Cartório Fronteira

24/01/2023

30/07/2020

“Mais uma vez, depende.
•
A primeira análise a ser realizada para responder a pergunta se refere a forma da compra, podendo ser:
•
1️⃣ Ad corpus: a venda ad corpus ocorre quando o bem é vendido como coisa certa e determinada, sendo a análise de sua área meramente ilustrativa, ficando em segundo plano.
•
Ex.: Maria comprou um apartamento de 2 quartos ao lado da casa de sua mãe pois gostaria de morar próximo a ela. Neste caso, o valor do apto refere-se a sua localização e condições internas, não sendo relevante a metragem exata do bem.
•
2️⃣Ad mensuram: nas vendas ad mensuram o valor do bem alienado é calculado por área, fixando-se, por exemplo, o valor por metro quadrado ou por hectare. Este tipo de venda é muito utilizado em áreas rurais.
•
O que muitos não sabem é que os apartamentos comprados na planta (em fase de construção) são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, suas vendas são enquadradas como ad mensuram.
•
Entendidas as formas possíveis, passemos a resposta de fato.
•
🔹Se a sua compra foi ad corpus não há que se falar em indenização, visto que o negócio se deu pelo bem como objeto certo e não por área. Restando a hipótese de o comprador comprovar que, se soubesse previamente desta condição (área diferente) não teria realizado o negócio.
•
🔹Na hipótese da compra ser ad mensuram, surgem três possibilidades a serem analisadas:
•
➡️Quando o vendedor tem área anexa/contigua ao imóvel vendido, poderá o comprador exigir o complemento da área faltante.
•
➡️Poderá o comprador pleitear a rescisão do contrato.
•
➡️É possível pleitear o abatimento do preço.
•
🔹Nas hipóteses a, b, c, pode ser possível pleitear perdas e danos, avaliando-se a existência de má-fé do vendedor. .
•
Mas, quando a diferença de área for inferior a 5%, ocorre o que a doutrina chama de adimplemento substancial, considerando-se o contrato adimplido, não havendo vicio a ser sanado.
•
Importante ressaltar que a diferença de área vale tanto para o comprador quanto para o vendedor, portanto, se, após medição, o imóvel objeto da venda tiver área maior do que a disposta em contrato, aplicam-se as mesmas regras descritas acima.
•
repost ”

23/06/2020

ESTAMOS PRONTOS!

•

Realize os atos notariais por meio de videoconferência!

📞(34) 3428-2864
📱(34) 98440-8281
📱(17) 98133-1995
✉️ [email protected]
🖥 www.cartoriofronteira.com
•

01/04/2020

Estamos disponíveis para agendamento:
(34) 3428-2864
(34) 98440-8182
(17) 98133-1995

02/03/2020

Vamos aos casamentos do mês de •FEVEREIRO• foi tudo muito lindo e emocionante! Deus abençoe a união e derrame infinitas graças! ❤️🙏🏼
•
•

13/02/2020

Sábado foi dia de no Cartório Fronteira! POLINE & ADELI, desejamos muitas felicidades e que Deus abençoe vocês! 🙏🏼❤️
•
•

20/12/2019

Horário de Funcionamento! 🎄

11/10/2019

04/10/2019

Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas 📄🖋
📍Praça Ricardo José de Almeida, 30, Vila Chica - Fronteira/MG - CEP 38230-000
📞(34) 3428-2864
✉️ [email protected]
👨🏼‍💼Oficial: Daniel Augusto Sabec Viana

14/07/2019

Casamento Civil x União Estável 💍❤️
•
•

21/09/2018

Repost from 👰🏻🤵🏻Para se casar no civil é preciso dar entrada na habilitação para o casamento com pelo menos 30 dias de antecedência da data pretendida, além de cumprir as etapas estipuladas pelo Código Civil.

31/08/2018

⁉️Você sabia que o Cartório Fronteira faz Apostilamento?
➡️ O Apostilamento de Haia é um tratado entre 112 países. A apostila nada mais é que um ϲҽrեiƒiϲɑdօ que reconhece um documento brasileiro no exterior.
•
•

Segundo o CNJ, em mais de oito meses, diversos cartórios em todo o Brasil realizaram 837 mil apostilamentos!
•
•