ou ex-gestor que figurar na lista de contas rejeitadas dos Tribunais de Contas poderá ter seu registro de candidatura impugnado, cabendo à Justiça Eleitoral definir se a rejeição imposta pelo Tribunal de Contas é ou não passível de inelegibilidade.

A lista do TCE/PE segue anexa à publicação. Melhores informações, manter contato Inbox. Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez

04/07/2016

CONDUTAS VEDADAS (ELEIÇÕES 2016)

Desde hoje (02/07/2016), várias condutas passaram a ser PROIBIDAS aos agentes públicos em campanhas eleitorais, dentre elas destacamos:

i. nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos (L. 9.504, 73, V).

ii. com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral (L. 9.504, 73, VI, b e § 3º).

iii. realizar inaugurações com shows artísticos pagos com recursos públicos (L. 9.504, 75).

iv. comparecer qualquer candidato a inaugurações de obras públicas (L. 9.504, 77)

Melhores informações, contato inbox. Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez

30/06/2016

CALENDÁRIO ELEITORAL (30.06.2016)
Alteração introduzida pela Reforma Eleitoral

A partir de hoje é VEDADO às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa no valor de 20 mil a 100 mil UFIR, duplicada em caso de reincidência, prevista no § 2º do art. 45 da Lei nº 9.504/97 e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário (Lei nº 9.504/97, art. 45, § 1º).
Melhores informações e celeuma sobre o tema, contato inbox.
Com Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez

22/06/2016

VOCÊ SABIA VEREADOR? (ELEIÇÕES 2016)

A Reforma Eleitoral trouxe alteração à regra de elegibilidade para os candidatos ao cargo de Vereador referente ao critério "idade mínima".
Até a promulgação da Lei n° 13.165/15, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade era verificada, em TODOS os casos, tendo por referência a data da posse.
A partir das Eleições 2016 a elegibilidade APENAS para o cargo do Vereador (18 anos) será aferida na data-limite para o pedido de registro (15/08/2016). (L. 9.504, 11, § 2°)
Melhores informações, contato inbox. Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez

15/06/2016

ELEIÇÕES 2016
TCU DIVULGA LISTA COM 6,7 MIL PESSOAS COM CONTAS REJEITADAS
De acordo com a Lei Complementar 64/90 (art. 1º, I, g), conhecida como "Lei da Ficha Limpa", o gestor ou ex-gestor que figurar na lista de contas rejeitadas dos Tribunais de Contas poderá ter seu registro de candidatura impugnado, cabendo à Justiça Eleitoral definir se a rejeição imposta pelo Tribunal de Contas é ou não passível de inelegibilidade.

A tabela do TCU segue anexa à publicação. Melhores informações, manter contato Inbox.
Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez

Até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar à Justiça Eleitoral a relação dos responsáveis que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível daquela Corte, ressalvados os casos em que a questão…

05/06/2016

CALENDÁRIO ELEITORAL - 05/06/2016

A partir de hoje a Justiça Eleitoral deve tornar disponível aos partidos políticos a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 9º).

02/06/2016

CONDUTAS VEDADAS (Arts. 73 a 78, Lei 9.504/97)

Condutas vedadas são normas proibitivas sobre o modo de agir e de se comportar, durante um determinado espaço de tempo, direcionadas exclusivamente aos agentes públicos que se candidatam a cargos eletivos. Essas normas visam proporcionar igualdade de tratamento a todos os candidatos concorrentes às eleições, bem como evitar o uso da máquina administrativa pública direta e indireta em benefício de candidatos.

A seguir quadro com as condutas vedadas pela Legislação Eleitoral.

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-roteiro-de-direito-eleitoral-tabela-condutas-vedadas