RAS advogados associados

26/11/2021

📄 A certidão de antecedentes criminais pode ser exigida na hora da contratação, mas em casos específicos, segundo determinou o Tribunal Superior do Trabalho - TST em 2017. Quando o pedido for infundado e se tratar de tratamento discriminatório, pode ser caracterizado assédio moral passível de indenização.
Saiba mais: https://bit.ly/AntecedentesTST

18/11/2021

🥗 Não importa se você comeu ou não o alimento contaminado: há dano moral. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao firmar entendimento de que é irrelevante a ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 8º, protege o cidadão de produtos que colocam em risco a sua segurança. No artigo 12, ainda prevê que a responsabilidade de reparar o dano causado pelo produto defeituoso, no caso o alimento estragado, é do fornecedor.

Confira a decisão sobre o REsp 1.899.304: https://bit.ly/DanoComida

02/02/2021

Uma médica aprovada em cadastro de reserva para cargo público conseguiu no STJ o reconhecimento do direito à nomeação. A candidata se classificou em quarto lugar, sendo que o certame previa duas vagas.

O ato de nomeação do primeiro colocado foi tornado sem efeito, e o terceiro colocado, apesar de nomeado, foi exonerado. A quarta colocada entendeu, então, estar no número de vagas previsto; por isso, impetrou mandado de segurança.

Conheça a decisão: http://kli.cx/dq8c

imagem em fundo rosa, com blocos que simulam um escada em que sobe uma mulher, enquanto uma mão completa um degrau faltante. Acima balção de texto com a frase "A vaga é minha!" e ao lado o texto "Aprovado em cadastro de reserva tem reconhecido o direito à nomeação por reclassificação".

12/01/2021

A Corte Especial do STJ aprovou súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido.

O texto aprovado da Súmula 642 traz o seguinte: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória".

Veja mais: http://kli.cx/divs

18/12/2020

🚫 Maus-tratos, abusos, movimentação indevida de bens 🚫
De acordo com dados mais recentes do Disque Direitos Humanos – Disque 100, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, os casos de violência patrimonial contra a pessoa idosa, em 2019, tiveram aumento de 19% e, em 2020, com o isolamento ocasionado pela pandemia da Covid-19, a situação se tornou ainda mais crítica. Para impedir o avanço de tais abusos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conta com a Recomendação 46/2020, que traz orientações a serem adotadas por todos os cartórios do território nacional. O objetivo é evitar que o patrimônio do idoso seja usurpado. A recomendação orienta, ainda, que, havendo indícios de qualquer tipo de violência contra idosos nos atos a serem praticados perante notários e registradores, o fato deve ser comunicado imediatamente ao Conselho Municipal do Idoso, Defensoria Pública, Polícia Civil ou Ministério Público.

Descrição da imagem e : Foto em preto e branco de um homem idoso com expressão triste. Sobre a imagem um vidro quebrada na altura dos olhos do idoso. Texto: Crimes de violência contra idosos. Precisamos combater esse mal. Violência de qualquer tipo e abuso patrimonial devem ser denunciados. Disque 100. CNR. CNJ. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ministério da Mulher, Família e do Direitos Humanos. Pátria amada Brasil.

11/12/2020

Na semana em que se celebram os direitos humanos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirma seu compromisso em priorizar essa pauta. A criação do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, em setembro de 2020, veio para para garantir a efetivação desses direitos na Justiça brasileira. A ideia é que o Grupo de Trabalho, formado por expoentes da sociedade civil e pelos conselheiros do CNJ, articule-se com instituições nacionais e internacionais que atuam na área e faça parcerias para o intercâmbio de informações, experiências e projetos ligados à tutela dos direitos humanos.

🔎Conheça o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário: https://bit.ly/ObservatorioDireitosHumanos
🔎Veja como foi a 2ª Reunião do Observatório realizada na quinta-feira (10/12): https://bit.ly/2ReuniaoODDH

Descrição da imagem e : Ao fundo, foto de mãos unidas sobre um filtro roxo. Na parte superior, foto de uma reunião de trabalho sobre filtro verde. Texto: Observar para proteger. No Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, a sociedade e a Justiça se unem para combater violações dos direitos humanos de quaisquer espécie. A sociedade tem vez e voz para propor iniciativas. CNJ

25/11/2020

No Dia Internacional de Luta Contra a Violência à Mulher, lembramos que se você, mulher, estiver vivendo uma relação violenta, denunciar é o melhor caminho para garantir que seu corpo e sua vida sejam respeitados. Peça ajuda nos primeiros sinais de violência.

