Magalhães Galvão Advocacia

21/12/2016

Saiba quais são os tipos de usucapião: http://bit.ly/usucapião
Um imóvel, cujo dono legal o tenha negligenciado, pode ganhar novos donos, se ocupado por pessoas que tenham dado uma função social e econômica ao local. Trata-se do “usucapião”, uma forma que pessoas físicas têm de adquirir a propriedade de um bem (móvel ou imóvel), devido à sua ocupação ininterrupta, nos prazos fixados na lei. O usucapião tem previsão legal no Código Civil (artigos 1.238 a 1.244). Acesse o Código: http://j.mp/codigo-civil

21/12/2016

Ajude a divulgar este que é um direito novo garantido pela lei e que talvez muitas pessoas não conheçam.

Agora todo trabalhador e trabalhadora tem o direito, garantido pelo Marco Legal da Primeira Infância, de se ausentar do serviço 1 dia por ano, sem prejuízo do salário, para acompanhar o filho de até seis anos em consulta médica.


Estamos relembrando nossos posts mais compartilhados em 2016.

Esta postagem ficou em 3º lugar. Publicada originalmente em 11 de novembro, ela teve 124 mil compartilhamentos, 391 mil curtidas e gerou 72 mil comentários. Recebeu ainda 9,3 mil reações "Amei", 11,2 mil "Haha", 3,3 mil "Uau", 3,2 mil "Triste" e 15,5 mil "Grr".

21/12/2016

Considera-se menor de idade o trabalhador entre 14 e 18 anos, sendo que entre 14 e 16 anos o menor trabalha na condição de aprendiz. Acesse a Consolidação das Leis do Trabalho para saber mais: http://bit.ly/2eUtDPI

21/12/2016

Essa é a chamada garantia legal, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 18 e 26). Saiba mais sobre seus direitos: http://bit.ly/1oyobFI

03/06/2016

É ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial. De acordo com a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a garantia do sigilo das comunicações, além de estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei 12.965/14 (lei que regulamentou o u...

26/05/2016

25/05/2016

Fique ligado!!!

Uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias agora é lei http://bit.ly/27RcWv8

25/05/2016

Enunciados 569, 570, 571 e 572

25/05/2016

A Lei n. 11.441, de 2007, alterou o Código de Processo Civil e inclui o artigo 1.124-A que determina a separação e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes pode ser feita no cartório. Na escritura pública constará as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. O procedimento deve ser acompanhado por um advogado.
Confira: http://bit.ly/1kVUKI0.
Descrição da imagem : dois bonecos, uma noiva e um noivo, em cima de um bolo de casamento um de costas para o outro.
Descrição da ilustração: Divórcio no cartório. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública [...]. Lei n. 11.441/2007, art. 3º. Facebook.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.