Stieven & Sanderson Fortes Advogadas Associadas

18/01/2024

30/09/2022

A atividade de telemarketing que viola o sossego e a intimidade do consumidor respalda a compensação por dano moral. O entendimento é da 4ª Turma Cível do TJDFT.

Ao analisar recurso da Editora Abril, os desembargadores explicaram que as ações de “telemarketing” são uma estratégia empresarial legítima, mas que podem ser consideradas abusivas quando trazem importunação indevida aos consumidores. Para os magistrados, no caso, houve “exercício abusivo do direito de oferta que resultou em dano moral passível de compensação pecuniária”.

“Tem-se por verdadeira, à luz desse regramento legal, a afirmação do apelado de que, por várias semanas, recebeu incontáveis ligações diárias de números diversos realizadas com o fim de demovê-lo da iniciativa de cancelar a assinatura. (...) Na hipótese em que a atividade de telemarketing viola o sossego, o descanso e a própria intimidade do consumidor, termina por afetar direitos da sua personalidade e, por conseguinte, respalda compensação por dano moral”, ressaltaram.

Dessa forma, a Turma deu parcial provimento ao recurso da editora e fixou a compensação por dano moral em R$ 2 mil.

Você já recebeu ligações de forma abusiva do telemarketing?

12/09/2022

Geralmente, o alimentante, não tem noção do que pode acontecer com ele caso venha a não arcar com a sua obrigação de pagar pensão.

O que trouxemos no post de hoje, são algumas hipóteses que podem acontecer com quem não quer pagar pensão.

E aí, a pensão está em dia?

06/09/2022

3 curiosidades sobre o contrato de trabalho autônomo.

Qual dessas curiosidades você não sabia?

30/08/2022

✅ filhos também podem ter que pagar pensão alimentícia aos pais;

✅É possível receber alimentos após a morte do alimentante;

✅O pedido de alimentos pode ser feito a qualquer momento;

✅ Quando a pensão alimentícia não é paga, se admite a prisão do alimentante, e, após cumprida a pena de prisão, caso ainda não haja o pagamento, não poderá ser preso novamente pela mesma prestação que não pagou, mas poderá sim ser preso em razão daquelas que venceram posteriormente

26/08/2022

Alienação parental pode ser conceituada como qualquer interferência no desenvolvimento mental da criança ou adolescente promovida ou instigada por um dos parentes, geralmente a mãe, o pai e os avós, mas pode ser praticada por qualquer outro adulto que esteja na supervisão, autoridade ou controle da criança ou adolescente.

No dia de hoje (26/08) a Lei da Alienação completa 12 anos.

25/08/2022

“ Atuar na advocacia é entender que tudo na vida precisa de ordem e sabedoria.” – Beatriz Mello

24/08/2022

O planejamento tributário é uma das etapas mais importante para o planejamento e estruturação do seu negócio.

O maior desafio é buscar por meio do planejamento a redução dos custos e impostos.

Você deve levar em conta o mercado e área de atuação, a estrutura e porte do negócio, assim como os rendimentos.

A partir desta análise, juntamente com o auxílio de um contador e advogado, o fluxo tributário poderá ser dimensionado.

Existem três linhas gerais de regime tributário: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

Fatores que devem elencar no planejamento tributário: previsão de faturamento (ou seja, a receita bruta); previsão de despesas operacionais; margem de lucro e o valor da despesa com empregados.

E aí, já parou para pensar no planejamento tributário da sua empresa?

Não deixe de compartilhar esse post com um amigo que tenha empresa.

23/08/2022

Algo que causa dúvida no momento do divórcio é o que entra na partilha conforme o regime escolhido no momento do casamento, hoje trouxemos esse post relacionado ao regime parcial de bens, o qual tem sido muito escolhido pelos casais, na hora de constituírem casamento.

Gostou da informação? Qual outro regime você quer ver por aqui?

22/08/2022

A gente conta ou vocês contam? Kkkkk

O post de hoje é um alerta 🚨.

Muitas pessoas ainda correm esse risco, mas o que não sabem é que, é de extrema importância fazer um contrato na hora de comprar ou vender um imóvel e estar sempre acompanhado de um bom profissional para evitar qualquer complicações que façam com que a venda seja anulada.

Na hora de vender, alugar ou comprar um imóvel esteja sempre acompanhado de profissionais qualificados e de sua confiança para evitar dores de cabeça.

19/08/2022

Afinal, filho que cuida dos pais até o fim da vida tem mais direitos sobre herança do que os outros irmãos?

Nesse caso, a justiça determina que os bens deixados pelos pais devem ser divididos igualmente entre os filhos. Isso sem contar o fato de que metade do que a pessoa deixou irá ficar com o cônjuge ou companheiro, caso parceiro ainda esteja vivo.

Isso está previsto no art. 1.829 do Código Civil. Essa é a referência em relação aos casos onde o falecido não deixou testamento, mas também para aqueles onde o testamento acaba sendo anulado por alguma razão ou ainda quando é contestado pelos herdeiros.

E mesmo em caso onde há um testamento, a pessoa só pode oferecer metade dos seus bens livremente para alguém. O resto é garantido para os demais herdeiros em igual proporção.

Em resumo, a única maneira de alguém da família receber mais sobre aquilo que foi deixado como herança é se o falecido deixar isso claro em seu testamento. Do contrário, todos os herdeiros vão receber o número idêntico na divisão dos bens.

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