Bassanello Advogados

24/10/2024

🚨 Recebeu Notificação da Receita? Atenção aos Prazos!

Você tem 30 dias para impugnar ou quitar os subsídios relativos ao Simples Nacional e evitar a exclusão do regime tributário. Mantenha sua empresa regular e em conformidade com a legislação!

📆 Notificações recentes
Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas sobre subsídios que somam R$ 26,5 bilhões . A partir do recebimento da notificação, o prazo para impugnar ou regularizar os subsídios é de 30 dias. Caso contrário, a empresa poderá ser a restauração do Simples Nacional.

⚠️ Principais Irregularidades
Entre os problemas apontados pela Receita estão:

Falta de documentos;
Excesso de Faturamento;
Débitos tributários ou parcelamentos pendentes;
Exercício de atividades não permitidas no Simples Nacional.
🔍 A Receita Verifica Periodicamente
A Receita Federal realiza periodicamente a verificação de empresas no Simples Nacional. Caso sejam identificadas irregularidades, o órgão envia cartas de aviso sobre a exclusão. As empresas notificadas ainda podem buscar orientação no Sebrae para traçar um plano de regularização e evitar problemas futuros.

💡 Precisa de Ajuda?
Em caso de dúvidas ou para obter assessoria jurídica especializada, entre em contato com nossa equipe. Estamos prontos para auxiliar na regularização do seu negócio!

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15/03/2024

Automação versus Inteligência Artificial

É fundamental compreender a distinção entre automação e Inteligência Artificial antes de explorarmos mais profundamente o seu uso no judiciário.

Embora frequentemente confundidos, são conceitos distintos. A automação refere-se à execução de tarefas sem intervenção humana direta. Os sistemas automatizados seguem instruções pré-programadas e realizam as atividades de forma precisa e repetitiva. No entanto, eles não possuem capacidade de tomar decisões, apenas executam o que foi especificado.

Já a Inteligência Artificial envolve a capacidade de tomar decisões com base em dados e aprendizado. Os sistemas de IA são treinados para analisar informações, reconhecer padrões e tomar decisões de forma autônoma. Eles aprendem com a experiência acumulada e ajustam seu comportamento com o tempo, visando alcançar maior eficiência e precisão.

Enquanto a automação executa tarefas de acordo com um conjunto predefinido de regras, a IA vai além, gerando novos insights e conhecimentos a partir do processamento de grandes volumes de dados. Essa capacidade de aprendizado e adaptação torna a IA uma ferramenta poderosa para lidar com problemas complexos e dinâmicos.

Fique atento aos próximos posts, onde exploraremos mais a fundo o impacto e as aplicações da Inteligência Artificial no judiciário.

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13/03/2024

Ao iniciar um empreendimento em sociedade, não subestime a importância de redigir um contrato social claro e abrangente. Este documento não apenas estabelece as bases legais da sua empresa, mas também define os direitos e responsabilidades de todos os sócios envolvidos. É crucial consultar um advogado especializado em Direito Societário para garantir a segurança jurídica de sua organização.

Um contrato social é muito mais do que um mero documento legal. Ele é a espinha dorsal da empresa, delineando suas operações e relacionamentos comerciais. Por isso, é essencial que seja elaborado de forma precisa e personalizada para atender às necessidades específicas do seu negócio.

Um contrato social bem redigido deve abordar uma série de aspectos importantes. Ele define a finalidade da empresa, sua estrutura de gestão, os direitos e deveres de cada sócio, as regras para distribuição de lucros, entre outros aspectos cruciais. Além disso, deve contemplar cláusulas específicas adaptadas às peculiaridades do seu negócio, como proteção de propriedade intelectual ou restrições de participação em empresas concorrentes, dependendo de cada caso.

Um dos principais benefícios de um contrato social bem elaborado é a segurança jurídica que proporciona. Ao estabelecer claramente as regras e obrigações de todos os sócios, ajuda a evitar disputas e litígios que poderiam prejudicar a empresa no futuro. Além disso, transmite profissionalismo e transparência, o que pode ser crucial para atrair investidores e parceiros de negócios.

É importante destacar que a redação de um contrato social não é uma tarefa simples e genérica. Cada empresa é única e merece um documento sob medida. Evite modelos prontos, pois eles podem não atender às necessidades específicas do seu negócio e estar desatualizados em relação à legislação vigente.

Portanto, não hesite em buscar a orientação de um profissional especializado em Direito Societário para elaborar um contrato social personalizado e adequado às suas necessidades.

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O escritório de advocacia Bassanello Advogados, tem como áreas de atuação: Administrativo, Agronegócio, Ambiental, Bancário e Operações Financeiras, Cível, Consumidor, Contratos, entre outras.

08/03/2024

Hoje celebramos a força e a resiliência das mulheres em todas as esferas da vida, inclusive no campo jurídico. Reconhecemos o papel fundamental que as mulheres desempenham na busca pela justiça e na construção de um mundo mais justo e igualitário.

Que este dia seja marcado por reconhecimento e valorização das mulheres em todas as áreas.

