Eduardo Lorusso Advogado

08/02/2026

26/09/2025

O STF decidiu que planos de saúde são obrigados a cobrir tratamentos fora do rol da ANS quando forem a única opção viável para o paciente, desde que atendam a critérios específicos:

Prescrição médica ou odontológica;

Ausência de análise ou negativa expressa da ANS sobre o procedimento;

Inexistência de alternativa terapêutica no rol da ANS;

Comprovação científica de eficácia e segurança;

Registro na Anvisa.

A decisão surgiu no julgamento da Lei 14.454/2022, com voto do relator ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pela maioria do Plenário.

01/09/2025

ENUNCIADO 671 – Art. 1.583, §2º: A tenra idade da criança não impede a fixação de convivência
equilibrada com ambos os pais.
Justificativa: O regime de convivência da criança com os genitores deve ser equilibrado e o mais
amplo possível, contemplando a divisão equânime de tempo indicada pela Lei n. 13.058/2014 (art.
1.583, §2º, CC). A lei não faz menção ou restrição à idade da criança como limitador ao direito de
convivência. Todavia, em fixação de convivência de bebês ou crianças de tenra idade, o que se vê é
o estabelecimento de regimes restritíssimos, com a fixação de poucas horas mensais para o
convívio. A situação é especificamente grave quanto à convivência fixada em favor dos pais homens,
tendo em vista a questão sociológica enraizada que, equivocadamente, atribui apenas à mulher a
capacidade para o cuidado.
O bebê, que está começando a descobrir o mundo, tem condições psicoemocionais de criar laços
de afinidade com seus familiares e demais pessoas que o cercam. É, portanto, na tenra idade que o
petiz construirá os vínculos mais fortes e duradouros de sua vida. O tempo tem outra dimensão para
as crianças pequenas. Cada dia perdido por um dos genitores é um momento de exploração,
aprendizado e vinculação. O infante precisa de sua mãe e de seu pai para que seu desenvolvimento
seja saudável. Isso porque “nenhuma criança nasce educada, sendo necessário que os pais, num
esforço cotidiano, lhe formem o caráter e lhes infundam bons princípios.

19/08/2025

O dever geral de cuidado é um princípio jurídico e ético que obriga todos os responsáveis — especialmente pais, cuidadores, Estado e sociedade — a zelar pela integridade física, psicológica, moral e social das crianças e adolescentes.

O dever de cuidado exige que:

1. crianças sejam protegidas contra quaisquer tipos de violência;

2. seus direitos à educação, lazer e saúde sejam assegurados;

3. os meios de comunicação e a publicidade respeitem os limites etários;

4. a família receba suporte para cumprir sua função protetiva e educativa.

A regulamentação das redes sociais revela a necessidade de que o dever de cuidado também seja atribuído às plataformas digitais, obrigando-as a adotar medidas efetivas de proteção diante de conteúdos sensíveis, atuando para a sua remoção, independentemente de decisões judiciais.

É indispensável destacar a violação massiva e reiterada de direitos de crianças e adolescentes, especialmente diante da ausência de respostas legislativas e governamentais. Nesse sentido, cabe uma crítica a todos os governos, que, de modo geral, vêm negligenciando a proteção integral de crianças e adolescentes.

Proteger a infância é um compromisso coletivo e inadiável. Garantir às crianças o direito de serem apenas crianças não é apenas cumprir a lei, mas um dever ético que sustenta a construção de uma sociedade mais justa, humana e solidária. Negligenciar esse cuidado é perpetuar ciclos de violência e desigualdade; cumprir esse dever é assegurar futuro e dignidade para toda a coletividade.

12/06/2025

Neste dia dos namorados, se liga!!!

Namoro pode virar união estável sem você perceber.

De "ficar em casa hoje?" para "ação de partilha de bens" é um pulo.

Posta foto de casal hoje, recebe citação judicial amanhã?

No amor, sentimento. No direito, segurança. Evite confusão: namoro é namoro, união estável é outra história. Contrato de namoro ajuda a separar.

07/05/2025

No Direito de Família, cada caso envolve sentimentos, histórias e laços que merecem respeito e sensibilidade.

Nosso escritório atua com ética, diálogo e empatia para buscar soluções equilibradas e justas para todos os envolvidos.

Separações, guarda, pensão e convivência podem ser resolvidas com respeito e responsabilidade.

Conte conosco para conduzir o seu caso com humanidade e profissionalismo.

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💼 Especialistas em Direito de Família

̃oalimentícia ̧ãoparental

23/04/2025

Aqui vai 3 dicas essenciais para evitar golpes imobiliário — seja 1) comprando, 2) alugando ou 3) investindo:

1. Desconfie de preços muito abaixo do mercado
Se o imóvel parece "bom demais pra ser verdade", provavelmente é. Golpistas costumam atrair vítimas com valores muito abaixo da média da região. Sempre compare o preço com imóveis similares na mesma localidade e desconfie de urgência para fechar o negócio.

2. Verifique a documentação do imóvel e do vendedor
Antes de assinar qualquer coisa ou fazer pagamentos:
- Peça a **matrícula atualizada do imóvel** no cartório de registro de imóveis (ela mostra quem é o verdadeiro dono e se há dívidas).
- Confirme se quem está vendendo/alugando é realmente o proprietário ou tem autorização legal para representar o dono.
- Em caso de construtoras ou imobiliárias, pesquise o **CNPJ e reputação da empresa**.

3. Nunca pague nada sem contrato assinado e conferido
Jamais transfira dinheiro antes de assinar um contrato detalhado, com todas as condições acordadas (valores, prazos, garantias, etc.). Idealmente, conte com o apoio de um advogado especializado ou uma imobiliária de confiança para revisar os documentos.

28/02/2025

Eduardo Lorusso Advogado – Cuidando do que realmente importa! ⚖️❤️
Quando se trata de família, cada detalhe importa e devem ser protegidos com dedicação e experiência. Seja em divórcios, guarda dos filhos, pensão ou partilha de bens, Eduardo Lorusso está aqui para oferecer suporte jurídico com sensibilidade e compromisso.
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20/02/2025

O divórcio no Brasil pode envolver vários aspectos legais, tudo vai depender do regime de comunhão que você escolheu!

Partilha de Bens
A divisão de bens depende do regime de casamento:

✅ Comunhão Parcial de Bens → Tudo adquirido após o casamento é dividido meio a meio.

✅ Comunhão Universal de Bens → Todos os bens (antes e depois do casamento) são divididos igualmente.

✅ Separação Total de Bens → Cada um mantém o que já possuía e o que adquiriu sozinho.

✅ Participação Final nos Aquestos → Bens adquiridos durante o casamento são divididos, mas os anteriores não.
Se houve união estável, pode haver divisão de bens conforme o regime escolhido pelo casal.