Com a criação da Lei Maria da Penha, em 2006, as punições passaram a ser mais severas, o que deu maior proteção e segurança às vítimas. Para garantir a efetividade da lei, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha para divulgar essa legislação e facilitar o acesso à Justiça das mulheres que sofrem com a violência.

, ligue 190 📞

Descrição da imagem e : Fotografia de uma mulher com a expressão séria e o rosto machucado. Texto: Se você está convivendo com Piadas ofensivas, Chantagem, Mentiras, Ciúme excessivo, Culpa, Ridicularização, Humilhação, Intimidação. TOME CUIDADO, A VIOLÊNCIA PODE AUMENTAR! Clique e veja o que pode acontecer. Se você está sendo Controlada, Machucada. REAJA! Mas se acontecer de você ser Confinada, Ameaçada, Abusada sexualmente, Violentada, Mutilada. PROCURE A POLÍCIA E A JUSTIÇA. Evite que essa relação leve à MORTE. CNJ

17/11/2020

14/11/2020

⚖️ A tutela provisória é tratada no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esse mecanismo pode ser concedido em virtude da urgência ou da razoabilidade do direito. Ela pode ser dada em qualquer fase do processo, inclusive na sentença, no âmbito recursal e na ação rescisória e também pode ser revogada ou modificada em qualquer período. Saiba mais: https://bit.ly/3mw435Y

Descrição da imagem e : Imagem da estatua da justiça ao fundo e um malhete de juiz na frente. Texto: Tutela provisória - O que é? É um provimento judicial concedido em caráter não definitivo, ou seja, antes que haja uma sentença final. É dividida em tutela de urgência e tutela de evidência. Artigo 294 a 311 do Código de Processo Civil. Selo Entendendo o Juridiquês. CNJ

14/09/2020

Na relação entre professor e aluno é possível a configuração do crime de assédio sexual (art. 216-A do Código Penal).

Veja mais no site do as teses da edição n. 152 de que aborda os crimes contra a dignidade sexual http://kli.cx/cqtt

: imagem com fundo de cor preta e a foto de uma criança segurando um livro na altura do rosto. Ao lado o selo do Jurisprudência em Teses e o texto: "CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - II Edição n.152, Brasília 10/07/20. É possível a configuração do crime de assédio sexual na relação entre professor e aluno"

07/09/2020

A "exposição pornográfica não consentida", da qual a "pornografia de vingança" é uma espécie, constituiu uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis. Assim, não há como descaracterizar um material pornográfico apenas pela ausência de nudez total.

Confira mais sobre essa e outras teses na edição n. 672 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/d1dy

imagem com fundo de cor preta e a fotografia das mãos de uma mulher sobre o rosto coberto. Ao lado, o selo do Informativo de Jurisprudência e o texto: "Edição 0672. PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. Para configurar dano moral, é irrelevante que o rosto da vítima não apareça na foto"

03/09/2020

A chegada do novo coronavírus, a necessidade do isolamento social, o aumento do trabalho remoto e o sentimento de medo alertaram instituições e organizações sobre a importância de pensar novas estratégias de saúde preventiva como ferramentas para a preservação da vida. Só no Judiciário, em pesquisa sobre o impacto das mudanças de hábito surgidas no contexto da pandemia do novo coronavírus realizada com magistrados e servidores, 47,8% declararam se sentir mais cansados do que antes da quarentena; 42,3% tiveram piora no humor e 48% tiveram alteração na rotina do sono. O sentimento mais citado entre magistrados e servidores foi o medo, atingindo 50% dos que responderam a pesquisa. Confira: http://bit.ly/ResultadoPesquisaSaude

Dados como esses são um alerta para não só para o Poder Judiciário, mas para toda a sociedade, no mês de prevenção ao suicídio. Devemos todos estar alertas a nós mesmos e a todos à nossa volta.

💛 A campanha Setembro Amarelo foi instituída nacionalmente pelo CVV-Centro de Valorização da Vida com o objetivo de conscientizar sobre a prevenção do suicídio. Se você tiver pensamentos suicidas ou conhecer alguém que os tenha, procure um profissional ou disque 188. Conheça a campanha: www.setembroamarelo.org.br

Descrição da imagem e : Ilustração de um homem usando máscara de proteção individual, cabeça levemente inclinada para baixo e vírus acima de sua cabeça. Fundo da ilustração com tons de amarelo. Texto: Mais atenção à saúde mental. Diante da pandemia, a população também se tornou vulnerável a problemas como ansiedade, depressão e falta de perspectiva sobre o futuro. Disque 188 e busque apoio emocional. . CNJ