Feliz Dia Internacional da Mulher! 💐👩🏽‍⚖️✨

05/03/2024

O Impacto da Inteligência Artificial no Judiciário: Desafios e Oportunidades

À medida que avançamos rumo ao futuro, a inteligência artificial (IA) emerge como uma força transformadora no âmbito judiciário. Tribunais ao redor do mundo já estão imersos no desenvolvimento de projetos que exploram essa tecnologia, inicialmente voltados para simplificar tarefas burocráticas, mas agora avançando para áreas de tomada de decisão judicial. Defensores da IA destacam sua agilidade e objetividade como vantagens significativas.

Nesta série, exploraremos os desafios e as oportunidades que a IA traz para o judiciário. Acompanhe para entender como essa tecnologia está moldando o futuro da justiça e como lidar com suas implicações.

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28/02/2024

Celebramos os 69 anos da nossa amada cidade, Frederico Westphalen!

É com grande felicidade que fazemos parte dessa história, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento desta terra tão querida.

Parabéns a todos os frederiquenses por mais um ano de conquistas e superações! Que possamos continuar trilhando juntos um caminho de prosperidade e união.

Feliz aniversário, Frederico Westphalen!

10/02/2024

📣 ATENÇÃO EMPRESÁRIOS! 📣

Se você é do setor varejista, uma recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode trazer benefícios significativos para sua empresa. Agora, os varejistas têm o direito ao aproveitamento de créditos de P*S e Cofins sobre o ICMS recolhido no regime de substituição tributária progressiva (ICMS-ST), mesmo quando o ICMS-ST não incidiu sobre a etapa anterior. A decisão destaca que o direito ao crédito está relacionado à repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS estadual atribuído ao substituto.

Essa mudança de entendimento representa uma oportunidade para otimizar créditos fiscais e reduzir custos. Se você deseja saber como essa decisão pode beneficiar sua empresa e como aproveitar essa oportunidade, entre em contato conosco para uma assessoria especializada.

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*S

03/01/2024

A partir do dia 02 de janeiro até o dia 1º de abril, você tem a oportunidade de quitar suas dívidas tributárias sem multa e juros com o programa autorregularização incentivada de tributos, instituído pela Lei 14.740/2023. Confira os benefícios:

✅ Admita seus débitos.
✅ Pague apenas o valor principal.
✅ Desista de ações judiciais.
✅ Perdão de juros e multas.

Pessoas físicas e jurídicas podem participar confessando a dívida. A dívida consolidada pode ter desconto de 100% das multas e juros.

Não perca essa chance de regularizar sua situação fiscal!
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01/01/2024

A equipe da Bassanello Advogados deseja a todos um ano novo repleto de alegria, saúde e realizações! Que as boas festas sejam celebradas com muita harmonia e que 2024 traga sucesso, prosperidade e novas conquistas. Agradecemos por confiarem em nossos serviços e desejamos a todos um futuro brilhante e cheio de êxito!

🥂🎊

24/12/2023

Desejamos que este dia seja repleto de muita luz e alegria.

Boas festas!

22/12/2023

🔍💼 Reforma Tributária: Desafios e Oportunidades para 2024

Após uma trajetória extensa, a Reforma Tributária (PEC 45/2019) se encaminha para a aprovação final, trazendo consigo desafios e incertezas significativas para o cenário brasileiro já em 2024. Em nossa análise, destacamos pontos cruciais que merecem atenção:

1. Alíquota do IVA (27,5%): A incerteza persiste sobre a alíquota do IVA, que pode se tornar a mais alta do mundo, impactando empresas e contribuintes com possíveis tributos mais elevados.

2. Judicialização imediata: A ausência de clareza na legislação pode resultar em uma crescente judicialização, gerando insegurança jurídica para empresas e contribuintes.

3. Setor de Serviços em foco: O setor de Serviços, vital para a economia, enfrentará um aumento de tributos, especialmente devido à complexidade do IVA e à falta de créditos para despesas com folha de pagamento.

4. Micro e pequenas empresas em risco: As empresas optantes pelo Simples Nacional terão que se adaptar a novas regras para transferência de créditos, o que pode representar um desafio.

5. Longa transição: O período de transição de sete anos, convivendo com dois sistemas tributários simultâneos, traz complexidades adicionais.

6. IPTU e outros tributos: Tributos como o IPTU, que não incidem sobre o consumo, podem ser impactados, gerando insegurança para contribuintes.

7. Pontos positivos: Destacamos alguns pontos positivos, como a "trava" que impede o aumento da carga tributária, redução para algumas atividades de Serviços e alíquota reduzida para profissionais regulamentados.

8. Desafios para a economia: Há preocupação com os possíveis impactos na economia, como a redução de investimentos e empregos, especialmente no setor de Serviços.

Na Bassanello Advogados, estamos atentos a essas mudanças e prontos para orientar nossos clientes diante desse novo cenário tributário. A Reforma Tributária continua em discussão, e estamos comprometidos em fornecer insights estratégicos para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades.

07/12/2023

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