Barros Advocacia

06/12/2023

É essencial compreender as verbas rescisórias devidas em cada situação.

Pedido de Demissão: Quando o trabalhador decide encerrar seu vínculo empregatício, são devidas as seguintes verbas pela empresa:
• Saldo de salário;
• 13° salário proporcional;
• Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3.
Neste contexto, o trabalhador não tem direito ao resgate do FGTS, e a empresa não precisa fornecer as guias correspondentes.
Também não há obrigação de pagar multa sobre o Fundo de Garantia.
O aviso prévio, se exigido pela empresa (30 dias para esse tipo de rescisão) e recusado pelo trabalhador, pode resultar no desconto de um salário nas verbas rescisórias.

Dispensa Sem Justa Causa: Na dispensa sem justa causa, a empresa deve pagar um extenso conjunto de verbas rescisórias, incluindo:
• Saldo de salário;
• 13° salário proporcional;
• Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3;
• Aviso prévio (indenizado ou trabalhado);
• Liberação das guias de seguro-desemprego;
• Liberação das guias de FGTS, acompanhada do pagamento de 40% sobre todos os depósitos ao longo do contrato de trabalho.

Dispensa Por Justa Causa: Na dispensa por justa causa, motivada por faltas graves listadas no artigo 482 da CLT, as verbas são mais limitadas, abrangendo apenas:
• Saldo de salário;
• Férias vencidas (apenas) com adicional de 1/3.

Acordo de Dispensa: O acordo de dispensa, introduzido pela Reforma Trabalhista em 2017, envolve a rescisão baseada no desinteresse mútuo do trabalhador e da empresa em manter o vínculo empregatício.
Nessa modalidade, as verbas rescisórias incluem:
• Saldo de salário;
• 13° salário proporcional;
• Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3;
• ½ aviso prévio (indenizado ou trabalhado);
• Liberação das guias de FGTS (saque de até 80% do saldo) com o pagamento de 20% sobre todos os depósitos ao longo do contrato de trabalho.

Cada forma de rescisão apresenta particularidades e implicações legais, sendo aconselhável buscar orientação jurídica para assegurar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas.

28/11/2023

Uma possível solução pode ser a estabelecimento de uma indenização a ser paga por uma das partes à outra, considerando o valor investido na construção e as circunstâncias específicas do caso.

Essa indenização pode servir como compensação pelo esforço comum na construção do imóvel, mesmo que o terreno não seja propriedade do casal.

Ressalta-se que as decisões judiciais podem variar, e a assistência de um advogado é crucial para avaliar os detalhes específicos do caso, considerando a legislação vigente e jurisprudências aplicáveis.

22/11/2023

17/11/2023

No período de fortes chuvas, com muitos relâmpagos, trovoadas e ventos, é comum que ocorra a queima de algum aparelho eletrônico ou eletrodoméstico que esteja na tomada, em decorrência de queda, oscilação ou retorno da energia elétrica.

A primeira providência é entrar em contato com a concessionária de energia elétrica assim que constatar que algum aparelho parou de funcionar logo após chuvas muito fortes, muitos raios ou queda e oscilação de energia.

O canal indicado é o de atendimento ao consumidor (telefone, postos de atendimento ou site da empresa). Deixe anotado o dia e a hora que o fato ocorreu para informar a concessionária.

O consumidor poderá fazer a solicitação de ressarcimento à concessionária em até 90 dias da data da queima do equipamento.

Base Legal: Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução Normativa nº 499/12 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

07/11/2023

A aposentadoria especial no é um benefício concedido a trabalhadores expostos a agentes nocivos no ambiente de trabalho que expõem a sua saúde e integridade física, como produtos químicos, agentes biológicos, radiações ionizantes, ruído excessivo, entre outros.

Para se qualificar, é necessário atender a requisitos específicos, incluindo tempo de contribuição e exposição a condições insalubres.

Em 2019, uma reforma da previdência introduziu mudanças, como aumento do tempo de contribuição e a exigência de idade mínima.

A solicitação requer comprovação das condições insalubres, podendo necessitar de assessoria de um advogado.

30/10/2023

Sim! Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Quando se trata de união estável, as pessoas tendem a pensar que é um relacionamento informal, o qual não gera obrigações e direitos entre as partes.

No entanto, havendo preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento de união estável entre o casal, sendo eles em geral relacionados às características comumente observadas em casamentos (art. 1.723 do Código Civil), gera direito de sucessão à outra parte em caso de falecimento.

13/10/2023

Em linhas gerais, o bloqueio judicial é o congelamento de bens e valores existentes na conta bancária, motivado por um processo judicial.

Para isso, é importante destacar que, antes que o bloqueio seja feito, o devedor recebe uma notificação oficial para sanar a sua inadimplência.

Caso não se resolva, será feito um levantamento dos seus bens e de valores em sua conta, de modo que possam ser penhorados para abater a dívida. Neste caso, o banco apenas cumpre uma ordem judicial.

Além disso, não há um prazo máximo para o bloqueio.
Porém, nem toda conta pode ser bloqueada, pois existe as contas consideradas impenhoráveis, ou seja, que a justiça NÃO pode bloquear, sendo elas:
· Contas salário;
· Contas para receber aposentadorias;
· Contas com valores de pensão;
· Conta poupança com até 40 salários-mínimos;
· Subsídios e auxílios do governo.

Procure um profissional jurídico para sanar suas dúvidas.

11/10/2023

Após possuir a certeza de que é um herdeiro legítimo, o qual tem o direito de receber os bens deixados pelo falecido, é possível anular judicialmente a partilha de bens para que seja feita da forma correta.

Em muitos casos, o processo de sucessão é feito excluindo alguns herdeiros, seja por má-fé ou até mesmo em virtude de não ter contato com os mesmos.
Nesse sentido, caso um excluído confirme essa situação, é possível anular o processo de inventário e exigir que os bens os quais possui direito sejam destinados a ele também.

Exemplo: Se em uma família de cinco irmãos, apenas dois usufruem da posse de imóvel herdado, deixando os demais irmãos de lado, mesmo que estes dois tenham vendido o bem, há a possibilidade de anular o negócio realizado e partilhar o patrimônio entre os cinco parentes de forma correta.

Logo, caso seja lesionado por essa incômoda situação, não deixe de lado seus direitos legais somente porque já aconteceu a partilha, pois a lei assegura à parte prejudicada a revisão de um processo de inventário feito de forma incoerente.

Procure ajuda de um advogado para garantir seus direitos.

06/10/2023

Os acordos extrajudiciais, também conhecidos como acordos fora dos tribunais, oferecem diversas vantagens em comparação com litígios judiciais tradicionais.

Alguns dos principais benefícios incluem economia de tempo e recursos, controle sobre o resultado, privacidade nas negociações, flexibilidade na definição de termos, redução do estresse emocional, manutenção de relacionamentos, eficiência na resolução de disputas e uma maior probabilidade de cumprimento.

Embora nem todas as disputas sejam adequadas para acordos extrajudiciais, eles podem ser uma abordagem eficaz para resolver conflitos em muitos casos, tais como:
- Divórcio consensual;
- Contratos;
- Acordos de mediação;
- Testamento;
- Partilha de herança;
- Acordos trabalhistas;
- Acordo de Conciliação em Processos Judiciais.

A consulta a um advogado é recomendada para auxiliar nesses procedimentos.