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07/08/2026

Neste ano, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos de vigência, consolidando-se como um dos principais instrumentos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Ao longo dessas duas décadas, a legislação fortaleceu a proteção das vítimas, criou mecanismos como as medidas protetivas de urgência, ampliou o combate à violência doméstica e reforçou a responsabilização dos agressores.

Além da violência física, a lei também reconhece outras formas de violência, como a psicológica, moral, sexual e patrimonial, demonstrando que toda forma de agressão merece atenção e proteção.
Neste aniversário de 20 anos, a principal mensagem continua sendo a mesma: informação salva vidas e conhecer seus direitos é o primeiro passo para romper o ciclo da violência.

Se você ou alguém que conhece estiver passando por uma situação de violência doméstica, procure os canais oficiais de proteção e orientação jurídica.

📞 WhatsApp: (61) 9 8656-4602

06/08/2026

Golpes pelo Pix acontecem todos os dias... mas será que o banco é obrigado a devolver o dinheiro? 🤔
A resposta não é tão simples quanto um "sim" ou "não".
Arraste para o lado e entenda em quais situações existe a possibilidade de recuperação dos valores.

Você ou alguém que conhece já passou por isso? Conta pra gente nos comentários. 👇

📞 WhatsApp: (61) 9 8656-4602

05/08/2026

Essa é uma dúvida que tem preocupado muitos segurados do INSS.
Após a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) mudou.. Em muitos casos, o valor do benefício pode ser inferior ao que o segurado recebia enquanto estava em auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

Isso acontece porque a regra geral passou a considerar 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Há exceções, como nos casos de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, ou doença do trabalho, que possuem regras específicas.

Ou seja, a redução no valor não significa, necessariamente, que houve um erro do INSS. Porém, cada caso deve ser analisado individualmente, pois podem existir situações em que o cálculo esteja incorreto ou o segurado tenha direito à revisão.

Em caso de dúvidas, procure orientação de um advogado de sua confiança.
📞 WhatsApp: (61) 9 8656-4602

24/07/2026

Receber uma acusação é uma situação que assusta qualquer pessoa. Mas existe uma dúvida muito comum: quem está sendo acusado precisa provar que é inocente?
A resposta pode ser diferente do que muita gente imagina.
▶️ Arraste para o lado e entenda.

Em caso de dúvidas, procure orientação de um advogado de sua confiança.
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22/07/2026

A resposta é: nem sempre. Na legislação previdenciária, o simples diagnóstico de uma doença não garante automaticamente a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

De acordo com a Lei nº 8.213/91, o que o INSS analisa é se a doença ou condição de saúde gera uma incapacidade total e permanente para o trabalho, além de outros requisitos previstos em lei.

Isso significa que duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ter resultados diferentes na análise do benefício, dependendo das limitações causadas pela doença, da atividade profissional exercida e das conclusões da perícia médica.

Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente, levando em consideração a documentação médica, o histórico profissional e os requisitos previdenciários aplicáveis.

Em caso de dúvidas, procure orientação de um advogado de sua confiança.

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20/07/2026

Tem assuntos do Direito de Família que todo mundo acha que conhece... até precisar resolver na prática.
A possibilidade de cobrar pensão dos avós é um deles.
Mas entre o que as pessoas dizem e o que a lei realmente permite, existe uma diferença importante.

▶️ Assista ao vídeo e entenda melhor essa situação.
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17/07/2026

Seu pai ou sua mãe envelheceu e precisa de cuidados. Mas você é filho único. Isso significa que a responsabilidade é toda sua? A resposta não é tão simples.

A Constituição Federal, no artigo 229, estabelece que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Mas a lei não diz que um filho é obrigado a abandonar a própria vida, deixar o emprego ou assumir sozinho todos os cuidados do pai ou da mãe idosa. Na prática, o dever de assistência pode envolver apoio financeiro, acompanhamento, auxílio na busca por tratamentos e outras formas de amparo, dependendo da realidade de cada família.

Quando existem vários filhos, essa responsabilidade não deve recair apenas sobre um deles. E mesmo quando há apenas um filho, a análise precisa considerar suas condições financeiras, sua disponibilidade e as necessidades do idoso.
Além disso, o Estatuto da Pessoa Idosa prevê que os alimentos podem ser exigidos dos familiares quando houver necessidade, reforçando o dever de assistência familiar.

Por isso, a ideia de que o filho único é obrigado a cuidar sozinho dos pais idosos, em qualquer situação, não é exatamente o que a lei determina.

Agora me conta: você já viveu ou conhece alguém que passou por uma situação parecida na família?

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16/07/2026

Vai pensando... É cada história 😂😂😂😂😂😂

15/07/2026

Você passou pela perícia, reuniu documentos, apresentou exames e, mesmo assim, recebeu uma negativa do INSS.
Nessa hora, muita gente pensa:"Se o INSS negou, então não tenho direito."

Mas nem sempre é assim. A decisão administrativa do INSS não é a palavra final sobre o seu caso.

Em diversas situações, a negativa acontece porque a perícia não reconheceu a extensão da sequela, porque a documentação não foi suficiente naquele momento ou porque existem divergências na análise do processo.
Quando isso acontece, o segurado pode buscar a revisão da decisão pelas vias adequadas, inclusive judicialmente.

E existe uma diferença importante que poucas pessoas conhecem: Na Justiça, a incapacidade ou a redução da capacidade laboral costuma ser analisada por um perito nomeado pelo juiz, que fará uma nova avaliação técnica do caso.
Além disso, exames, laudos, relatórios médicos e todo o histórico de saúde podem ser reavaliados durante o processo.
Por isso, uma negativa do INSS não significa automaticamente que o seu direito não existe.

Agora me conta: você ou alguém da sua família já teve algum benefício negado pelo INSS? O que aconteceu depois? 👇

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13/07/2026

Todo mundo conhece alguém que abriu o Meu INSS só para conferir o andamento do pedido... e encontrou exatamente a mesma mensagem de sempre.
“Em análise.”
Uma semana depois.
Um mês depois.
Meses depois.

Mas será que essa espera pode durar para sempre?
▶️ A Dra. Juliana explica no vídeo.

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